1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD -
Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio «on line» no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido
São José dos Campos. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Exercícios de 2020 a 2022. Exceção de pré-executividade acolhida com a extinção da execução em relação à CDHU. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Não conhecimento do recurso quanto à alegação de legitimidade passiva do promitente vendedor, tendo em vista que esta já foi reconhecida pelo D. Juízo de origem. Ausência de interesse recursal em relação a tal questão. Parte excipiente que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente os impostos. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas em relação ao IPTU. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
3 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DAS ASTREINTES AFASTADOS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 523, §1º DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante e determinou o prosseguimento da execução, com atos executivos. 2. A parte agravante pretende a concessão da tutela recursal com a imediata suspensão da decisão agravada para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das astreintes, bem como de todos os atos executivos correlatos, incluindo a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, e eventuais medidas de constrição patrimonial, especialmente via SISBAJUD, até o julgamento definitivo do presente recurso, para se evitar prejuízo e dano irreparável e, ao final, requer o provimento do recurso, com o acolhimento da impugnação. Sustenta que a multa é indevida pelo cumprimento da obrigação e, se devida, o valor deve ser reduzido, excluindo-se a incidência dos honorários advocatícios de 10% sobre o débito, bem como das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) apurar o cabimento da multa cominatória em razão do atraso no cumprimento da tutela de urgência deferida; iii) verificar a possibilidade de redução do valor arbitrado a título de astreintes; iv) analisar o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre a multa cominatória executada e v) apurar a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, diante da ausência de pagamento do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação afastada, pois a decisão enfrentou de forma suficiente e coerente as questões relevantes, em conformidade com o CPC, art. 489.5. O atraso no cumprimento da obrigação resultou incontroverso, uma vez que o prazo para cumprimento da tutela se esgotou em 08/11/2023 e a obrigação só foi efetivamente cumprida em 21/11/2023, 13 dias após o decurso do prazo fixado pelo juiz, sem qualquer justificativa plausível. 6. A alegação, sem comprovação, de eventuais entraves burocráticos não é suficiente para justificar a mora e afastar a incidência da multa fixada, uma vez que a parte executada poderia, se o caso, ter pleiteado dilação de prazo ou, efetivamente, ter impugnado o prazo fixado para cumprimento da obrigação, mediante o recurso cabível. 7. A multa cominatória visa compelir ao cumprimento da obrigação e, diante da comprovação da demora no cumprimento da decisão judicial, é plenamente aplicável. 8. Valor a título de astreintes bem arbitrado pelo juízo «a quo», adequado à capacidade econômica da agravante e capaz de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser mantido. Multa astreinte essencial e fixada com razoabilidade e proporcionalidade. 9. A multa cominatória corresponde à sanção pelo atraso ou descumprimento da decisão judicial, não se confundindo com a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, os quais configuram penalidade em razão do não pagamento do crédito exequendo no prazo legal. Tratam-se de penalidades distintas. 10. Diante do não pagamento voluntário do débito no prazo legal, cabível no caso concreto a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, não configurando «bis in idem". 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais não se aplicam ao débito exequendo no caso em tela, devendo ser excluídos da planilha de cálculo inicialmente apresentada, uma vez que se trata de execução de multa cominatória, a qual não tem natureza condenatória, mas sim inibitória e, portanto, não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes do STJ - IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso da executada parcialmente provido, apenas para afastar os honorários advocatícios sucumbenciais do débito executado. Tese de julgamento: «1. Comprovada a demora no cumprimento da tutela deferida judicialmente, cabível a aplicação de multa cominatória, a qual se mostra adequada, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mormente considerando a capacidade econômica da agravante. 2. As penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC são cabíveis quando não há o pagamento voluntário do débito e não se confundem com as astreintes fixadas em razão do descumprimento da decisão judicial, razão pela qual não há que se falar em «bis in idem". 3. A multa cominatória tem caráter inibitório e não condenatório, não incidindo sobre ela honorários advocatícios sucumbenciais.»... ()