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Doc. ADM Direito 144.7274.8682.6290

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CORRESPONDENTE. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO COMUM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo decorrente de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada para discutir a validade de título executivo extrajudicial que fundamenta execução em trâmite no Juizado Especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a relação de prejudicialidade entre as demandas impõe sua reunião por conexão, passando pela análise da questão relativa à competência de Juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 9.099/1995 restringe a cognição nos embargos à execução, não permitindo ampla discussão sobre a relação obrigacional originária. A ação declaratória possui causa de pedir e pedidos distintos, incluindo indenização, o que autoriza sua tramitação pelo rito comum. A prevenção não se aplica porque os processos tramitam em juízos com competência material diversa e ritos incompatíveis, inviabilizando reunião por conexão (Enunciado 68 do FONAJE). A suspensão da execução não pode ser determinada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, o que implica o não conhecimento do recurso neste tópico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e provido. Tese de julgamento: É admissível ação autônoma para discutir a relação jurídica subjacente ao título executivo, mesmo após embargos à execução no Juizado Especial. A prevenção não se aplica quando os processos tramitam em juízos com competência material distinta e ritos incompatíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 43, 55, § 2º, II e 58, Lei 9.099/1995 53, § 1º, c/c 52, IX.... ()

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