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Doc. ADM Direito 561.0275.9145.5822

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - DIREITO CONSUMIDOR - Cobrança indevida de tarifa bancária (cesta fácil econômica) na qual parte autora recebe benefício previdenciário - Inexistência de contrato e explicações sobre no que consiste tal tarifa - Violação ao direito básico do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III) - Não ocorrência das situações excepcionais que autorizam a cobrança de tarifas em contas bancárias de pessoas físicas - Violação ao art. 2º da Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN) - Devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) - Desrespeito à boa-fé objetiva, isto é, aos deveres de lealdade e honestidade nas relações contratuais - Entendimento consolidado no STJ sobre a devolução em dobro, na hipótese de violação à boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 720.2334.2671.3067

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Irresignação contra o indeferimento. Previsão expressa na lei quanto ao recurso cabível. art. 1.015, IV, CPC. Contra a decisão que julga incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo de instrumento e não apelação. Erro procedimental por inadequação da via eleita. Impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade. Precedentes desta C. 7ª Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 974.5950.0684.4172

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES EM REGIME ABERTO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 864.4770.6934.9565

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA - CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA - TRATAMENTO AMBULATORIAL PRORROGADO - LAUDO DE EXAME PERICIAL DESFAVORÁVEL - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 314.1778.6100.7261

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Remoção de Lixo - Exercícios de 2010/2011 - Município de Várzea Paulista - Extinção pela impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado - Sujeito passivo substituto que não participou do processo administrativo - Falecimento do executado com data anterior à propositura da execução fiscal - Impossibilidade da ação contra ele - Súmula 392/STJ e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. ADM Direito 976.0680.2939.7035

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade e o recente julgamento do Tema 1.229 pelo STJ - . III. Razões de Decidir 3. Indevida condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, visto que foi a conduta do devedor que deu causa à propositura da execução. 4. O Tema 1.229 do STJ estabelece que não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Reforma da sentença para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo a extinção da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.229... ()

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Doc. ADM Direito 751.5862.0935.8716

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º, I, do CP). Sentença Condenatória. Preliminar afastada. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima corroborados por outros elementos de prova. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que aliados às circunstâncias do caso em concreto impõe o recrudescimento da pena-base. Causa de aumento devidamente constatada. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 930.4490.7995.5872

8 - TJSP PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IMPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME: 1.

Apelação criminal defensiva, interposta em face de sentença que condenou a acusada por crime de estelionato contra vítima senil, buscando a absolvição. II- DISCUSSÃO: 2. Há duas questões a serem enfrentadas: i) verificação da existência de elementos probatórios de materialidade e autoria delitivas, suficientes para condenação do acusado; ii) possibilidade de afastamento da reprimenda restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade e redução da pena pecuniária. III- DECISÃO: 3. Amealhado um conjunto probatório seguro para demonstração do inequívoco dolo da ré em obter vantagem ilícita para si ou para outrem de pessoa idosa, e, por consequência para sua condenação, mormente com espeque na narrativa da vítima e das testemunhas, além das demais provas amealhadas; 4. As reprimendas substitutivas à pena privativa de liberdade foram aplicadas em estrita consonância à gravidade da conduta e ao quantum da sanção, não merecendo qualquer reparo; 5. A alegação de hipossuficiência financeira e limitações físicas da acusada que, supostamente, impossibilitam o cumprimento das penas restritivas de direitos, devem ser pleiteadas e aferidas oportunamente pelo juízo executório, mediante a dilação probatória necessária. Precedentes; 6. Verificada estrita observância aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão. IV- DISPOSITIVO E TESE: Apelação criminal defensiva a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 660.1405.0440.1031

