(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor alega que adquiriu um guarda-roupa junto ao réu no valor de R$ 1.699,00, desembolsando ainda o valor do frete (R$ 60,00) e da montagem (R$ 248,00) - Requer a devolução dos valores atinentes ao frete e à montagem, pois indevidos - Requerido, por sua vez, afirma que a operação é válida, pois houve anuência do requerente no momento da contratação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Impugnação genérica, em contrarrazões recursais, quanto à gratuidade da justiça concedida em primeiro grau - Autor, contudo, assistido por advogado vinculado ao convênio Defensoria-OAB (fl. 98) - Presunção de incapacidade para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento, que restou inabalada - Impugnação à gratuidade rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Ação de cobrança. Decreto de prescrição. Apelo da autora. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança - Emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - Expedição dos documentos pela autoridade coatora- Segurança concedida - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso improvido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretendida extinção da pena de multa. Descabimento. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Multa criminal que tem natureza jurídica de pena. Novel redação do CP, art. 51 que reforça o caráter penal da multa. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos e que não é presumida pelo simples fato do sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública. Precedentes do C. STJ. Outrossim, não se pode descartar a possibilidade concreta da busca do adimplemento do débito, ainda que de forma parcial, através dos instrumentos adequados que estão à disposição do juízo da execução. Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Michel Lopes Zanale contra decisão que manteve o bloqueio de valores em sua conta bancária. O agravante busca o levantamento do bloqueio alegando tratar-se de remuneração ou, alternativamente, o parcelamento em quarenta parcelas mensais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta do agravante são impenhoráveis por serem de natureza salarial e se é juridicamente admissível o parcelamento da multa nos moldes requeridos. III. Razões de Decidir 3. A execução da pena de multa não se submete às regras de impenhorabilidade do CPC, prevalecendo a especialidade da Lei de Execuções Penais. 4. Não foi comprovada a natureza salarial dos valores bloqueados. Mesmo que fossem, perderam o caráter alimentício devido ao longo período de desemprego do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para deferir o parcelamento da pena de multa em quarenta parcelas mensais iguais e consecutivas, com possibilidade de revisão futura caso haja alteração na situação financeira do agravante. Tese de julgamento: 1. A execução de pena de multa não se submete à impenhorabilidade do CPC. 2. O parcelamento da multa é admissível conforme a capacidade financeira do condenado. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, arts. 168 e 170. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução 0004177-56.2022.8.26.0286, Rel. Marcelo Gordo, j. 14/10/2022. TJSP, Agravo em Execução Penal 0003401-59.2022.8.26.0576, Rel. Camilo Léllis, j. 08/07/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Freitas Filho, j. 02/08/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a apelante à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos e multa, por estelionato. A acusada teria obtido vantagens econômicas indevidas de pessoa com deficiência intelectual, mediante fraude, ao longo de cerca de um ano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação da acusada por estelionato. III. Razões de Decidir 3. Há fundada dúvida nos autos quanto à responsabilidade criminal da ré, sobretudo por não haver prova inequívoca de obtenção de vantagem ilícita, pressuposto indispensável à configuração do delito de estelionato que lhe foi imputado. 4. A ausência de elementos probatórios dotados de maior solidez, como documentos que atestem eventual transferência de bens ou valores, desautoriza a manutenção do édito condenatório, ainda que não ignorados os elementos que levantam suspeita contra a apelante. Doutrina e precedentes. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Absolvição da acusada por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Concurso de pessoas. Prova robusta da materialidade, da autoria e da causa de aumento de pena, sem impugnação da defesa. Apelante e corréu Fábio que chegaram ao mercado, corréu Fábio ficou do lado de fora, dando cobertura, ao passo que o apelante ingressou, simulou que o celular era uma arma, anunciou o assalto, agarrou e apertou o pescoço da vítima e exigiu a entrega do dinheiro do caixa. Condenação mantida. Pena e regime. Básicas fixadas no mínimo legal. Na segunda etapa, a pena foi acrescida em 1/8 diante da agravante da multirreincidência. Não era caso de aplicar a atenuante da confissão, porque a agravante da reincidência é preponderante em relação à atenuante da confissão espontânea, conforme CP, art. 67, julgados desta C. Câmara Criminal e, em consonância com o entendimento empossado pelo C. STF; com nota de que o apelante foi beneficiado em demasia com acréscimo de 1/8, vez que possui duas condenações. Na terceira fase, majoração de um terço pela causa de aumento que deve ser mantida. Regime prisional fechado necessário, notadamente diante da gravidade concreta do delito e da reincidência. Apelo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave consistente em abandono do regime semiaberto. