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Doc. ADM Direito 900.2504.9620.8721

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido - Acolhida a impugnação, cabível a condenação em verbas sucumbenciais - Concordância pelo exequente do valor apresentado pelo Município não afasta os honorários - Reconhecimento do excesso de execução - Princípio da causalidade e sucumbência - Agravo provido

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Doc. ADM Direito 512.5085.6760.9553

2 - TJSP DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência - SPPrev contra decisão que fixou honorários periciais em R$5.265,00, a serem adiantados pela agravante. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser fixados conforme a Tabela de Honorários Periciais da Resolução CNJ 232/2016 e se devem ser rateados entre as partes. III. Razões de Decidir  3. Os honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, conforme entendimento do Tema 871 dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ - . 4. A Resolução CNJ 232/2016 não se aplica como parâmetro obrigatório para a fixação dos honorários periciais, pois refere-se à limitação dos valores para beneficiários da justiça gratuita. IV. Tese  e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento. 2. Resolução CNJ 232/2016 não é parâmetro obrigatório para fixação de honorários periciais. 6. Recurso desprovido.  ________________ Legislação Citada: CPC/2015, art. 95; Resolução CNJ 232/2016. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 871; TJSP, Agravo de Instrumento 2018756-28.2020.8.26.0000, Rel. Des. Heloísa Martins Mimessi, dj. 22/04/2020... ()

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Doc. ADM Direito 769.4587.3082.7735

3 - TJSP Direito Constitucional e Administrativo. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Medicamento. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela antecipada para fornecimento do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus) à paciente com Esclerose Múltipla, no prazo de 15 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os parâmetros fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. III. Razões de Decidir 3. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve se limitar a casos excepcionais, observando requisitos como a negativa de fornecimento na via administrativa, a ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, e a comprovação da eficácia e segurança do fármaco à luz da medicina baseada em evidências. 4. A ausência de consulta prévia ao NAT-JUS e a falta de comprovação dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF - impedem a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234. 2. A ausência de consulta ao NAT-JUS e de comprovação dos requisitos impede a concessão da tutela de urgência. Legislação Citada: CF/88, art. 196. CPC/2015, art. 300. Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471 (Tema 6 da repercussão geral). STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234 da repercussão geral). STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61. TJSP, Agravo de Instrumento 3012385-55.2025.8.26.0000, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 06.10.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. 23.04.2025.... ()

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