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Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Discussão das matérias controvertidas que é suficiente ao prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS
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Cumprimento de sentença. Astreintes. Agravante notificado acerca da obrigação de fazer, sob pena de multa diária, ainda em novembro de 2024. Inércia desde então. Multa que deve ser mantida, não havendo que se falar em redução ou exclusão. Impossibilidade de cumprimento da medida que decorre unicamente da demora do agravante, que não pode então se beneficiar da própria torpeza. Conversão em perdas e danos que não afasta a multa e não configura «bis in idem» com consolidação das astreintes, dada a diferença de escopo das medidas. Autorização do CPC, art. 500. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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Decisão que deferiu a habilitação, mas condicionou o levantamento de valores à comprovação de inventário ou sobrepartilha, com a definição do quinhão - Falecendo o credor no curso do processo, admissível a substituição processual com a habilitação dos sucessores, independentemente de inventário, a teor dos arts. 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, sujeito à comprovação de abertura de inventário ou sobrepartilha, discriminando os quinhões dos herdeiros - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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