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Doc. ADM Direito 530.6876.3348.5312

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DE PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa, bem como o levantamento de valores penhorados, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. ... ()

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Doc. ADM Direito 763.3170.3695.0162

2 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Absolvição. Não positivada a existência material da ordem pessoal respectiva, impõe-se a absolvição da imputação de desobediência.

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