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Doc. ADM Direito 250.6261.2138.6822

Tema 1365 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.365/STJ. Afetação acolhida. Consumidor. Dano moral. Plano de saúde. Tratamento. Recusa indevida. Danos morais presumidos. Damnum in re ipsa. Dano moral. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Recursos afetados: A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).

«Tema 1.365/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde.
Tese jurídica fixada: - A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/6/2025 e finalizada em 10/6/2025 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspender os recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).» ... ()

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Doc. ADM Direito 732.1354.8502.3751

Tema 1365 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.365/STJ. Julgamento do mérito. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cobertura médico-assistencial. Recusa indevida. Danos morais. Vítima. Alteração anímica. Efetiva constatação. Necessidade. Dano moral: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI. CLT, art. 223-A até CLT, art. 223-G. Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ. CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.365/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde.
Tese jurídica fixada: - A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/6/2025 e finalizada em 10/6/2025 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspender os recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).» ... ()

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