Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.1040.9295.4292

1 - STJ Recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios. Prescrição.

1 - Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei 8906/94, art. 25, II, tanto para a execução como para a ação de cobrança dos honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Pública.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF