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Doc. ADM Direito 136.9464.9005.5700

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Condomínio instituído há mais de 40 anos. Assembleia extraordinária visando a inclusão das lojas no rateio das despesas condominiais. Convocação. Ausência de prova. Simples afixação de comunicado no mural do edifício não pode ser aceita como convocação regular. Nulidade do ato. Inteligência do CCB/2002, art. 1.354. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 138.7574.0002.6700

2 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Instituição de reserva legal. Obrigação mantida inobstante a edição do Novo CF. Dano ambiental evidenciado. Irrelevância da conduta degradadora da parte. Prazo para cumprimento da obrigação alterado. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 140.9045.7018.3600

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevido lançamento do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Empréstimos consignados contraídos por terceiros. Valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria do autor. Prova. Desnecessidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 14 do CDC), bem como pelo vício do produto e do serviço (arts. 18 a 20, 21, 23 e 24). Responsabilidade do Banco também oriunda do risco integral de sua atividade econômica. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 482.6681.6267.9210

4 - TJSP Agravo de Instrumento.  Município de Buri. Indeferimento da prorrogação do prazo para posse em concurso público. Falta de certificado de conclusão de curso no dia da entrega de documentos. Anulação do ato administrativo. Aceitação de documentação faltante. Nomeação, posse e exercício. Recurso não provido. Decisão mantida. 

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Doc. ADM Direito 254.7473.1249.6774

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Competência do Juizado Especial Cível. Empréstimo pessoal consignado não reconhecido. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço existente. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a condenação à indenização por danos morais. Recurso provido, em parte.   

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Doc. ADM Direito 460.1216.8049.0088

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO. 1.

Motorista. Contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX. Admissão em 01/02/1996 e rescisão co contrato de trabalho em 01/06/2022. Pedido principal de reintegração no cargo, com pretensão subsidiária ao recebimento de verbas trabalhistas previstas na CLT. Descabimento. Relação jurídico-administrativa. A prorrogação do contrato não tem o condão, por si só, de gerar sua nulidade e tampouco de alterar a natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes. Demais verbas rescisórias devidamente pagas. Precedentes desta Corte. Improcedência dos pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 766.4951.3020.7517

7 - TJSP Apelação - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Decisão recorrida que acolheu a impugnação oposta pela executada, determinando que os honorários sucumbenciais sejam fixados com base no valor atribuído à causa - Decisão interlocutória que desafiava agravo de instrumento, e não apelação (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) - Erro grosseiro na interposição do apelo - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Não conhecimento do recurso

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Doc. ADM Direito 410.5036.8543.6341

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE TENTADO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE NESSE MOMENTO, PRESENTES ELEMENTOS INDICIÁRIOS A SUSTENTAREM A PRONÚNCIA.

Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para tanto e que também decidirá acerca dos delitos conexos. Ausente nesta fase prova inequívoca de que o recorrente não tivesse a intenção de prejudicar a gestação da ofendida, não se prestando a tanto a simples inexistência de lesões visíveis em seu ventre, máxime quando sopesado relato dela de que passou a proteger a barriga com braços e pernas quando percebeu a intenção do acusado de promover um aborto. Questão a ser levada ao Júri, já que nesta fase prevalece o princípio do in dubio pro societate.  Precedente do STF. ABSORÇÃO DA AMEAÇA PELOS DEMAIS DELITOS POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Questão prematura para esta fase. Necessidade de aprofundamento no exame da prova para se apurar se existente uma ligação entre as condutas ou se ocorridas de forma autônoma com desígnios autônomos, devendo, portanto, ser submetida aos jurados, legítimos juízes da causa. Pronúncia mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 755.1003.0306.5097

9 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO.

