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Doc. ADM Direito 811.7507.2888.2388

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em execução fiscal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem destinados à manutenção da agravante, conforme alegado. III. Razões de Decidir O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e sua família, mas não se aplica a pessoas jurídicas. A agravante não comprovou que o bloqueio inviabilizou suas atividades, não cumprindo o ônus probatório exigido pelo CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, não se aplica a pessoas jurídicas. 2. A ausência de comprovação de que o bloqueio inviabiliza a atividade econômica da agravante impede o reconhecimento da impenhorabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV, V e VI; art. 373, I; Lei Municipal 4.189/2008, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2292169-22.2022.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14/05/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2287680-10.2020.8.26.0000, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2125394-56.2018.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03/08/2018... ()

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