Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em execução fiscal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem destinados à manutenção da agravante, conforme alegado. III. Razões de Decidir O CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e sua família, mas não se aplica a pessoas jurídicas. A agravante não comprovou que o bloqueio inviabilizou suas atividades, não cumprindo o ônus probatório exigido pelo CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, não se aplica a pessoas jurídicas. 2. A ausência de comprovação de que o bloqueio inviabiliza a atividade econômica da agravante impede o reconhecimento da impenhorabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV, V e VI; art. 373, I; Lei Municipal 4.189/2008, art. 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2292169-22.2022.8.26.0000, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14/05/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2287680-10.2020.8.26.0000, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 24/02/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2125394-56.2018.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03/08/2018... ()
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