1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e desobediência. Recurso da Apelante 01 parcialmente conhecido e desprovido e recurso da Apelante 02 conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta con
tra sentença que condenou as Apelantes 01 e 02 pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, e a Apelante 02 pelo crime de desobediência, previsto no CP, art. 330. As envolvidas foram flagradas em posse de substâncias entorpecentes e dinheiro, em circunstâncias que indicavam a intenção de comercialização. A defesa da Apelante 01 requereu a absolvição por insuficiência de provas e a desclassificação do delito de tráfico de drogas; a defesa da Apelante 02 requereu sua absolvição pela prática do delito de desobediência. II. Questão em discussão2. A saber se; (i) a Apelante 01 deve ser absolvida pela prática do delito de tráfico de drogas, diante de alegada insuficiência probatória; (ii) o delito de tráfico de drogas deve ser desclassificado para o de posse para uso pessoal, quanto à Apelante 01; (iii) é cabível o redimensionamento da pena de multa atribuída à Apelante 01; (iv) a Apelante 02 deve ser absolvida do crime de desobediência, diante de alegada insuficiência probatória.III. Razões de decidir
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2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS SEGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou i
mprocedentes os pedidos de indenização por danos elétricos, em razão de oscilações de tensão na rede elétrica que causaram prejuízos a equipamentos de um segurado da apelante, Allianz Seguros S/A, que requereu a responsabilização da COPEL Distribuição S/A.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa concessionária de energia elétrica COPEL é responsável por danos elétricos sofridos por um segurado, em razão de oscilações na rede elétrica.III. Razões de decidir 3. A seguradora possui legitimidade para ajuizar a ação regressiva visando ao ressarcimento, uma vez que se sub-rogou nos direitos do segurado após o pagamento da indenização. 4. A responsabilidade da COPEL é objetiva e a empresa não conseguiu comprovar a correta prestação do serviço ou culpa exclusiva de terceiro. 5. Existem laudos técnicos que indicam a relação entre a oscilação de energia elétrica e os danos aos equipamentos, o que pressupõe o nexo de causalidade. 6. A COPEL não apresentou provas suficientes para afastar sua responsabilidade pelos danos, conforme exigido pela distribuição estática do ônus da prova. 7. A sentença de 1º grau foi reformada para condenar a COPEL ao ressarcimento dos valores pagos pela seguradora ao segurado, totalizando R$ 7.170,00.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e provida.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE exibição de documentos. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL. MEIO DIGITAL QUE NÃO ASSEGURA O ENVIO DO CONTEÚDO E DESTINATÁRIO CORRETO. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. ENDEREÇO DE DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DE SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE DOCUMENTOS, DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO QUE ACARRETARIA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 AO CPC, art. 921 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO SUSPENSA, APENAS UMA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO TRIENAL APLICÁVEL AO CASO APÓS A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA, OCORRIDA SOB A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 921. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões relativas à inexistência de sociedade de fato, à ausência de prova de desvio de cliente e à necessidade de manutenção da execução, sendo alegada a presença de vícios decisórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração, ou se a insurgência tem por finalidade a rediscussão do mérito já decidido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses legais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à reapreciação da matéria decidida.4. O acórdão embargado analisou de forma suficiente, clara e coerente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, inexistindo qualquer vício decisório.5. Não se verifica contradição entre os fundamentos adotados e as conclusões alcançadas, tampouco omissão quanto às teses deduzidas pelas partes.6. A pretensão da parte embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa indevida de rediscutir provas e argumentos já apreciados.7. Ausente defeito decisório apto a ensejar a modificação do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. Inexistindo vício decisório no acórdão, devem ser rejeitados os embargos opostos com nítido caráter infringente.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1039/STJ. IRRESIGNAÇÃO DA APELADA. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO ATÉ DEFINIÇÃO PELA CORTE SUPERIOR DA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16). PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADO ATIPICIDADE DA CONDUTA COM A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE UM RESULTADO NATURALÍSTICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - DEFESA DATIVA - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
10 - TJPREXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO DURÁVEL OU SERVIÇOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. (A) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO POR ALEGADA DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA.(B) IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021 NO REGIME DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. «A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA Lei 14.195/2021, SEGUNDO A QUAL A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TEM COMO TERMO INICIAL A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, NÃO SE APLICA A SITUAÇÕES ANTERIORES AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NORMA» (STJ, ARESP Acórdão/STJ). ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73 E DO CPC/2015, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC 01/STJ (RESP Acórdão/STJ). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (IAC 01/STJ). CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADA AUTOMATICAMENTE. CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS MEDIANTE PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (TEMA 568/STJ). FLUÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL SEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONSUMADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO NÃO PROVIDO.
