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Doc. ADM Direito 732.7293.0117.4444

1 - TJSP Apelação criminal. Pedido de restituição de veículo apreendido. Indeferimento na origem. Irresignação. Descabimento. Bem apreendido em contexto de flagrante por tráfico de drogas. Indícios de utilização do automóvel para a prática delitiva. Interesse à instrução processual. Inteligência do CPP, art. 118. Falecimento de um dos réus. Irrelevância para a liberação do bem neste momento. Existência de corré e possibilidade de perdimento em favor da União. Observância do Tema 647 do Supremo Tribunal Federal. Alegação de propriedade por terceiro de boa-fé. Questão que demanda dilação probatória na ação principal. Inviabilidade de nomeação como fiel depositário. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 568.5092.3241.5637

2 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Cumprimento de sentença. Ação civil pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Juízo de retratação. Dicção do CPC, art. 1.030, II. Acórdão recorrido divergente do entendimento fixado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.101. Necessidade de adequação do cálculo com relação ao termo final de incidência dos juros remuneratórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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