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Não tendo sido trazidos fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, em que foi reconhecida a ilegitimidade da associação autora para mover esta ação civil pública, pertinente a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal
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Compra e Venda - Cumprimento de Sentença - Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Inconformismo da exequente, alegando que a rescisão do contrato de compra e venda implica no retorno das partes ao «status quo ante» - Descabimento - Inexigibilidade do título no tocante à pretensão reintegratória - Título judicial que determinou a condenação da ora exequente à restituição da quantia paga em razão da evicção - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Progressão ao regime aberto e livramento condicional - Indeferimento - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Julgamento convertido em diligência
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Rescisão de compromissos de compra e venda de imóveis - Pretensão do autor de reembolso dos valores pagos, nos termos fixados no título judicial objeto de cumprimento - Impugnação - Necessidade de dedução dos valores relativos a débitos de IPTU e rateio de despesas para manutenção do loteamento até a data da reintegração de posse dos imóveis à ré - Previsão expressa nesse sentido no título judicial - Acordo firmado pela ré com a Associação de moradores na ação de cobrança de despesas para manutenção do loteamento que não surte efeitos em relação ao autor, reafirmada a sua responsabilidade pelo pagamento de tais encargos - Encontro de contas que resulta em ausência de saldo em favor do autor - Extinção do cumprimento de sentença - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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CPC, art. 85, § 10, estabelece que os honorários são devidos por quem deu causa ao processo.2. A execução provisória decorreu do descumprimento da tutela provisória de urgência pelos executados. 3. Os executados devem, portanto, suportar as verbas sucumbenciais.
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Apelação cível interposta pela Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida em face de Carlinho da Rocha, sob o fundamento de prescrição intercorrente. A apelante alega que conduziu o processo de forma diligente, realizando diversas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores, sem desídia processual, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução. ... ()
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Recurso defensivo. Homologação de Falta Grave em virtude da desobediência às ordens para que o sindicado deixasse a cela para a realização do procedimento de revista. Relatos seguros dos agentes de segurança de que foram dadas múltiplas ordens, as quais foram desobedecidas. Materialidade e autoria demonstradas. Impossibilidade de se desclassificar a conduta para falta de natureza média. Descumprimento dos deveres previstos aos apenados que não pode ser considerada como atitude inconveniente. Condenação acertada. Agravo desprovido.... ()
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Roubo. Sentença que absolveu o corréu Sérgio e condenou o corréu Wesley. Recurso ministerial que visa a reforma da sentença para condenar o acusado Sérgio. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado reconhecido em solo policial, menos de um mês após o crime. Reconhecimento que não foi confirmado em juízo em razão de o depoimento da testemunha ter sido realizado por carta precatória. Testemunha que confirmou, perante o contraditório, a veracidade e confiabilidade do reconhecimento em sede administrativa. Outras provas que também apontam para o cometimento do ilícito por parte de Sérgio. Localização do agente, após investigações da polícia civil, em poder da arma de fogo subtraída na ocasião, e com motocicleta de mesmo modelo ao utilizado no roubo. Condenação que se impõe. Recurso defensivo que visa a absolvição de Wesley. Inviabilidade. Conjunto probatório cristalino em relação à responsabilidade criminal de Wesley. Dosimetria. Afastamento da agravante de reincidência. Aplicação das causas de aumento de concurso de agentes e emprego de arma de fogo (redação antiga). Redimensionamento de penas. Recurso ministerial provido e recurso defensivo parcialmente provido... ()
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Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que reconheceu como falta grave, nos termos da LEP, art. 52, a conduta de portar e possuir cannabis sativa para consumo próprio, em quantidade inferior a 40g. Pedido de absolvição ou desclassificação para falta média. ... ()
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Apelação interposta pela defesa de DAIANE RODRIGUES DE SOUSA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacaembu, que condenou a apelante à pena de 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito, como incursa no CP, art. 349-A 1.2. A defesa invoca nulidade processual sob o fundamento de que a revelia foi indevidamente decretada. No mérito, pugna pela absolvição por atipicidade. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante condenada pelo delito previsto no CP, art. 349-Aporque, nas condições descritas na denúncia, ingressou com dois aparelhos telefônicos de comunicação móvel, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Preliminares. Citação por hora certa. Oficiala de justiça que se dirigiu, por três vezes, até a residência da apelante, em datas e horários distintos, onde, embora não a tenha localizado, manteve contato com sua genitora. Ausência de alegação de que a apelante não residia naquele endereço. Subsequentes tentativas frustradas que geraram a suspeita de que a apelante se ocultava. Oficiala de justiça que intimou a mãe da apelante informando que retornaria na manhã seguinte para efetuar a citação de sua filha por hora certa. Na data marcada, compareceu à residência da apelante, onde foi informada pela sua genitora de que ela não se encontrava. Citação na pessoa de sua mãe a qual se comprometeu a entregar-lhe a contrafé. Observância da sistemática dos CPC, art. 252 e CPC art. 253. Procedimento regular. 