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Doc. ADM Direito 601.3008.9727.8991

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO QUE PODEM SER UTILIZADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, QUANDO CORROBORADOS PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APREENSÃO DE DROGAS COM ALTO PODER VICIANTE E DANOSO, EM QUANTIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE (15 GRAMAS DE CRACK E COCAÍNA, ALÉM DE 30 GRAMAS DE MACONHA). INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/2006, art. 42. PRECEDENTES. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INTEGRAM VETOR JUDICIAL ÚNICO, QUE DEVE SER CONSIDERADO SOMENTE EM UMA DAS ETAPAS DA DOSIMETRIA, NÃO COMPORTANDO CISÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. FUNDAMENTO JÁ UTILIZADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO MESMO CRITÉRIO NA TERCEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa ao réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e inobservância ao CPP, art. 155, bem como se é possível fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a fração máxima de redução da pena pelo tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A confissão extrajudicial, assim como os demais elementos de inquérito, foi valorada em conjunto com a prova judicial produzida, não havendo que se falar em afronta ao disposto no CPP, art. 155, como alegado pela defesa.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. A confissão extrajudicial, ainda que não confirmada ou retratada em juízo, pode ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova.7. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.8. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. Esta Relatoria entende que a quantidade da droga arrecadada, aliada à variedade e a natureza, é apta para o desabono da vetorial. Observa-se que, somados, o crack e a cocaína compõem 15g (quinze gramas) de entorpecente derivado da mesma planta e de idêntico princípio ativo, a despeito da diferença em sua forma de apresentação e consumo, não podendo ser considerada irrisória, o que permite a exasperação da basilar a partir da avaliação desfavorável da vetorial específica prevista na Lei 11.343/2006, art. 42.10. A possibilidade de o juiz sopesar a natureza ou a quantidade das drogas apreendidas para definir a fração redutora referente ao tráfico privilegiado é assegurada pelo Supremo Tribunal Federal no debate do Tema de 712. Contudo, como os mesmos critérios foram considerados na primeira etapa dosimétrica, para efeitos de exasperação da basilar, eles devem ser afastados, sob pena de incorrer em bis in idem. Dessa maneira, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 (dois terços) para equalização da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. IV. Dispositivo e teses 11. Recurso conhecido e provido em parte, com readequação da pena e fixação de honorários. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a conduta praticada pelo réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º; 42; CPP, art. 155; 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 11/9/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002626-57.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.01.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.03.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: CONSTANTINOV - J. 15.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Imbituva - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 26.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000994-81.2021.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001347-12.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 21.7.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 27.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 29.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.03.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Irati - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 09.11.2025... ()

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