Autorização de viagem internacional - Pretensão do sentenciado, em sede recursal, de autorização referente ao período compreendido entre 07/08/2023 a 26/01/2024 - Pedido não analisado pelo Juízo das Execuções Criminais - Reexame da matéria - Impossibilidade - Análise do mérito constitui indevida supressão de instância - AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Exceção de pré-executividde - IPTU - Exercícios de 1995 a 1998 - Insurgência da Municipalidade contra a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta originalmente em face de parte ilegítima - Citação validade que não interrompe a prescrição - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação da empresa executada no prazo previsto no CTN, art. 174 - Inexistência de qualquer ato de morosidade que se possa atribuir ao Poder Judiciário - Nulidade da citação editalícia da empresa - A citação por edital só é possível quando esgotadas as tentativas de localização do devedor - Existência de outros meios de citação que não foram esgotados - Inteligência da Súmula 414/STJ - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... ()
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar. Sentenciado condenado a pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso desprovido
4 - TJSPAgravo em execução penal - Indeferimento de remição de pena por estudo - Aprovação parcial no ENEM de 2024 - Recurso defensivo - Sentenciado que já havia remido 133 dias pela aprovação no ENEM 2023 - Impossibilidade da duplicidade de remição pelo mesmo fato gerador (bis in iden) - Precedentes do STJ - Recurso improvido
5 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELAS APROVAÇÕES NO ENCCEJA.
Sentenciado, que já havia concluído o Ensino Fundamental antes do início da execução, estava vinculado a atividade regular na unidade prisional e concluiu o Ensino Médio. Impossibilidade de declaração pela aprovação em exame nacional, consoante art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Agravo improvido
6 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. CPC/2015, art. 1.007. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO CPC/2015, art. 921 À TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo interno interposto pelo exequente contra decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro das custas de preparo do recurso de apelação, ante a ausência de comprovação do pagamento no ato da interposição.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em examinar se, à luz do § 5º, do CPC/2015, art. 921, que afasta a imposição de ônus sucumbenciais quando reconhecida a prescrição intercorrente, estaria o recorrente dispensado do recolhimento do preparo recursal, bem como se é legítima a determinação de recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º.
III. Razões de Decidir
3. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS DE PREPARO. Mantida. O § 5º, do CPC/2015, art. 921 limita-se a disciplinar a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais quando reconhecida a prescrição intercorrente, não contemplando hipótese de isenção do preparo recursal, que possui natureza jurídica distinta das verbas de sucumbência e decorre do exercício do direito de recorrer, constituindo requisito objetivo de admissibilidade, nos termos do CPC/2015, art. 1.007. Ausente a comprovação do recolhimento no ato da interposição, legítima a determinação de recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º), inexistindo ilegalidade na decisão agravada.
IV. Dispositivo
4. Recurso desprovido... ()
7 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025 - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO LEGAL EM CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - BENEFÍCIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
O cumprimento da fração mínima prevista no Decreto 12.790/2025, art. 9º, VII deve ser aferido em relação a todas as penas restritivas de direitos impostas em substituição à pena corporal. Não comprovado o adimplemento da prestação pecuniária, embora cumprida a fração exigida da prestação de serviços à comunidade, resta ausente requisito objetivo para a concessão do indulto. Mantida a decisão que indeferiu o benefício.
8 - TJSPDireito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Parcial provimento.
I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedidos de retificação do cálculo de penas. O agravante, reincidente genérico, cumpre pena por roubo e pleiteia aplicação da fração de 25% para progressão de regime, conforme LEP, art. 112, III, e contesta desconto de período de pena cumprida por indulto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o percentual de pena necessário para progressão de regime e a possibilidade de aproveitamento de período de pena relacionado a execuções extintas por indulto. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ - estabelece que a fração de 30% da LEP, art. 112, IV aplica-se apenas a reincidentes específicos em crimes com violência ou grave ameaça. O agravante, reincidente genérico, deve ter aplicada a fração de 25%, conforme LEP, art. 112, III. 4. A extinção da punibilidade pelo indulto impede que o período de pena correspondente seja utilizado para abatimento em outra execução. O tempo vinculado a guias alcançadas pelo indulto não pode influenciar o cálculo de benefícios na execução remanescente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para retificar o cálculo de penas, aplicando a fração de 25% para progressão de regime, mantendo os demais critérios adotados. Tese de julgamento: 1. Aplicação da fração de 25% para progressão de regime a reincidente genérico. 2. Indulto não permite aproveitamento de período de pena em execução remanescente. Legislação Citada: LEP, art. 112, III e IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Rogério Danna Chaib, j. 07/05/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 16/04/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 12/01/2026.... ()
9 - TJSPEXECUÇÃO PENAL. LEVANTAMENTO DE PECÚLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
Agravo em execução penal tirado contra decisão que indeferiu pedido de liberação parcial do pecúlio para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Ausência de previsão legal. Finalidade pública e protetiva do pecúlio, destinado à constituição de reserva financeira para a futura reintegração social do sentenciado quando posto em liberdade, a teor do Lei 7.210/1984, art. 29, parágrafo segundo. Verba de natureza alimentar privada que não se sobrepõe à disciplina cogente da legislação de regência. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
10 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELO PAGAMENTO. TAXA DE INSTAURAÇÃO ADIANTADA PELO EXEQUENTE. QUESTÃO DECIDIDA EM INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento, pretendendo o prosseguimento da execução para reembolso da taxa de instauração que adiantou. II. Questão em discussão. Saber: a) se a questão relativa à taxa de instauração, já resolvida em decisão interlocutória não agravada, comporta reexame na apelação; b) se incide a taxa quando o executado paga voluntariamente antes da instauração do incidente; e c) a quem, pelo princípio da causalidade, cabe suportá-la. III. Razões de decidir. 1. Contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença cabe agravo de instrumento sem restrição de hipóteses (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); não interposto, a matéria preclui, e o CPC, art. 1.009, § 1º não a ressalva, pois este alcança apenas as questões cuja decisão não comporta agravo. 2. O fato gerador da taxa judiciária é a efetiva prestação do serviço forense, inexistente quando o débito já estava satisfeito antes da instauração, e a taxa não devida ao Estado não se converte em crédito contra o executado, sendo a via própria a restituição perante a Fazenda. 3. O adiantamento de despesa não gera, por si, direito a reembolso, que o CPC, art. 82, § 2º condiciona à sucumbência, inexistente quando a execução se extingue pela satisfação preexistente. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()