3.2. Embora haja inconsistência na certidão da oficiala de justiça com relação às datas em que teria comparecido na residência, a própria apelante admitiu que a contrafé foi entregue à sua genitora que, inclusive, assinou o mandado juntado aos autos. Apelante que, posteriormente, constitui defensor particular. Ato citatório que cumpriu sua finalidade. Ausência de envio da correspondência prevista pelo CPC, art. 254. Mera irregularidade que não induz nulidade. Precedentes. 3.3. Revelia. Apelante que não foi localizada no endereço residencial onde foi citada por hora certa para ser pessoalmente intimada para a audiência de instrução. Obtenção de informação de que teria se mudado sem comunicação do novo endereço. Hipótese prevista pelo CPP, art. 367. Revelia corretamente reconhecida. Precedentes do STJ. 3.4. Alegação de que a apelante continuou residindo no local. Tese defensiva lastreada em simples declaração de próprio punho da apelante. Ausência de juntada de outras provas. Fragilidade da declaração frente à certidão do oficial de justiça. Fé pública que não restou fragilizada por prova em sentido contrário. 3.5. Mérito. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia dos aparelhos celulares. Autoria demonstrada. Relatos da agente de segurança penitenciária que surpreendeu a apelante na posse direta dos aparelhos durante procedimento de revista. Confissão extrajudicial. 3.6. Juízo de adequação penal típica. Alegação de mero ato preparatório. Descabimento. Prescindibilidade de que os celulares chegassem às mãos de detentos. Cabimento, contudo, da modalidade tentada. Apelante que não chegou a ingressar no estabelecimento prisional, sendo detida durante revista em detector de metais. Interrupção do iter criminis. Precedentes. 3.7. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução em 1/3 pela tentativa. Regime aberto mantido. Pena corporal substituída por uma restritiva de direitos. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido. Preliminar afastada. No mérito, negado provimento, com reconhecimento, de ofício, da modalidade tentada e consequente readequação da reprimenda. 5. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CP, art. 349-A, art. 14, II. CPP, art. 366, art. 367. CPC/2015, art. 252, art. 253, art. 254. Jurisprudência: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2026974-84.2016.8.26.0000, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, Foro de São Carlos - 3ª Vara Criminal, j. 02/06/2016, Data de Registro: 08/06/2016. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/02/2024, DJe de 14/02/2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe de 02/05/2018. TJSP, Apelação Criminal 0003612-21.2017.8.26.0625, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal, j. 04/04/2024, Data de Registro: 04/04/2024. TJSP, Apelação Criminal 1502257-55.2020.8.26.0540, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal, j. 20/06/2022, Data de Registro: 20/06/2022. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/02/2023, DJe de 15/02/2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/08/2016, DJe de 01/09/2016. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 07/11/2023, DJe de 10/11/2023. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Pacaembu - 1ª Vara, j. 12/02/2025, Data de Registro: 12/02/2025. TJSP, Apelação Criminal 1505862-53.2023.8.26.0071, Rel. Amable Lopez Soto, 12ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Bauru - 2ª Vara Criminal (Extinta), j. 16/11/2025, Data de Registro: 16/11/2025. TJSP, Apelação Criminal 0001501-88.2017.8.26.0617, Rel. Camargo Aranha Filho, 16ª Câmara de Direito Criminal, Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Criminal, j. 29/03/2021, Data de Registro: 29/03/2021. TJSP, Apelação Criminal 0004687-53.2011.8.26.0028, Rel. Willian Campos, 4ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Aparecida - 2ª. Vara Judicial, j. 13/08/2013, Data de Registro: 14/08/2013. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019... ()
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Sistema legal em que o benefício da progressão de regime exige prévio exame criminológico do sentenciado como requisito subjetivo - A Lei 14.843/2024, tida como constitucional pelo Colendo Órgão Especial do TJSP, introduziu na LEP, art. 112, § 1º, alteração de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 2º, CPP) - Ainda que assim não fosse, desde antes da referida alteração legislativa era possível a determinação da realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ) - Exame destinado à verificação da aptidão do sentenciado à convivência em sociedade, a ser realizado antes da retomada de sua liberdade, e não depois - Caso em que o sentenciado praticou crime de tráfico de drogas, além de três faltas, sendo a última de natureza grave, durante o cumprimento da pena, a justificar a realização do exame criminológico antes de se deliberar sobre nova progressão ao regime semiaberto - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Guilherme Henrique de Lima contra decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a constitucionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime, conforme Lei 14.843/24, e (ii) a necessidade de exame criminológico para aferir a periculosidade do sentenciado. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/1924 positivou a exigência do exame criminológico, conferindo segurança ao magistrado na concessão de benefícios. 4. O exame criminológico é necessário para avaliar a periculosidade do sentenciado, especialmente em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Lençóis Paulista contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão de inércia processual superior a um ano, sendo o crédito originário de R$ 764,29. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, devido ao valor inferior a R$ 10.000,00 e à falta de movimentação útil por mais de um ano, é legítima. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi extinta com base no art. 1º e §1º da Resolução CNJ 547/2024, que prevê a extinção de execuções fiscais de baixo valor, inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano. 4. No caso concreto, a reiteração de pedidos de penhora online, sem resultado satisfatório e sem utilização de outros meios constritivos disponíveis, não configura movimentação útil para fins do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024, caracterizando inércia processual do exequente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano, é legítima pela ausência de interesse de agir, em conformidade com o princípio da eficiência administrativa. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, j. 30.01.2025... ()
