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Doc. ADM Direito 150.5412.1000.0000

1 - STF Processo penal. Inquérito. Envolvimento de parlamentar federal. Crime de dispensa irregular de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Audição prévia do administrador à procuradoria jurídica, que assentou a inexigibilidade da licitação. Ausência do elemento subjetivo dolo. CPP, art. 395, III. Inexistência de justa causa para a ação penal. Rejeição da denúncia.

«1. A denúncia ostenta como premissa para seu recebimento a conjugação dos CPP, art. 41 e CPP, art. 395, porquanto deve conter os requisitos do CPP, art. 41 e não incidir em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 395 do mesmo diploma legal. Precedentes: INQ Acórdão/STF, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 21/2/2011; Inq Acórdão/STF, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 16/2/2011; Inq Acórdão/STF, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 21/10/2010; Inq Acórdão/STF, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 6/5/010. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.0430.1000.0300

2 - STF Agravo regimental. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV e V. Decisão de Tribunal de Justiça que julga incidente de inconstitucionalidade ( CPC/1973, art. 481). Inexistência de coisa julgada material. Violação à literal disposição de lei. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É da natureza do controle incidental de constitucionalidade - inclusive quando instalado, perante tribunal de justiça, o incidente regulado pelo CPC, art. 481 (CF/88, art. 97) - que o juízo sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito normativo questionado constituirá, apenas e tão somente, um juízo de natureza incidental, tomado como motivo ou fundamento para o julgamento do pedido propriamente dito. Nessas circunstâncias, a decisão do incidente não produz coisa julgada material, como expressamente está indicado no CPC/1973, art. 469. E, ainda que o fizesse, a eficácia subjetiva da decisão não seria erga omnes, pois limitar-se-ia aos partícipes da relação jurídica processual em que o referido incidente tenha sido julgado ( CPC/1973, art. 468). ... ()

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Doc. ADM Direito 723.0306.5118.7712

3 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO DADO À CAUSA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E EQUITATIVA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I- Verifica-se a ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do CPC - CPC. Toda a matéria legal e constitucional pertinente ao tema foi adequadamente explorada pelas partes, com alegações e impugnações de ordem fática e jurídica, face às questões que se apresentavam, tudo a justificar o valor fixado a título de honorários sucumbenciais, em R$ 5 mil reais, se considerado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos exatos termos do § 2º do CPC, art. 85. II- Tratando-se de ação proposta perante o Supremo Tribunal Federal, em face da União, contra ato do Conselho Nacional de Justiça, impugnando o concurso para outorga de delegações extrajudiciais pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, é possível concluir que o autor claramente subestimou o valor dado à causa, o que levaria à irrisória fixação de honorários, ainda que adotado o percentual máximo previsto em lei. III- Perfeitamente aplicável o § 8º do CPC, art. 85, levando à estimação equitativa do valor da verba sucumbencial, na forma fixada na decisão embargada, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 663.2458.6491.7975

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO ORIGINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE OUTORGA DE DELEGAÇÕES DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CAUTELARES PARA A SUSPENSÃO DO CERTAME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os fundamentos recursais trazem apenas a reiteração daqueles anteriormente expostos pelo autor. II- Como afirmando na decisão agravada, para o deferimento da tutela de urgência, é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). III- Já a tutela de evidência pode ser deferida liminarmente, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, caput, parágrafo único, do CPC). IV- Tais requisitos não estão presentes no caso em exame, tampouco foram demonstrados nas razões de agravo, tendo em vista que a decisão do CNJ quanto à realização do certame ocorreu após exaustivo debate naquele órgão, na forma do PCA 0003242-06.2014.2.00.0000, em estrita observância ao art. 236 da CF, inexistindo plausibilidade do direito invocado. V- No caso concreto, não obstante as razões recursais, em juízo de cognição sumária, não parece ser imprescindível a existência de legislação específica a disciplinar a realização de concurso público para outorga de delegações, na medida em que a Resolução 81/2009 do CNJ é amplamente adotada por várias unidades da federação. VI- Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 538.2029.6667.1393

5 - STF RECLAMAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADC 4. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. REESTRURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO QUE CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.

As regras referentes aos vencimentos dos procuradores da Fazenda Nacional foram alteradas por legislação ordinária e, posteriormente, por norma regulamentadora sem que houvesse qualquer diminuição no valor nominal de seus vencimentos. Decisão judicial que antecipa os efeitos da tutela para garantir a percepção de valores referentes ao sistema anterior de remuneração em conjunto com os valores do novo sistema, gerando aumento no valor nominal dos vencimentos da agravante, ofende o decidido na ADC 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, julgar procedente a reclamação.... ()

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Doc. ADM Direito 407.4021.3000.4794

6 - STF Reclamação: alegação de desrespeito do julgado do Supremo Tribunal na ADC MC 4-6: improcedência. Hipótese de manutenção de status quo garantida por antecipação de tutela, que não traduz aumento, mas impedimento judicial à redução de verbas salariais - que, mal ou bem, se entendeu decorrer de indevida aplicação retroativa da lei: questão de direito intertemporal, de todo estranha à decisão na ADC 4, que, assim, não se pode pretender desrespeitada.

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Doc. ADM Direito 160.3812.6103.2018

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL.

Falta de legitimidade ativa. - Na ADI 1.792, a mesma Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL não teve reconhecida sua legitimidade para propô-la por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos então impugnados e os objetivos institucionais específicos dela, por se ter entendido que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais. - Sendo a pertinência temática requisito implícito da legitimação, entre outros, das Confederações e entidades de classe, e requisito que não decorreu de disposição legal, mas da interpretação que esta Corte fez diretamente do texto constitucional, esse requisito persiste não obstante ter sido vetado o parágrafo único do art. 2º da Lei 9.868, de 10.11.99. É de aplicar-se, portanto, no caso, o precedente acima referido. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... ()

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