Dívida tributária. Execução fiscal extinta diante da notícia de remissão do débito, pela edição do Decreto 61.625/2015. Sentença, ademais, que corretamente não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Remido o débito, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, IV do CPC. Ação, ademais, que se encontrava arquivada por mais de cinco anos. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 387.4659.5486.9023

10 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão dos apelantes de reforma da r. sentença que condicionou a habilitação e o levantamento dos valores depositados à averbação do formal de partilha - A habilitação dos herdeiros nos autos de desapropriação consiste em mera regularização processual, não definindo quais os valores destinados à cada herdeiro, cabendo tal divisão dos bens do de cujus ao Juízo do inventário - Precedentes - Matrícula do imóvel demonstra que o imóvel em questão foi vendido pelo de cujus, o que torna questionável se os habilitantes sequer fazem jus a qualquer valor oriundo da desapropriação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 135.5263.0611.2708

11 - TJSP VOTO 42043 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra r. decisão que acolheu a impugnação, mas sem extinguir a execução. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Precedentes do C. STJ.

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Doc. ADM Direito 330.3974.8265.4428

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 815.6555.1002.8818

13 - TJSP Apelação - Ação de rito ordinário - Fornecimento de medicamento - Fase de cumprimento de sentença - Adimplemento da obrigação judicial - Extinção do processo em Primeiro Grau de jurisdição - CPC/2015, art. 924, II - Pretensão recursal da parte exequente à imposição de astreintes - Inadmissibilidade - Multa pecuniária diária já estabelecida na fase de conhecimento - Sentença parcialmente reformada, apenas para majoração dos honorários advocatícios para R$1.000,00 (mil reais), em razão do baixo valor atribuído à causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 174.1961.2419.8559

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviço educacional - Nota promissória - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional trienal - Termo inicial - Transcurso de um ano após arquivamento dos autos (art. 921, CPC) - Decurso do prazo prescricional não verificado na espécie - Ausência de inércia da parte exequente por período superior a três anos - Pesquisas de bens requeridas e realizadas - Recurso provido - Determinação de prosseguimento da execução... ()

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Doc. ADM Direito 707.8440.7552.0028

15 - TJSP Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Homologação dos cálculos apresentados pela exequente. Intimação do Município via portal eletrônico e também por meio de publicação no DJE, em nome de seu procurador. Ausência de nulidade. Transcurso in albis do prazo para impugnação dos cálculos apresentados pela exequente. Preclusão. Impossibilidade de discussão acerca de eventual excesso de execução em sede de apelação. Matéria de ordem pública não configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 538.5647.7231.1056

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 592.3742.6807.0252

17 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Aplicação imediata das teses repetitivas. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 497.5274.3519.2031

18 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Pretensão de absolvição. Inadmissibilidade. Sentenciado não encontrado em sua residência, durante horário de recolhimento noturno. Conduta comprovada e que constitui falta grave. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 438.8656.0788.0624

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ACOLHIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Tendo em vista a existência de indícios da autoria e de prova da materialidade, bem como de fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do recorrido, de rigor a decretação da prisão preventiva. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 612.0734.3575.8870

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que declarou extinta a execução de título extrajudicial em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir A prescrição intercorrente opera-se quando, após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis, o exequente não localizar patrimônio suficiente para satisfazer a execução no prazo legal. No caso dos autos, o processo foi suspenso em 2010 e não houve qualquer movimentação até 2024. IV. Dispositivo e Tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente opera com o esgotamento do prazo de suspensão, sem a efetiva constrição patrimonial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 921, § 5, e 924, V do CPC; Código Civil, art. 206, parágrafo 5º I Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/10/2024, DJe de 22/10/2024; TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 269.9884.7929.9055

21 - TJSP Agravo em execução penal - Livramento condicional - Indeferimento por ausência de requisito subjetivo - Insurgência defensiva - Alegação de que o sentenciado possui bom comportamento carcerário e que os relatórios social e psicológico seriam favoráveis - Inocorrência - Exame criminológico desfavorável que evidencia ausência de mérito subjetivo, diante da necessidade de maior amadurecimento psicológico, histórico de falta grave recente e insuficiente assimilação da terapêutica penal - Irrelevância da tese de retroatividade da Lei 14.843/2024, pois o exame criminológico já era considerado instrumento legítimo de aferição do requisito subjetivo, nos termos da Súmula 439/STJ - Manutenção da decisão agravada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 629.8656.8244.6427

