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Doc. ADM Direito 432.5784.3062.6791

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguro. Ação regressiva de indenização. Insurgência contra a r. decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca do domicílio da ré. Recurso da ré, pleiteando a remessa dos autos à Comarca da segurada. Ausência de impugnação da seguradora autora, presumindo sua concordância com a decisão. Aplicação do CDC. Transferência de todas as prerrogativas, inclusive a escolha do foro para propositura da demanda. Precedentes da Câmara e da Corte. Considerando a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, e não tendo ela se insurgido em relação à decisão agravada que determinou a redistribuição do feito no foro do domicílio da ré, este mostra-se como competente para processamento da ação de reparação de dano em questão.

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Doc. ADM Direito 343.5999.6992.4762

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Discussão das matérias controvertidas que é suficiente ao prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 669.1959.7526.3780

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Astreintes. Agravante notificado acerca da obrigação de fazer, sob pena de multa diária, ainda em novembro de 2024. Inércia desde então. Multa que deve ser mantida, não havendo que se falar em redução ou exclusão. Impossibilidade de cumprimento da medida que decorre unicamente da demora do agravante, que não pode então se beneficiar da própria torpeza. Conversão em perdas e danos que não afasta a multa e não configura «bis in idem» com consolidação das astreintes, dada a diferença de escopo das medidas. Autorização do CPC, art. 500. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 472.4598.8886.2518

4 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO CREDOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão que deferiu a habilitação, mas condicionou o levantamento de valores à comprovação de inventário ou sobrepartilha, com a definição do quinhão - Falecendo o credor no curso do processo, admissível a substituição processual com a habilitação dos sucessores, independentemente de inventário, a teor dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, sujeito à comprovação de abertura de inventário ou sobrepartilha, discriminando os quinhões dos herdeiros - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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