(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, alegando atraso no cumprimento da obrigação de fazer pela executada, referente ao fornecimento de medicamento, e requerendo a condenação da ré ao pagamento de multa por descumprimento no valor de R$20.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a executada deve ser condenada ao pagamento de astreintes devido ao atraso no cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir: A multa cominatória, prevista no CPC, art. 537, tem natureza coercitiva e visa garantir a autoridade das decisões judiciais, incidindo objetivamente pelo simples transcurso do prazo sem cumprimento da obrigação. A extinção da obrigação principal pelo cumprimento tardio não afasta a incidência da multa já consolidada, conforme entendimento do C.S.T.J. Impugnação ofertada pela ré rejeitada, com a sua consequente condenação no pagamento das astreintes objeto do cumprimento de sentença Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote