1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, de modo que os relatórios de interrupção juntados aos autos não indicam interrupção por longos períodos do serviço nas datas indicadas em sede inicial.4. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo bancário, determinando a cessação dos descontos, a exclusão da negativação, a repetição em dobro dos valores descontados, a compensação com o numerário utilizado para amortização de saldo devedor preexistente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo impugnado; (ii) se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) se deve ser mantida a compensação com os valores efetivamente utilizados para amortização do saldo devedor oriundo do cheque especial; (iv) se há dano moral indenizável; e (v) se deve ser alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplicam-se as normas do CDC à relação bancária, competindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, especialmente quando o consumidor nega a manifestação de vontade e não se pode exigir dele prova de fato negativo.4. Telas sistêmicas, documentos cadastrais e registros administrativos produzidos unilateralmente pelo banco não demonstram, por si sós, a anuência inequívoca do consumidor, sendo insuficientes para validar o contrato de empréstimo impugnado.5. A inexistência de prova da contratação não afasta a necessidade de recomposição patrimonial das partes, pois restou evidenciada a circulação do numerário e sua utilização para amortização de saldo devedor oriundo do cheque especial, obrigação reconhecida pelo próprio autor.6. Os descontos realizados após 30/03/2021, fundados em contrato cuja regular formação não foi comprovada, ensejam repetição em dobro, diante da ausência de engano justificável e da cobrança contrária à boa-fé objetiva.7. O dano moral não se configura automaticamente pela irregularidade da contratação, sobretudo quando a controvérsia envolve refinanciamento de débito preexistente reconhecido pelo consumidor e não há demonstração concreta de lesão autônoma aos direitos da personalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação 01 conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação 02 conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova idônea da contratação de empréstimo bancário impede o reconhecimento da validade do vínculo, sendo cabível a restituição em dobro dos descontos indevidos. 2. Comprovada a utilização do numerário para amortização de débito preexistente reconhecido pelo consumidor, admite-se a compensação para evitar enriquecimento sem causa. 3. O dano moral exige demonstração concreta de lesão aos direitos da personalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, 373, II; CC/2002, arts. 368, 369, 389, parágrafo único, 406; CDC, arts. 6º, III, 14, 42, parágrafo único, 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001711-91.2021.8.16.0031, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.03.2026, DJEN 30.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.02.2021, DJe 09.02.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.03.2026, DJEN 11.03.2026; STJ, AgInt na ExeAR Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 14.05.2024, DJe 16.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 02.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.03.2026, DJEN 12.03.2026; Súmula 83/STJ; Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve o reconhecimento de que o banco não comprovou a contratação do empréstimo e, por isso, os descontos devem ser devolvidos em dobro. Porém, como os valores foram usados para abater dívida de cheque especial reconhecida pelo próprio autor, foi mantida a compensação para evitar enriquecimento sem causa. A indenização por danos morais foi afastada, porque não houve demonstração de prejuízo extrapatrimonial autônomo no caso concreto.... ()
3 - TJPREmenta: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de consignação em pagamento. Procedimento especial. Incompatibilidade com a sistemática dos juizados especiais cíveis. Ação relacionada em trâmite no juizado especial. Inviabilidade de reunião dos processos. Competência do juízo comum. Conflito conhecido e julgado procedente.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais em face do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, nos autos de ação de consignação em pagamento inicialmente distribuída ao Juízo comum. O Juízo suscitado reconheceu a conexão com ação indenizatória anteriormente ajuizada perante o Juizado Especial e determinou a remessa da ação consignatória ao Juízo suscitante, que recusou a competência por considerar o procedimento especial dos arts. 539 a 549 do CPC incompatível com a sistemática da Lei 9.099/1995.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá uma questão em discussão, que consiste em definir o Juízo competente para processar e julgar a ação de consignação em pagamento, considerando sua sujeição a procedimento especial e a existência de ação relacionada em trâmite perante o Juizado Especial Cível.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A ação de consignação em pagamento submete-se ao procedimento especial previsto nos arts. 539 a 549 do CPC, incompatível com a sistemática da Lei 9.099/1995, nos termos do Enunciado 8 do FONAJE. A existência de ação relacionada em trâmite no Juizado Especial não autoriza a reunião dos processos, pois a conexão e a prevenção pressupõem que ambas as demandas possam tramitar perante o mesmo órgão jurisdicional. A ação consignatória deve, assim, prosseguir perante o Juízo comum, sem prejuízo da apreciação, pelos Juízos de origem, de eventual relação de prejudicialidade externa.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba para processar e julgar a Ação de Consignação em Pagamento 0016073-52.2025.8.16.0001, sem reunião com a Ação 0007516-71.2025.8.16.0035, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais.Tese de julgamento: «A ação de consignação em pagamento, por se submeter a procedimento especial, não pode ser processada perante o Juizado Especial Cível, e a existência de ação relacionada sujeita à Lei 9.099/1995 não autoriza a reunião dos processos quando os respectivos procedimentos forem incompatíveis.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 66, II, 313, V, «a», e 539 a 549; Lei 9.099/1995, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Letícia Marina Conte, j. 05.03.2026; TJPR, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0032817-73.2022.8.16.0019, Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 27.05.2024.... ()