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Doc. ADM Direito 810.2936.2077.6790

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Inexistência de qualquer vício. Parte que pretende o reexame da causa. Mero inconformismo. Embargos de declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando supostos erro e omissão na forma com que o acórdão examinou as provas e aplicou o direito, indicando que outras conclusões seriam devidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em erro e omissão ao analisar as provas e fundamentar o acórdão.III. Razões de decidir3. Não existem vícios no julgado. A fundamentação do acórdão pautou-se nas provas apresentadas e aplicou a legislação pertinente, atendo-se aos exatos termos da matéria devolvida pela peça recursal.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________... ()

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Doc. ADM Direito 819.4328.0981.7712

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REGISTRO DO GRAVAME E SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. TESE RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A PRETEX

TO DE QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO E NÃO A BAIXA DO GRAVAME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTARIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AO RECLAMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS POR OFENSA À DIALETICIDADE. TESE DE DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA SÓ OCORRE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 415.0789.1347.1090

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DO SUS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.1-CASO EM EXAME1.Ação de obrigação de fazer

ajuizada contra o ESTADO DO PARANÁ, com pedido de fornecimento do medicamento Tezspire (Tezepelumabe 210 mg), não incluso no rol do SUS.2.Sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao fornecimento do medicamento e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.3.Interposição de recurso de apelação pelo Estado, buscando afastar a condenação com base no Tema de Repercussão Geral 793 do STF, ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é dever do Estado fornecer medicamento não incluído no SUS, diante dos requisitos do Tema Repetitivo 106 do STJ; (ii) saber se o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado sobre o proveito econômico ou por equidade, considerando o direito à saúde e o valor inestimável do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A sentença fundamentou-se no CF/88, art. 196, no tema repetitivo 106 do STJ - e na jurisprudência do STF no tema 793, para reconhecer a obrigação do Estado, por força da demonstração da imprescindibilidade do medicamento, hipossuficiência financeira e registro na ANVISA.6. Reconheceu-se a responsabilidade solidária dos entes federados para garantia do direito à saúde, não cabendo afastar a condenação.7. Quanto aos honorários, observou-se a necessidade de fixação por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, diante do caráter do direito material e da natureza da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença mantida em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: «O ESTADO TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS QUANDO DEMONSTRADOS IMPRESCINDIBILIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E REGISTRO NA ANVISA. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS DE DIREITO À SAÚDE DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA EQUIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; Tema Repetitivo 106 do STJ; Tema de Repercussão Geral 793 do STF; RE 1.366.243 (Tema 1234).Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 106); STF - RE 855.178 (Tema 793); STF - RE 1.366.243 (Tema 1234).... ()

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Doc. ADM Direito 156.7752.6415.9577

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SÓCIAS NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMEN

TO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR MEIO DE INCIDENTE PRÓPRIO. MASSA FALIDA. INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 418.3785.3422.7902

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. PREJUDICADA ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS DEF

ENSIVAS. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.4978.8028.6419

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE ALVARÁS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NO ART. 1º, §1º DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, COM A

CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. EXECUTADA CITADA POR EDITAL E SEM ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE POSSÍVEL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes”. Enunciado 1 das Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 160.8468.6700.8169

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTI

VOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 406.0878.0229.6898

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO COMPROVADAMENTE QUITADO. INSCRIÇÃO SETE DIAS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).AC

OLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 2.000,00) PARA R$ 4.000,00 A FIM DE MELHOR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 489.7098.9181.8794

9 - TJPR AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS RAZÕES DE DECIDIR EXPOSTAS NA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, fundamentando-se na violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a petição recursal trata de pontos alheios ao processo, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença proferida pelo Juízo de origem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por violação ao princípio da dialeticidade deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O recurso inominado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença de parcial procedência, configurando violação ao princípio da dialeticidade.4. A suscitação de teses alheias ao processo não atende aos requisitos mínimos de admissibilidade recursal, conforme o art. 1.010, II e III, do CPC.5. A alegação de omissão na sentença não foi apresentada de forma clara e fundamentada no recurso, mantendo o vício formal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A mera repetição dos argumentos da contestação em recurso inominado, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, configura violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 688.1960.3386.0179

10 - TJPR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO DA PARCELA SUBSEQUENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. MORA CARACTERIZADA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA A FIM DE IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. EXPRESSA PREVISÃO DO §2º DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.SEGURO PRESTAMISTA. BENEFÍCIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA PARTE CONTRATANTE EM CLÁUSULA OPTATIVA. PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR. LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ARBITRARIEDADE.