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva disciplinar, uma vez que transcorrido prazo superior a 03 (três) anos entre a recaptura e a homologação judicial da falta grave, bem como, subsidiariamente, a ausência de dolo na conduta e justificativas de ordem pessoal para o abandono do regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva disciplinar em razão do transcurso de mais de 03 (três) anos entre a recaptura do sentenciado e a decisão judicial que homologou a falta grave decorrente do abandono do regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. Em casos de fuga ou abandono de regime, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar deve ser fixado na data da recaptura do apenado. 4. Aplica-se, por analogia, o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no CP, art. 109, VI às faltas disciplinares de natureza grave. 5. No caso concreto, a recaptura ocorreu em 27/06/2020, ao passo que a homologação judicial da falta grave somente se deu em 12/01/2026, quando já ultrapassado o prazo trienal, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva disciplinar. 6. Reconhecida a prescrição, devem ser afastados todos os efeitos decorrentes da falta grave. IV. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta contra decisão que, ao analisar resposta à acusação, afastou a absolvição sumária, indeferiu pedido de reconhecimento de conexão, litispendência e prevenção em relação a outros processos, e determinou o prosseguimento da ação penal com designação de audiência. 2. A defesa alega nulidade por ausência de fundamentação adequada e sustenta a existência de conexão probatória e duplicidade de feitos, requerendo a reunião dos processos e a suspensão da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra decisão interlocutória que indefere pedidos incidentais de conexão, litispendência e prevenção formulados na resposta à acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada possui natureza interlocutória simples, pois não extingue o processo, não resolve incidente autônomo nem decide de forma definitiva questão de mérito. 4. O pronunciamento limitou-se a rejeitar pedido incidental e determinar o regular prosseguimento da ação penal, com designação de audiência de instrução. 5. Não há previsão legal de apelação para impugnar esse tipo de decisão, conforme o princípio da taxatividade recursal e o rol do CPP, art. 581. 6. A alegação de prejuízo não altera a natureza jurídica do ato, sendo possível rediscutir as matérias no curso do processo ou em eventual recurso contra a sentença. 7. Inviável a aplicação da fungibilidade recursal, pois a interposição de apelação configura erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Decisão que indefere conexão, litispendência e prevenção na fase de resposta à acusação tem natureza interlocutória simples e não comporta apelação. 2. O sistema recursal penal é regido pela taxatividade, vedada a ampliação das hipóteses de cabimento por analogia. 3. A fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro na escolha do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 581; 593, II; 579. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 0000050-81.2026.8.26.0077, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Neves Paulista. A sentença acolheu a impugnação, homologou o cálculo do contador judicial e julgou extinto o incidente com resolução de mérito, condenando a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questões em Discussão 2. Analisar i) pedido de revogação da gratuidade de justiça; ii) adequação da via eleita e iii) se a exequente deve arcar com os ônus da sucumbência, considerando que o valor obtido pelo perito foi superior ao postulado e que não houve reconhecimento de excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. Indeferimento do pedido de revogação da gratuidade de justiça, pois não houve prova de modificação da situação econômica da beneficiada. 4. Rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, pois a decisão possui natureza jurídica de sentença, sendo corretamente interposto o recurso de apelação. 5. A exequente deve arcar com os honorários advocatícios do executado, pois deu causa indevida ao oferecimento da impugnação, conforme o princípio da causalidade e a tese firmada no Tema 410/STJ - . IV. Dispositivo e Teses 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A exequente deve arcar com os ônus sucumbenciais quando há resistência aos cálculos apresentados, mesmo sem reconhecimento de excesso de execução. 2. A decisão que homologa cálculos e extingue o cumprimento de sentença é caracterizada como sentença, cabendo apelação. Legislação Citada: Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 14/5/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24/09/2024. TJSP, Apelação Cível 0032571-49.2022.8.26.0100, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A sentenciada teve a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, situação em que a concessão do indulto natalino submete-se à disciplina específica do Decreto 12.790/2025, art. 9º, VII, exigindo o cumprimento mínimo de um sexto da reprimenda até a data de 25 de dezembro de 2025 para apenados não reincidentes. 2. Não tendo a reeducanda sequer iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos, inexiste requisito objetivo temporal para a obtenção da benesse executória. 3. O período em que permaneceu em liberdade provisória com cautelar de recolhimento noturno não equivale ao cumprimento formal de sanção substitutiva nem supre a ausência de início da execução penal, mostrando-se inviável a declaração de extinção da punibilidade. 4. Decisão de primeiro grau confirmada. Recurso defensivo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incidente de remoção de inventariante - Pleito indeferido - Natureza interlocutória - Cabimento de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Pronunciamento expressamente intitulado decisão, com reconhecimento de sua natureza incidental - Ausência de indução a erro pelo juízo, ou dúvida objetiva justificável - Interposição de apelação que é inadequada - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal - Identidade dos prazos recursais insuficiente para autorizar a conversão - Recurso NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote