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Doc. ADM Direito 138.7244.4000.7000

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Inocorrência. Prisão decretada sob acusação de tráfico de entorpecentes. Posterior absolvição. Pretensão de reparação moral e material por suposto erro judiciário. Descabimento. Inexistência de infringência a qualquer regra procedimental. Observância dos princípios do contraditório e exercício do direito de defesa. Inocorrência de «error in procedendo». Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 140.8133.0016.4300

2 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Inocorrência. Caso em que não houve o ilícito relatado, sendo que os réus agiram de forma adequada, não se prevaleceram das funções exercidas nas recorrentes, e somente puseram em funcionamento a nova empresa quando já não mais trabalhavam na autora. Provas que esclarecem que agiram de forma correta. Também não prosperam os atos ilegais e fraudulentos imputados à autora. Ajuizamento de ação que, por si só, não caracteriza prática de ato abusivo. Abuso de poder econômico não comprovado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. ADM Direito 142.7805.1000.0700

3 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISS. Empresa autora que explora atividades ligadas à silvicultura (cultura de madeira, serviços de corte, baldeio e remoção de madeira de eucalipto e «pinus»). Serviços que constituem etapa do ciclo de industrialização ou comercialização dos produtos. Atividades que não se encontram descritas na lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal 116/03. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 196.4264.2000.0400

4 - TJSP Ação autônoma de habilitação. Incidente manifestado em sede ação civil pública por improbidade administrativa. Cabível a habilitação do herdeiro, pois o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público responde até o limite do valor da herança Sanções de caráter personalíssimo não se transmitem ao sucessor. CPC/2015, art. 313. Decisão mantida. Recurso improvido, com as observações realizadas.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.8802.7700

5 - TJSP Embargos de declaração - Efeitos infringentes - Impossibilidade - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 749.2357.9129.5530

6 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL -

Autor alega que adquiriu um guarda-roupa junto ao réu no valor de R$ 1.699,00, desembolsando ainda o valor do frete (R$ 60,00) e da montagem (R$ 248,00) - Requer a devolução dos valores atinentes ao frete e à montagem, pois indevidos - Requerido, por sua vez, afirma que a operação é válida, pois houve anuência do requerente no momento da contratação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Impugnação genérica, em contrarrazões recursais, quanto à gratuidade da justiça concedida em primeiro grau - Autor, contudo, assistido por advogado vinculado ao convênio Defensoria-OAB (fl. 98) - Presunção de incapacidade para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento, que restou inabalada - Impugnação à gratuidade rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 984.5787.7430.2700

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto. Ação de cobrança. Decreto de prescrição. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 781.1020.7871.7023

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - Expedição dos documentos pela autoridade coatora- Segurança concedida - NEGADO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA

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Doc. ADM Direito 674.5745.7687.4926

9 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - LESÕES NO BRAÇO DIREITO E FRATURA DA CLAVÍCULA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - INCONFORMISMO INJUSTIFICADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido. Procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. ADM Direito 964.0513.2611.1423

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE CANHOTO DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS TRANSACIONADAS - PROVA ESCRITA APTA A AMPARAR O PROCESSO MONITÓRIO - PRESENÇA E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700 - ASSINATURA DE RECEBIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RECEBIMENTO TENHA SE DADO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DA OPERAÇÃO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 680.0634.6960.1057

11 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa. Descabimento. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Multa criminal que tem natureza jurídica de pena. Novel redação do CP, art. 51 que reforça o caráter penal da multa. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Hipossuficiência não comprovada nos autos e que não é presumida pelo simples fato do sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública. Precedentes do C. STJ. Outrossim, não se pode descartar a possibilidade concreta da busca do adimplemento do débito, ainda que de forma parcial, através dos instrumentos adequados que estão à disposição do juízo da execução. Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 630.0411.2222.4144

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Michel Lopes Zanale contra decisão que manteve o bloqueio de valores em sua conta bancária. O agravante busca o levantamento do bloqueio alegando tratar-se de remuneração ou, alternativamente, o parcelamento em quarenta parcelas mensais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta do agravante são impenhoráveis por serem de natureza salarial e se é juridicamente admissível o parcelamento da multa nos moldes requeridos. III. Razões de Decidir 3. A execução da pena de multa não se submete às regras de impenhorabilidade do CPC, prevalecendo a especialidade da Lei de Execuções Penais. 4. Não foi comprovada a natureza salarial dos valores bloqueados. Mesmo que fossem, perderam o caráter alimentício devido ao longo período de desemprego do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para deferir o parcelamento da pena de multa em quarenta parcelas mensais iguais e consecutivas, com possibilidade de revisão futura caso haja alteração na situação financeira do agravante. Tese de julgamento: 1. A execução de pena de multa não se submete à impenhorabilidade do CPC. 2. O parcelamento da multa é admissível conforme a capacidade financeira do condenado. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, arts. 168 e 170. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução 0004177-56.2022.8.26.0286, Rel. Marcelo Gordo, j. 14/10/2022. TJSP, Agravo em Execução Penal 0003401-59.2022.8.26.0576, Rel. Camilo Léllis, j. 08/07/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Freitas Filho, j. 02/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 812.2517.2623.4274