- Para que seja reconhecida a existência de venda casada, é imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento a do seguro.Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 144.4697.2081.0988

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. COMPANHIA AÉREA RÉ QUE EMBORA REGULARMENTE CITADA DEIXOU DE COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO.  VOO ALTERADO E POSTERIORMENTE CANCELADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DOS DANOS ALEGADOS. AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    

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Doc. ADM Direito 286.5852.9766.0168

12 - TJPR Apelação. ação declaratória de inexistência de RELAÇÃO jurídicA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E indenização por danos morais. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ ReveL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA Do AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor, beneficiário do INSS, de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 2.500,00, buscando a majoração do quantum indenizatório, a definição dos consectários legais e a readequação dos honorários advocatíciosQUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se o quantum indenizatório fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; (ii) qual é o termo inicial e o índice aplicável aos juros moratórios; (iii) a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade.RAZÕES DE DECIDIROs descontos indevidos em benefício previdenciário, por atingirem verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa.Consideradas a extensão do dano, a condição econômica do autor e os parâmetros adotados pela Câmara em casos semelhantes, impõe-se a majoração da indenização por danos morais para R$ 3.000,00A correção monetária deve incidir pelo IPCA a partir do arbitramento, por se tratar de indenização por dano moral, e os juros moratórios pela taxa Selic desde o evento danoso, em razão da natureza extracontratual da responsabilidade, deduzido o índice de correção monetária para evitar bis in idem.O valor da condenação não é irrisório, o que afasta o arbitramento dos honorários por equidade, devendo ser observados os percentuais previstos no CPC, art. 85, § 2º.DISPOSITIVO E TESERecurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 e fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento.

1. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter punitivo-compensatório da reparação. 3. Em indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem pela taxa Selic desde o evento danoso, e a correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, deduzido o índice de correção monetária para evitar bis in idem. 4. É incabível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação não for irrisório.... ()

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Doc. ADM Direito 353.1808.9642.5171

13 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSAÇÃO. CLÁUSULA QUE IMPUTA AO ESTADO O CUSTEIO INTEGRAL. INDISPONIBILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 90, §2º, DO CPC. ART. 95, §3º E §4º, DO CPC. CODIGO CIVIL, art. 840 e CODIGO CIVIL, art. 841. RATEIO IGUALITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que indeferiu pedido do agravante para afastar ou ratear a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. 1.2. O agravante sustenta que a transação não pode impor à Fazenda Pública obrigação integral pelo custeio da perícia, defendendo o rateio igualitário das despesas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cláusula de acordo que atribui ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento exclusivo dos honorários periciais vincula a Fazenda Pública; (ii) saber se, inexistindo parte vencida em razão de transação, deve ser aplicado o rateio previsto no art. 90, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O CPC, art. 95 dispõe que a remuneração do perito será adiantada pela parte que requerer a perícia ou rateada quando requerida por ambas, estabelecendo, em seu §3º, que, sendo a parte responsável beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento poderá ser realizado com recursos alocados no orçamento do ente público. 3.2. Nos termos do §4º do mesmo dispositivo, após o trânsito em julgado, a Fazenda Pública poderá promover a execução dos valores despendidos contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, observadas as limitações do art. 98, §2º, do CPC. 3.3. No caso, contudo, não houve parte vencida, pois a controvérsia foi solucionada por meio de transação homologada judicialmente. 3.4. O art. 90, §2º, do CPC estabelece que, havendo transação e nada dispondo as partes quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. 3.5. Embora o acordo firmado pelas partes tenha previsto que os honorários periciais seriam suportados exclusivamente pela parte autora, tal disposição alcança recursos públicos, na medida em que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. 3.6. Nos termos do CCB, art. 841, somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação, sendo inviável às partes dispor sobre verbas públicas. 3.7. A Fazenda Pública não integrou a avença e não foi previamente intimada acerca da transação, razão pela qual não pode ser compelida a suportar integralmente despesa cuja responsabilidade foi unilateralmente transferida. 3.8. Assim, deve prevalecer o rateio igualitário das despesas processuais, competindo ao Estado suportar apenas metade dos honorários periciais, correspondente à quota do beneficiário da justiça gratuita, ficando a outra metade a cargo das agravadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, a fim de determinar que o Estado arque apenas com metade dos honorários periciais, relativos à quota do beneficiário da gratuidade da justiça, devendo a outra metade ser suportada pelas agravadas. 4.2. Tese de julgamento: «A cláusula de transação que atribui integralmente ao beneficiário da gratuidade da justiça o pagamento de honorários periciais não vincula a Fazenda Pública, sendo aplicável, na ausência de parte vencida, o rateio previsto no art. 90, §2º, do CPC, vedada a imposição unilateral de ônus sobre verbas públicas».... ()

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Doc. ADM Direito 963.7601.4916.3503

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou os réus pela prática do crime de receptação, às penas idênticas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, com a substituição da carga corporal por 1 (uma) restritiva de direitos. A defesa requer a absolvição ou a desclassificação para a figura culposa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes a preservar a condenação do réu; ou (ii) se é possível a desclassificação da conduta praticada para a forma culposa da receptação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, consulta ao sistema de veículos furtados, auto de entrega, auto de avaliação, auto de constatação e vistoria de veículo, relatório da autoridade policial, e prova oral produzida tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não há como acolher a tese absolutória, porque os elementos probantes evidenciam que os réus, receberam, em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime, consistente em um veículo VW/Gol, com base nas declarações da vítima do furto anterior e dos policiais militares, assim como pelas circunstâncias do flagrante.3.3. É incabível a desclassificação da conduta praticada para a figura culposa da receptação (CP, art. 180, § 3º), haja vista que o dolo dos réus ficou comprovado pela ciência que tinham a respeito da procedência espúria do automóvel, mormente pelas condições em que ocorreu a abordagem.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; e CP, art. 180, caput, e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003747-60.2023.8.16.0056, Cambé, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 14.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.9.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 6.8.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000200-81.2020.8.16.0067, Cerro Azul, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 16.12.2024; e Súmula 705/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 793.3762.6428.6198

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 168, §1º, III, c/c art. 71, ambos do CP, por se apropriar de valores recebidos de clientes, no exercício de atividade profissional junto à empresa, deixando de repassá-los ao empregador. A defesa suscita preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, pleiteia absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) validade formal da denúncia diante da alegada inépcia; (ii) existência de prova suficiente de materialidade, autoria e dolo apto à manutenção da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso deve ser parcialmente conhecido, pois o pedido de gratuidade da justiça se trata de matéria afeta ao juízo da execução penal.4. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, pois descreve o período dos fatos, o contexto da conduta, o vínculo funcional do acusado e a forma de apropriação dos valores, de forma a garantir compreensão da acusação e exercício da defesa, sem demonstração de prejuízo concreto.5. A superveniência de sentença condenatória, após regular instrução probatória sob contraditório, torna superada eventual alegação de inépcia, porquanto não há nulidade sem prejuízo comprovado.6. A materialidade delitiva encontra comprovação em boletim de ocorrência, documentos financeiros, recibos, notas promissórias e demais registros que demonstram o recebimento de valores de clientes sem repasse à empresa.7. A autoria resta demonstrada por prova oral firme e coerente, especialmente pelo depoimento do representante da empresa, corroborado por testemunha interna e cliente, os quais confirmam que os pagamentos foram realizados ao acusado e não ingressaram no caixa da empregadora.8. O conjunto probatório revela coerência interna e convergência entre depoimentos e documentos, sem contradições relevantes ou indícios de imputação infundada.9. O dolo de assenhoramento definitivo decorre das circunstâncias objetivas do caso, como a retenção reiterada de valores, a emissão de recibos não oficiais e a ocultação dos pagamentos realizados por diversos clientes, afastando hipótese de erro ou falha administrativa.10. A palavra da vítima assume especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso.11. Inviável aplicação do princípio in dubio pro reo diante da robustez das provas, que evidenciam a prática reiterada da conduta e a inversão da posse dos valores em prejuízo da empresa. IV. DISPOSITIVO12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 289.8265.2548.4760