22 - TJSP Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Associação sem vínculo. Dano moral in re ipsa (IRDR 59/TJSP). Configuração. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1- Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou restituição em dobro de descontos indevidos, mas afastou danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: 2- Saber: (i) se há dano moral in re ipsa; (ii) o quantum indenizatório; (iii) a sucumbência. III. Razões de decidir: 3- IRDR 59/TJSP - estabelece dano moral presumido na ausência de anuência aos descontos. 4- Descontos em verba alimentar superam mero dissabor. 5- Indenização fixada em R$4.000,00, conforme proporcionalidade e precedentes. 6- Afastada sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese: 7- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem vínculo ensejam dano moral in re ipsa. 2. Indenização fixada conforme razoabilidade e proporcionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 756.1479.7053.7157

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.843/2023 - .INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO -

Rejeição - Delitos de roubos qualificados pela restrição da liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo incluídos pela Lei 13.964/2019 no rol de crimes hediondos - Natureza do crime para concessão de indulto ou comutação que deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial, não na data do cometimento do delito - Precedentes do 1STF e deste TJSP - Decreto 11.846/1923 que estabelece que crimes hediondos não são alcançados pela comutação de pena, nos termos do art. 1º, I - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 522.5175.9177.4898

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Cumprimento de sentença proposto por L. Coelho e J. Morello Advogados Associados contra o Município de São Paulo, visando o pagamento de R$ 1.895,90 referentes a honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença julgou improcedente o pedido, extinguindo o incidente de cumprimento de sentença com base no CPC, art. 487, II, devido à prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição do direito de cobrança dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A certidão de trânsito em julgado não constitui a coisa julgada material, sendo apenas declaratória. 4. O cumprimento de sentença foi distribuído após o prazo prescricional de cinco anos, conforme a Lei 8.906/94, art. 25, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A certidão de trânsito em julgado não constitui direito, apenas declara fato. 2. O prazo prescricional de cinco anos para cobrança de honorários advocatícios é aplicável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma.... ()

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Doc. ADM Direito 340.9656.4629.3061

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena, sob argumento de que o delito cometido seria hediondo, conforme Decreto 12.790/2025. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a natureza do crime deve ser analisada conforme a data do fato ou conforme a legislação vigente à época do decreto de comutação, considerando os princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade. III. Razões de Decidir. 3. O crime foi cometido antes da vigência da Lei 13.964/2019, que incluiu tal crime no rol de hediondos. 4. A análise da natureza do crime para concessão de indulto ou comutação deve considerar a época da prática da infração penal, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XL. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dou parcial provimento ao agravo para cassar a decisão de primeiro grau e determinar nova análise do pedido, considerando o delito como não impeditivo. Tese de julgamento: 1. A natureza do crime para fins de indulto deve ser aferida conforme a data do fato. 2. A irretroatividade da lei penal mais gravosa deve ser respeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 622.3468.0232.2034

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GENITORA DE MENOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE E DESAMPARO DA CRIANÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Adrielly Mariane Murcia contra decisão que indeferiu os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar e de concessão de indulto. A agravante sustenta ausência de elementos contemporâneos que indiquem envolvimento com facção criminosa, aponta vínculo ressocializador decorrente da constituição de família e atividade laboral formal, e requer a concessão de prisão domiciliar em razão de ser genitora de criança que dependeria de seus cuidados. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de indulto com fundamento no Decreto 12.790/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de indulto pode ser conhecido diante da ausência de indicação específica da hipótese normativa prevista no decreto presidencial invocado; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos excepcionais para a concessão de prisão domiciliar humanitária em favor da agravante, em razão da maternidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de indulto não pode ser conhecido porque a agravante deixou de indicar a hipótese normativa específica do Decreto 12.790/2025 que reputa aplicável ao caso concreto. A formulação genérica do pedido de indulto, desacompanhada da demonstração objetiva do preenchimento dos requisitos legais, inviabiliza a delimitação da matéria devolvida ao Tribunal e compromete o exercício do contraditório. O indulto constitui benefício condicionado ao atendimento de requisitos objetivos e subjetivos previstos em decreto presidencial, incumbindo à parte interessada indicar de forma precisa o fundamento legal de sua pretensão. O órgão julgador não pode suprir de ofício a deficiência da fundamentação recursal para enquadrar a apenada em hipótese normativa não invocada pela defesa, sob pena de violação aos princípios da inércia da jurisdição, da congruência e dos limites do efeito devolutivo do recurso. A prisão domiciliar humanitária possui natureza excepcional e exige demonstração concreta da imprescindibilidade da presença da sentenciada para os cuidados da criança e da efetiva situação de desamparo do menor. A agravante não apresentou elementos objetivos que comprovem situação de vulnerabilidade extrema, desassistência da criança ou indispensabilidade de sua presença para cuidados médicos, terapêuticos ou subsistência familiar. As razões recursais indicam a existência de rede de apoio familiar à menor, circunstância incompatível com o reconhecimento de desamparo absoluto apto a justificar a concessão da medida excepcional. A ausência de demonstração concreta de risco à integridade da agravante ou da criança impede o reconhecimento de ilegalidade na decisão que indeferiu a prisão domiciliar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de indulto exige indicação específica da hipótese normativa prevista no decreto presidencial aplicável e demonstração objetiva do preenchimento dos requisitos legais. O julgador não pode suprir de ofício deficiência de fundamentação recursal para conceder indulto com base em hipótese não invocada pela defesa. A prisão domiciliar humanitária demanda comprovação concreta da imprescindibilidade da presença da sentenciada e de efetivo desamparo da criança. A mera condição de maternidade, desacompanhada de prova de vulnerabilidade extrema do menor, não autoriza a concessão de prisão domiciliar excepcional.... ()