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECLAMO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a apelante à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos e multa, por estelionato. A acusada teria obtido vantagens econômicas indevidas de pessoa com deficiência intelectual, mediante fraude, ao longo de cerca de um ano. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação da acusada por estelionato. III. Razões de Decidir 3. Há fundada dúvida nos autos quanto à responsabilidade criminal da ré, sobretudo por não haver prova inequívoca de obtenção de vantagem ilícita, pressuposto indispensável à configuração do delito de estelionato que lhe foi imputado. 4. A ausência de elementos probatórios dotados de maior solidez, como documentos que atestem eventual transferência de bens ou valores, desautoriza a manutenção do édito condenatório, ainda que não ignorados os elementos que levantam suspeita contra a apelante. Doutrina e precedentes. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Absolvição da acusada por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP... ()

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Doc. ADM Direito 906.3750.0648.8127

14 - TJSP ROUBO MAJORADO.

Concurso de pessoas. Prova robusta da materialidade, da autoria e da causa de aumento de pena, sem impugnação da defesa. Apelante e corréu Fábio que chegaram ao mercado, corréu Fábio ficou do lado de fora, dando cobertura, ao passo que o apelante ingressou, simulou que o celular era uma arma, anunciou o assalto, agarrou e apertou o pescoço da vítima e exigiu a entrega do dinheiro do caixa. Condenação mantida. Pena e regime. Básicas fixadas no mínimo legal. Na segunda etapa, a pena foi acrescida em 1/8 diante da agravante da multirreincidência. Não era caso de aplicar a atenuante da confissão, porque a agravante da reincidência é preponderante em relação à atenuante da confissão espontânea, conforme CP, art. 67, julgados desta C. Câmara Criminal e, em consonância com o entendimento empossado pelo C. STF; com nota de que o apelante foi beneficiado em demasia com acréscimo de 1/8, vez que possui duas condenações. Na terceira fase, majoração de um terço pela causa de aumento que deve ser mantida. Regime prisional fechado necessário, notadamente diante da gravidade concreta do delito e da reincidência. Apelo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 830.2800.7166.4559

15 - TJSP Agravo em execução penal - Deferimento de progressão ao regime aberto - Insurgência ministerial - Acolhimento - Ausência de comprovação inequívoca do preenchimento do critério subjetivo - Elementos desfavoráveis mencionados no exame criminológico - Decisão reformada - Recurso provido, com determinaçã

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Doc. ADM Direito 168.2361.8790.1677

16 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Recurso prejudicado. I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Águas de Lindóia contra Antonio Claudio Rodrigues, referente a CDA de Taxas de Licença. Sentença julgou extinta a execução fiscal com base no art. 40, § 4º, da LEF e 487, II, do CPC. Município interpôs recurso de apelação para reformar a sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade do título que instruiu a execução fiscal, por não atender aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. A certidão da dívida ativa não contém a fundamentação legal completa da dívida, descumprindo os requisitos necessários para a execução fiscal.4. A ausência de requisitos previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 configura causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. Não aplicável. 2. Não aplicável. Legislação Citada: Art. 40, § 4º, da LEF; CPC, art. 487, II; CPC, art. 784, IX; CTN, art. 202; Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: RICARDO CHIMENTI; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindóia - Vara Única; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindóia - Vara Única; Data do Julgamento: 28/10/2024; Data de Registro: 28/10/2024. TJSP; Apelação Cível 0003244-85.2007.8.26.0035; Relatora: BEATRIZ BRAGA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindóia - Vara Única; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022

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Doc. ADM Direito 853.6450.9129.3357

17 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pena de multa - Extinção da punibilidade - Recurso interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, sob alegação de hipossuficiência financeira - Impossibilidade - Extinção da pena de multa que pressupõe o efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, além da demonstração concreta da incapacidade econômica do sentenciado - A mera assistência da Defensoria Pública não supre a necessidade de comprovação da hipossuficiência - Tema 931 do 1STJ que admite a extinção da multa apenas nas hipóteses em que já cumprida a pena privativa de liberdade e comprovada a hipossuficiência - Requisitos ausentes no caso concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 525.0276.1038.9405

18 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 724.4514.2007.7832

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave consistente em abandono do regime semiaberto. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva disciplinar, uma vez que transcorrido prazo superior a 03 (três) anos entre a recaptura e a homologação judicial da falta grave, bem como, subsidiariamente, a ausência de dolo na conduta e justificativas de ordem pessoal para o abandono do regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva disciplinar em razão do transcurso de mais de 03 (três) anos entre a recaptura do sentenciado e a decisão judicial que homologou a falta grave decorrente do abandono do regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. Em casos de fuga ou abandono de regime, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar deve ser fixado na data da recaptura do apenado. 4. Aplica-se, por analogia, o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no CP, art. 109, VI às faltas disciplinares de natureza grave. 5. No caso concreto, a recaptura ocorreu em 27/06/2020, ao passo que a homologação judicial da falta grave somente se deu em 12/01/2026, quando já ultrapassado o prazo trienal, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva disciplinar. 6. Reconhecida a prescrição, devem ser afastados todos os efeitos decorrentes da falta grave. IV. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 971.5410.9516.3573