16 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO DE CABO DE TELEFONIA. REPERCUSSÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA SUFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONDUTA SOCIAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. SÚMULA 444/STJ. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. COCULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE 1/3. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II, à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa. A defesa requer a concessão da gratuidade de justiça, a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, a desclassificação para furto simples tentado, o redimensionamento da pena, o reconhecimento da atenuante inominada da coculpabilidade, a aplicação da fração máxima pela tentativa, a fixação de regime prisional mais brando e a redução da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se é aplicável o princípio da insignificância à subtração tentada de cabo de telefonia avaliado em R$ 1.000,00; (ii) estabelecer se há prova suficiente do concurso de pessoas para manutenção da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP; (iii) determinar quais circunstâncias judiciais e agravantes devem ser consideradas na dosimetria, inclusive quanto à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à reincidência e à alegada coculpabilidade; (iv) definir a fração de redução decorrente da tentativa; e (v) estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da insignificância exige a presença cumulativa da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica, não se mostrando suficiente a análise isolada do valor econômico do bem. A subtração de cabo de telefonia, ainda que tentada e envolvendo bem de valor não manifestamente irrisório, apresenta maior ofensividade quando o corte da fiação provoca interrupção da prestação do serviço e repercussão sobre terceiros, afastando a inexpressividade da lesão jurídica. A tentativa não torna materialmente irrelevante a conduta quando o agente percorre parcela substancial do iter criminis e a execução somente é interrompida pela intervenção policial, sobretudo quando o cabo já havia sido cortado e a atividade delitiva produziu repercussão concreta sobre o serviço de telecomunicação. O histórico criminal do apelante, embora não constitua, isoladamente, impedimento automático à aplicação do princípio da insignificância, integra a análise global da conduta quando considerado conjuntamente com o modo de execução e a repercussão concreta do fato. A qualificadora do concurso de pessoas exige prova segura da atuação conjunta dos agentes. A presença do apelante no local e a existência de informações indiretas sobre supostos comparsas não demonstram, para além de dúvida razoável, o liame subjetivo necessário à incidência da qualificadora. A prova produzida pelos policiais, quando não decorre da percepção direta da pluralidade de agentes e reproduz informações prestadas por terceiro não identificado e não ouvido em juízo, não supre a deficiência probatória quanto ao concurso de pessoas. A dúvida objetiva sobre a incidência da qualificadora, diante da ausência de prova judicializada suficiente acerca da atuação conjunta, impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo e a desclassificação da conduta para o CP, art. 155, caput. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena decorrente de condenação anterior evidencia maior grau de censurabilidade da conduta e pode justificar a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, sem configurar bis in idem com a reincidência reconhecida na segunda fase quando utilizados fundamentos distintos. Condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento pode caracterizar maus antecedentes mesmo quando o trânsito em julgado ocorre posteriormente, desde que a condenação seja distinta daquela utilizada para caracterizar a reincidência. A valoração negativa dos antecedentes permanece idônea quando a condenação utilizada é identificável pelos elementos processuais, é distinta do título empregado para a reincidência e não se encontra excessivamente distanciada temporalmente do novo delito. A valoração negativa da conduta social não pode decorrer da existência de ação penal em curso ou da circunstância de o agente estar em liberdade provisória em outro processo, por não constituir elemento concreto de comportamento desabonador nos âmbitos familiar, profissional ou comunitário. A reincidência deve ser mantida quando demonstrada a existência de condenação definitiva anterior ao fato e distinta daquela utilizada para a valoração dos maus antecedentes, afastando-se a ocorrência de bis in idem. A atenuante inominada prevista no CP, art. 66 exige demonstração concreta de circunstância relevante que estabeleça relação efetiva entre as condições sociais alegadas e a prática delitiva, não bastando a invocação genérica de vulnerabilidade socioeconômica ou de omissão estatal. A fração de redução pela tentativa deve considerar o estágio de desenvolvimento do iter criminis, sendo adequada a redução de 1/3 quando a execução alcança estágio avançado e somente é interrompida por circunstância alheia à vontade do agente. A desclassificação para furto simples, o afastamento da valoração negativa da conduta social e o redimensionamento da pena autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, permanecendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência e das circunstâncias judiciais negativas. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A subtração tentada de cabo de telefonia não é materialmente insignificante quando o modo de execução e a interrupção da prestação do serviço evidenciam repercussão concreta sobre terceiros. 2. A qualificadora do concurso de pessoas exige prova segura da atuação conjunta, não sendo suficiente a reprodução, por agentes públicos, de informações prestadas por terceiro não identificado e não ouvido em juízo. 3. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena pode justificar a valoração negativa da culpabilidade quando fundamentada em circunstância concreta e distinta da reincidência. 4. Condenação definitiva por fato anterior ao crime em julgamento pode caracterizar maus antecedentes ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, desde que distinta daquela utilizada para a reincidência. 5. A existência de ação penal em curso ou de liberdade provisória em outro processo não constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social. 6. A aplicação da atenuante do CP, art. 66, fundada na teoria da coculpabilidade, exige demonstração concreta de relação entre as condições sociais alegadas e a prática delitiva. 7. A fração de redução pela tentativa deve observar o estágio de desenvolvimento do iter criminis, sendo cabível a redução de 1/3 quando a execução se encontra significativamente avançada. 8. A desclassificação para furto simples e o redimensionamento da pena, consideradas as circunstâncias judiciais remanescentes e a reincidência, autorizam a fixação do regime inicial semiaberto.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II e parágrafo único; 33, §§ 2º e 3º; 44, II e III; 61, I; 66; 155, caput e § 4º, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF; STF, Plenário, HC 123.108, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.08.2015; STF, RE Acórdão/STF, Tema 150; STJ, Súmula 444; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 11.12.2024, DJEN 20.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.09.2023, DJe 13.09.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 20.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, j. 21.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002734-75.2023.8.16.0169, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 14.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelações Criminais 0013597-46.2018.8.16.0014, Rel. Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 12.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 09.09.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 17.05.2026.... ()

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