11 - TJPRAGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO WRIT. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CÁRCERE PRIVADO E FALSIDADE IDEOLÓGICA EM AÇÃO POLICIAL (art. 225 E art. 312, C/C arts. 53 E 70, II, ALÍNEA «G» E «L», TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDO, PARA QUE SEJAM ABSOLVIDOS DO CRIME TIPIFICADO NO CPM, art. 225.
I. Caso em exame1. Apelações visando a reforma de sentença que absolveu os réus da prática do crime de falsidade ideológica, mas os condenou pelo crime de sequestro ou cárcere privado, em razão de terem deixado de registrar no boletim de ocorrência uma parada de aproximadamente cinco minutos com a vítima na viatura. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos das imputações referentes ao crime de cárcere privado e à falsidade ideológica, considerando a ausência de provas suficientes para a condenação e a relevância jurídica das informações omitidas no boletim de ocorrência.III. Razões de decidir3. A absolvição dos réus decorreu da ausência de comprovação da materialidade e da tipicidade da conduta imputada no Fato . 2, especialmente quanto à inexistência de demonstração de que as informações omitidas no boletim de ocorrência constituiriam fato juridicamente relevante ou causaram prejuízo à Administração Militar.4. Não se verificou a intenção deliberada de manter a vítima em cárcere privado, pois os policiais realizaram deslocamentos adicionais para cumprir diligências relacionadas ao mesmo contexto fático, especialmente diante da informação de que poderiam existir outros locais de armazenamento de entorpecentes.5. A versão da vítima não encontrou respaldo em outros elementos de prova, e o laudo de lesões corporais não constatou ofensa à integridade física da ofendida, o que gera dúvida razoável sobre a veracidade das alegações. Ainda, se resumiu a uma prova indiciária, porquanto não foi submetida ao crivo do contraditório, lamentavelmente em razão de seu falecimento.6. Diante do cenário de incerteza probatória, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, considerando a fragilidade do conjunto probatório e a inexistência de elementos seguros que comprovem o dolo dos acusados em privar ilegalmente a liberdade da vítima.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Paraná não provido; recurso de apelação dos réus provido, para absolvição da imputação referente ao Fato . 1 da denúncia (CPM, art. 225).Tese de julgamento: A ausência de comprovação da relevância jurídica da informação omitida em documento público e do prejuízo à Administração Militar impede a configuração do crime de falsidade ideológica, conforme previsto no CPM, art. 312.... ()
13 - TJPREMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente do crédito, extinguindo o feito executivo.2. O recorrente sustenta a inexistência de paralisação imputável à Fazenda Pública, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente e a incidência da Súmula 106/STJ, postulando o prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se resta configurada a prescrição intercorrente do crédito exequendo, à luz da Lei 6.830/1980, art. 40 e das teses firmadas pelo STJ; e (ii) saber se diligências infrutíferas promovidas pela Fazenda Pública são aptas a interromper ou suspender o curso do prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A execução fiscal de dívida ativa não tributária submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, aplicando-se, quanto à prescrição intercorrente, a disciplina da Lei 6.830/1980, art. 40.5. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ, a ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação deflagra automaticamente a suspensão do processo pelo prazo de um ano, iniciando-se, após seu término, o curso do prazo prescricional aplicável.6. No caso concreto, transcorrido lapso temporal superior à soma do período de suspensão legal e do prazo prescricional quinquenal, sem a efetiva citação do executado ou a prática de ato constritivo eficaz, resta configurada a prescrição intercorrente.7. O mero peticionamento do exequente requerendo diligências que se revelaram infrutíferas não é suficiente para interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo inaplicável, na hipótese, a Súmula 106/STJ.8. O falecimento do devedor antes da citação inviabiliza o redirecionamento da execução ao espólio, inexistindo causa apta a afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente, mas com fundamento no CPC, art. 487, II.Teses de julgamento:«Configura-se a prescrição intercorrente quando, após a ciência da Fazenda Pública acerca da tentativa infrutífera de citação, transcorrerem o prazo de suspensão previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 e o prazo prescricional aplicável, sem a prática de ato eficaz de citação ou constrição patrimonial».«O mero requerimento de diligências infrutíferas pelo exequente não interrompe o curso da prescrição intercorrente.»__________Dispositivos relevantes citados: Art. 40 e §§ 1º a 4º da Lei 6.830/1980; CPC, art. 487, II; e Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018 (Tema repetitivo); TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação 0014151-03.2013.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Carlos Maurício Ferreira, j. 15.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luís Nielsen Kanayama, j. 15.12.2025.... ()