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA E PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra decisão que, ao analisar resposta à acusação, afastou a absolvição sumária, indeferiu pedido de reconhecimento de conexão, litispendência e prevenção em relação a outros processos, e determinou o prosseguimento da ação penal com designação de audiência. 2. A defesa alega nulidade por ausência de fundamentação adequada e sustenta a existência de conexão probatória e duplicidade de feitos, requerendo a reunião dos processos e a suspensão da instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra decisão interlocutória que indefere pedidos incidentais de conexão, litispendência e prevenção formulados na resposta à acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada possui natureza interlocutória simples, pois não extingue o processo, não resolve incidente autônomo nem decide de forma definitiva questão de mérito. 4. O pronunciamento limitou-se a rejeitar pedido incidental e determinar o regular prosseguimento da ação penal, com designação de audiência de instrução. 5. Não há previsão legal de apelação para impugnar esse tipo de decisão, conforme o princípio da taxatividade recursal e o rol do CPP, art. 581. 6. A alegação de prejuízo não altera a natureza jurídica do ato, sendo possível rediscutir as matérias no curso do processo ou em eventual recurso contra a sentença. 7. Inviável a aplicação da fungibilidade recursal, pois a interposição de apelação configura erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Decisão que indefere conexão, litispendência e prevenção na fase de resposta à acusação tem natureza interlocutória simples e não comporta apelação. 2. O sistema recursal penal é regido pela taxatividade, vedada a ampliação das hipóteses de cabimento por analogia. 3. A fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro na escolha do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 581; 593, II; 579. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Criminal 0000050-81.2026.8.26.0077, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 980.7910.7335.8576

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Neves Paulista. A sentença acolheu a impugnação, homologou o cálculo do contador judicial e julgou extinto o incidente com resolução de mérito, condenando a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questões em Discussão 2. Analisar i) pedido de revogação da gratuidade de justiça; ii) adequação da via eleita e iii) se a exequente deve arcar com os ônus da sucumbência, considerando que o valor obtido pelo perito foi superior ao postulado e que não houve reconhecimento de excesso de execução. III. Razões de Decidir 3. Indeferimento do pedido de revogação da gratuidade de justiça, pois não houve prova de modificação da situação econômica da beneficiada. 4. Rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, pois a decisão possui natureza jurídica de sentença, sendo corretamente interposto o recurso de apelação. 5. A exequente deve arcar com os honorários advocatícios do executado, pois deu causa indevida ao oferecimento da impugnação, conforme o princípio da causalidade e a tese firmada no Tema 410/STJ - . IV. Dispositivo e Teses 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A exequente deve arcar com os ônus sucumbenciais quando há resistência aos cálculos apresentados, mesmo sem reconhecimento de excesso de execução. 2. A decisão que homologa cálculos e extingue o cumprimento de sentença é caracterizada como sentença, cabendo apelação. Legislação Citada: Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 14/5/2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 24/09/2024. TJSP, Apelação Cível 0032571-49.2022.8.26.0100, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 300.6731.3563.7069

22 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE POSSE. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELOS RÉUS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR POSSE PROLONGADA E QUALIFICADA. PAGAMENTO DE IPTU QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSE. PRETENSÃO FUNDADA EM DOMÍNIO, INADEQUADA À VIA POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 362.5390.5828.6884

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL ALTERNATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 9º, VII, DO DECRETO. PRETENDIDO CÔMPUTO DE PERÍODO EM LIBERDADE PROVISÓRIA COM RECOLHIMENTO NOTURNO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

1. A sentenciada teve a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, situação em que a concessão do indulto natalino submete-se à disciplina específica do Decreto 12.790/2025, art. 9º, VII, exigindo o cumprimento mínimo de um sexto da reprimenda até a data de 25 de dezembro de 2025 para apenados não reincidentes. 2. Não tendo a reeducanda sequer iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos, inexiste requisito objetivo temporal para a obtenção da benesse executória. 3. O período em que permaneceu em liberdade provisória com cautelar de recolhimento noturno não equivale ao cumprimento formal de sanção substitutiva nem supre a ausência de início da execução penal, mostrando-se inviável a declaração de extinção da punibilidade. 4. Decisão de primeiro grau confirmada. Recurso defensivo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 721.7502.5101.4087

24 - TJSP APELAÇÃO -

Incidente de remoção de inventariante - Pleito indeferido - Natureza interlocutória - Cabimento de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Pronunciamento expressamente intitulado decisão, com reconhecimento de sua natureza incidental - Ausência de indução a erro pelo juízo, ou dúvida objetiva justificável - Interposição de apelação que é inadequada - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal - Identidade dos prazos recursais insuficiente para autorizar a conversão - Recurso NÃO CONHECIDO.... ()

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