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Doc. ADM Direito 333.8263.0039.0220

1 - TJSP Agravo em execução. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média pelo Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Acolhimento parcial. Comprovação da prática de infração que constitui falta disciplinar de natureza grave, por desobediência. Decisão reformada. Aplicação dos efeitos decorrentes da aludida falta grave. Questão não abordada no r. decisum de Primeira Instância. Impossibilidade de conhecimento neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Recurso ministerial provido parcialmente

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Doc. ADM Direito 350.7164.4463.3683

2 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, alegando atraso no cumprimento da obrigação de fazer pela executada, referente ao fornecimento de medicamento, e requerendo a condenação da ré ao pagamento de multa por descumprimento no valor de R$20.000,00. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a executada deve ser condenada ao pagamento de astreintes devido ao atraso no cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir: A multa cominatória, prevista no CPC, art. 537, tem natureza coercitiva e visa garantir a autoridade das decisões judiciais, incidindo objetivamente pelo simples transcurso do prazo sem cumprimento da obrigação. A extinção da obrigação principal pelo cumprimento tardio não afasta a incidência da multa já consolidada, conforme entendimento do C.S.T.J. Impugnação ofertada pela ré rejeitada, com a sua consequente condenação no pagamento das astreintes objeto do cumprimento de sentença Recurso provido.... ()

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