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Doc. ADM Direito 230.7071.0486.2719

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. Acórdão/STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0502.1106

2 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Execução da pena de multa. Condenação proferida por juízo federal. Pena privativa de liberdade executada na Justiça Estadual. Princípio da unicidade da execução penal. Competência do juízo estadual. Parecer favorável do MPf. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... ()

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