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Doc. ADM Direito 543.1101.5725.0821

27 - TJSP Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio Qualificado. Parcial provimento.

I. Caso em Exame. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que impronunciou Rafael da Silva Benedito (a quem a denúncia imputa a prática de homicídio qualificado), buscando sua pronúncia nos termos da denúncia e a decretação de sua prisão preventiva. II. Questões em Discussão. 2. As questões em discussão consistem em aferir se: (i) há elementos suficientes para pronunciar o acusado Rafael da Silva Benedito por homicídio qualificado; (ii) é caso de decretação da prisão preventiva do acusado. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Materialidade demonstrada; existem de indícios de autoria (no sentido de prova semiplena). Afigura-se possível a pronúncia calcada apenas em indícios, enquanto prova indireta (CPP, art. 239), em atenção ao princípio do livre convencimento do juiz (CPP, art. 155). 4. Réu que deve ser pronunciado pelo crime de homicídio qualificado (emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima). 5. Afastamento da qualificadora referente ao motivo fútil, porquanto inexiste qualquer na linha imputação. 6. Não é o caso, pelo menos desde logo, de se restabelecer a prisão preventiva. IV. Dispositivo. 7. Recurso parcialmente provido para pronunciar o acusado Rafael da Silva Benedito como incurso no art. 121, «caput» e par. 2º, IV, do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 329.0990.1971.4021

28 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Incidente de cumprimento de sentença. Ação de cobrança de prestação de serviços escolares. Acordo homologado judicialmente. Extinção do feito com fundamento no CPC, art. 924, II. Presunção de pagamento diante da inércia do credor. Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação inequívoca da quitação. CPC, art. 922. Retomada do curso processual após o prazo do acordo. Recurso do exequente provido. Sentença de extinção anulada com determinação.

1. Caso em exame: 1.1. Incidente de cumprimento de sentença de ação de cobrança de prestação de serviços escolares julgado extinto pela presunção de pagamento do acordo em primeira instância. 1.2. Recurso do credor requerendo a nulidade da sentença e prosseguimento da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a legalidade da extinção do cumprimento de sentença com base em presunção de pagamento, decorrente da ausência de manifestação do credor. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. A extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II exige prova inequívoca da quitação da obrigação, não sendo admissível sua presunção pelo silêncio do credor. 3.2. Suspenso o processo para cumprimento de acordo, findo o prazo sem comprovação do adimplemento, impõe-se a retomada do curso processual, nos termos do CPC, art. 922. 3.3. Existindo controvérsia quanto ao cumprimento do acordo, com alegações de inadimplemento parcial e apresentação de comprovantes pela parte contrária, a matéria deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. 4. Dispositivo: Recurso do exequente provido. Sentença de extinção anulada com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 541.1845.2505.4658

29 - TJSP N/A

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