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO DAS PENAS RELATIVAS A DELITOS COMUNS. PENA DE DETENÇÃO AINDA NÃO INICIADA. CODIGO PENAL, art. 76. ORDEM LEGAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE CÁLCULO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena previsto no Decreto 12.790/2025. O Juízo da Execução reconheceu o cumprimento de 2/3 das penas relativas aos crimes impeditivos, mas concluiu pela ausência do requisito objetivo referente ao cumprimento de 1/4 das penas relativas aos delitos comuns, uma vez que a pena de detenção decorrente da condenação pelo CP, art. 331 ainda não havia iniciado sua execução em razão da ordem prevista no CP, art. 76. A defesa alegou erro na base de cálculo, sustentando que outras condenações por delitos comuns deveriam ser consideradas, bem como requereu a realização de cálculo específico para aferição do requisito temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o requisito objetivo para concessão da comutação prevista no Decreto 12.790/2025 pode ser considerado preenchido quando a pena relativa a delito comum ainda não teve início de execução em razão da ordem estabelecida pelo CP, art. 76; e (ii) estabelecer se a ausência de cálculo específico elaborado pelo cartório compromete a análise do pedido de comutação. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto 12.790/2025 exige o cumprimento efetivo de frações de pena como requisito objetivo para a concessão da comutação. A previsão de soma das penas para aferição dos requisitos do benefício não afasta a incidência das normas estruturais da execução penal, especialmente a regra do CP, art. 76. O CP, art. 76 determina que, no concurso de penas privativas de liberdade, a pena mais grave seja executada em primeiro lugar, constituindo norma cogente não excepcionada pelo decreto presidencial. O conceito de «pena cumprida» pressupõe execução efetiva da reprimenda, não sendo possível reconhecer como cumprida fração de pena cuja execução sequer foi iniciada. O sentenciado ainda cumpria penas mais gravosas ao tempo da edição do decreto, circunstância que impedia o início da execução da pena de detenção e afastava o preenchimento do requisito objetivo exigido para a comutação. A alegação de existência de outras condenações por delitos comuns não altera a conclusão, pois a ordem legal de execução das penas impede a consideração de pena ainda não iniciada como efetivamente cumprida. Os elementos constantes dos autos, especialmente o boletim informativo da execução, mostram-se suficientes para a verificação dos requisitos legais, inexistindo obrigatoriedade de elaboração de cálculo específico pelo cartório para cada requerimento formulado. A interpretação defendida pelo agravante implicaria admitir o cômputo de fração de pena ainda não executada, promovendo ampliação indevida do alcance do decreto presidencial em desconformidade com a aplicação estrita dos atos de clemência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O requisito objetivo para concessão da comutação de pena exige o efetivo cumprimento da fração de pena prevista no decreto presidencial correspondente. A soma das penas para aferição dos requisitos da comutação não afasta a observância da ordem de execução estabelecida pelo CP, art. 76. Não se pode considerar cumprida fração de pena cuja execução material ainda não teve início. A existência de dados suficientes nos autos dispensa a elaboração de cálculo específico pelo cartório para apreciação do pedido de comutação. Os decretos de comutação devem ser aplicados de forma estrita, vedada interpretação que amplie seu alcance mediante reconhecimento fictício de pena não executada. Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025; CP, art. 76 e CP, art. 331.... ()

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Doc. ADM Direito 631.2914.5015.8306

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENAS.

Insurgência contra decisão que aplicou a fração de 50% para progressão em condenação por homicídio qualificado, com redimensionamento do cálculo de penas. Condenação no ano de 2006 por crime comum e posterior condenação em 2014 por homicídio qualificado (crime hediondo com resultado morte). Reincidência como circunstância pessoal que incide sobre a totalidade das reprimendas. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 por ser mais benéfica em relação ao critério anterior de 3/5. Questão relativa à incidência da fração prevista na LEP, art. 112, VI, «a», mesmo para crime praticado antes de sua vigência. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 171.2485.0522.9150

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença visando à autorização para cirurgias reparadoras pós-cirurgia bariátrica. Sentença extinguiu a execução, afastando a incidência de astreintes. Apelante alega exigibilidade da multa devido ao longo período de descumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as astreintes são devidas diante do cumprimento tardio da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória, prevista no CPC, art. 537, tem natureza coercitiva e inibitória, visando compelir o cumprimento da obrigação. 4. O cumprimento tardio da obrigação, após mais de um ano, não exime o devedor do pagamento das astreintes acumuladas durante o período de descumprimento. 5. A apuração do período de atraso e o efetivo valor da multa deve ser apreciadas na origem, evitando supressão de instâncias. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento ao recurso para reconhecer a exigibilidade das astreintes, remetendo à origem a apuração do período de atraso e do valor devido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é devida pelo descumprimento da obrigação, mesmo que cumprida tardiamente. 2. A apuração do valor das astreintes deve ser realizada na origem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/03/2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Daniella Carla Russo, Núcleo 4.0-T. III (DP1), julgado em 06/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, julgado em 25/05/2026.... ()

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