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Recorrido que satisfez os requisitos legais para a obtenção da benesse, contando com a anuência acusatória - Inexistência de motivos ensejadores de revogação. Recurso desprovido
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu incidente de cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil, sem resolução do mérito, por suposta duplicidade de execuções e inadequação do rito devido à maioridade da alimentanda e dificuldades financeiras do alimentante. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de duplicidade de execuções e (ii) a adequação do rito da prisão civil para cobrança de obrigação alimentar de alimentanda maior de idade. III. Razões de Decidir. 3. Não há identidade de objeto entre as execuções, afastando a litispendência. Execuções podem coexistir quando voltadas a parcelas distintas. 4. A maioridade da alimentanda não impede o uso do rito da prisão civil, e a situação financeira do executado deve ser avaliada após sua intimação, não constituindo pressuposto de admissibilidade da execução. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Execuções de parcelas distintas podem coexistir. 2. A maioridade não impede o uso do rito da prisão civil. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 528, §§ 3º a 7º.... ()
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sanção de multa possui natureza penal, conforme art. 5º, XLVI, c da CF/88e CP, art. 32, III - Possibilidade de penhora de vencimento ou salário do sentenciado, por interpretação conjunta do CP, art. 50 e dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, desde que limitada à quarta parte, não se aplicando o CPC, art. 833, em razão do princípio da especialidade - Ausência de comprovação nos autos de que o valor penhorado seria indispensável ao sustento do sentenciado ou de sua família, o que inviabiliza o desbloqueio da quantia, ainda que de pequena monta - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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A concessão de prisão domiciliar no âmbito da execução penal é medida excepcional, restrita às hipóteses legais, não se aplicando a sentenciada em regime fechado, salvo situação extraordinária devidamente comprovada. A maternidade, por si só, não autoriza a benesse, especialmente em casos de crime praticado com violência ou grave ameaça, expressamente excepcionados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausente demonstração concreta da imprescindibilidade da presença materna e de situação de vulnerabilidade específica dos menores, inviável o deferimento do pleito. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Cunha contra sentença que julgou procedente a reclamação trabalhista, assegurando o cômputo do tempo de serviço para anuênios e licença prêmio durante a pandemia, conforme Lei Complementar 171/2020 e Lei Complementar 191/2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, considerando o valor da causa III. Razões de Decidir 3. O valor da causa não excede 60 salários mínimos, fixando a competência do Juizado Especial Cível, conforme Lei 12.153/2009 e Provimento CSM 2.203/14. 4. A ausência de instalação de Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial na Comarca de Cunha reforça a competência do Juizado Especial Cível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento: 1. Competência do Juizado Especial Cível para causas de valor inferior a 60 salários mínimos. 2. Redistribuição ao Colégio Recursal em caso de ausência de Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Publica. Legislação Citada: Lei Complementar 171/2020, Lei Complementar 191/2022, Lei 12.153/2009, Provimento CSM 2.203/14. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2141956-72.2020.8.26.0000, Rel. Souza Meirelles, j. 22/02/2021. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1003200-12.2019.8.26.0655, Rel. Silvia Meirelles, j. 08/09/2020.... ()
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Agravo Interno. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de omissão e contradição quanto à base de cálculo do preparo e à suposta inércia da parte. Julgado embargado devidamente fundamentado. Mero inconformismo. Matéria amplamente discutida no agravo interno e nos recursos de agravo interno e embargos de declaração interpostos pela corré. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Embargos rejeitados.
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Extinção do processo. Execução de título extrajudicial. Necessidade de observação do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ - . Exequente que se manteve inerte por prazo superior a cinco anos. Consumação da prescrição pelo decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, ante a incidência da Súmula 150/STF e art. 206-A do CC. Extinção mantida. Precedentes desta Corte de Jutiça. Contraditório e ampla defesa garantidos. Honorários advocatícios. Ausência de condenação na origem. Falta interesse recursal. Não conhecimento, neste ponto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... ()
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