14 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/ inexigibilidade de descontos em folha c/c repetição de indébito e danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Taxa SELIC. Adequação de ofício dos consectários legais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante requer a revisão dos critérios de incidência dos juros moratórios, argumentando que devem ser fixados a partir da data do evento danoso.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade, afastando-se a preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões; (ii) saber se os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade não merece acolhimento, pois a parte recorrente delimitou de forma clara e objetiva o objeto da insurgência, circunscrevendo-o exclusivamente aos consectários legais da condenação.4. Ao revés, as contrarrazões deixam de enfrentar adequadamente os fundamentos do apelo, incorrendo em deficiência dialética, circunstância que impede seu conhecimento nesse ponto.5. Quanto ao mérito, os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação principal, possuindo natureza de ordem pública, podendo ser apreciados inclusive de ofício pelo órgão julgador, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, conforme assentado pelo STJ no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31.3.2023.7. A hipótese versa sobre descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contratos celebrados mediante fraude, caracterizando ilícito civil e, por conseguinte, responsabilidade extracontratual.8. Nos termos do CCB, art. 398, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde a prática do ato.9. Em consonância com o dispositivo legal, a Súmula 54/STJ dispõe que «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual».10. Assim, quanto à indenização por danos morais, os juros moratórios devem incidir desde o primeiro desconto indevido realizado no benefício previdenciário, marco configurador do evento danoso.11. No que se refere aos danos morais, os valores devidos devem ser atualizados pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária pelo IPCA, desde a data do evento danoso até a data deste julgamento. A partir desse marco temporal, deve incidir integral e exclusivamente a Taxa Selic, em observância ao disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do CCB/2002, bem como às Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ.12. Quanto aos danos materiais, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, sendo a atualização dos valores realizada exclusivamente pela Taxa Selic, a qual, por sua natureza, já engloba os encargos de juros e correção monetária, dispensando a aplicação de índice diverso. Desse modo, a repetição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer com incidência exclusiva da Taxa Selic desde o evento lesivo, em consonância com o disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.13. Em razão do parcial provimento do recurso, deixa-se de aplicar o disposto no CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese13. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso e adequar, de ofício, os consectários legais das condenações, não conhecidas as contrarrazões por violação ao princípio da dialeticidade.Tese de julgamento: Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade do apelo quando delimitado de forma clara o objeto recursal, e não se conhecem contrarrazões que deixam de impugnar especificamente seus fundamentos. Em casos de responsabilidade extracontratual decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Para os danos morais, os valores devem ser atualizados pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, desde o evento danoso até a data do julgamento, incidindo, a partir de então, exclusivamente a Taxa Selic, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, e das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Para os danos materiais, a repetição do indébito deve observar a incidência exclusiva da Taxa Selic desde o evento lesivo, por força dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398, 389, p.u. e 406, § 1º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.03.2023; TJPR, AC 0009974-52.2025.8.16.0038, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUTORA QUE TRANSITAVA PELA VIA PREFERENCIAL. RÉU QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA E DEU CAUSA À COLISÃO. CONDUÇÃO DO RÉU QUE FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA. DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADMISSIBILIDADE RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO SUFICIENTES PARA ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. ATOS PRATICADOS EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. FEITO QUE TRAMITOU SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HIPÓTESE EM QUE O TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SE OPERA A PARTIR DA INÉRCIA DO CREDOR E NÃO A AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE PROCESSUAL, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, VISTO QUE ADOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V.O apelante sustentou, preliminarmente, o deferimento da gratuidade da justiça e a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, contradição e erro material. No mérito, alegou a inexistência de inércia apta a caracterizar a prescrição intercorrente, afirmando ausência de intimação para impulsionar o feito, existência de requerimentos tempestivos de prosseguimento, ocorrência de causa interruptiva decorrente de penhora eletrônica anterior e aplicação de prazo prescricional mais amplo. Requereu a reforma ou anulação da sentença.Em contrarrazões, os apelados defenderam a manutenção da sentença, sustentando a caracterização da inércia do exequente e a consumação da prescrição intercorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, contradição ou erro material; (ii) saber se restou configurada a prescrição intercorrente diante da alegada ausência de inércia do exequente; e (iii) saber se requerimentos de diligências patrimoniais ou constrições infrutíferas são aptos a interromper ou suspender o prazo da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de nulidade da sentença foi afastada, porquanto os equívocos materiais apontados não comprometeram a fundamentação nem influenciaram a conclusão adotada, sendo possível a compreensão das razões que conduziram ao reconhecimento da prescrição intercorrente.A prescrição intercorrente possui natureza de direito material e observa o mesmo prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, conforme CPC, art. 924, V e Súmula 150/STF, incidindo quando o exequente permanece inerte por período superior ao prazo prescricional do direito material.Tratando-se de crédito decorrente de aluguéis, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil.A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021, que alterou os §§ 4º e 4º-A do CPC, art. 921, possui aplicação apenas para situações posteriores à sua vigência, não incidindo retroativamente sobre processos anteriormente instaurados.No caso concreto, consumou-se a prescrição intercorrente após o decurso do período de suspensão legal e do prazo prescricional trienal, sem a prática de ato executivo efetivo capaz de impulsionar a execução ou localizar bens penhoráveis, sendo insuficientes meros requerimentos de pesquisas patrimoniais ou diligências infrutíferas para interromper ou suspender o curso da prescrição.A orientação adotada está em consonância com o entendimento do STJ, segundo o qual a prescrição intercorrente pressupõe inércia do exequente pelo prazo correspondente ao da prescrição do direito material, bem como que diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem o prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença com resolução do mérito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente, no cumprimento de sentença, observa o mesmo prazo prescricional da pretensão executiva, consumando-se quando o exequente permanece inerte após o período de suspensão legal, sendo insuficientes meros requerimentos de pesquisas patrimoniais ou diligências infrutíferas para interromper ou suspender o curso do prazo prescricional.... ()
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIAL EM ATO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE BEM. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. TEORIA SUBJETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE BEM DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS EM PROCEDIMENTO JUDICIAL. DESPESA QUE DECORRE DE ATO DE AUTONOMIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO APÓS PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrente de manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Recurso da instituição financeira contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00.3. Compete ao fornecedor comprovar a legitimidade da cobrança e da manutenção da inscrição restritiva, nos termos do CPC, art. 373, II.4. Ausente prova da regularidade da restrição creditícia após a purgação da mora, subsiste o reconhecimento da ilicitude da conduta. 5. A manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa).6. Indenização fixada compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Recurso conhecido e desprovido.... ()