5.000,00 e determinar a restituição em dobro da integralidade dos valores cobrados indevidamente, em razão da má-fé comprovada nos autos. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à devolução dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00, sob a alegação de que a assinatura no contrato não era da autora, além de requerer a repetição de indébito em dobro. A parte autora argumenta que a compensação de valores é inadmissível e que a devolução deve ser feita em dobro. A instituição financeira, por sua vez, busca a declaração de regularidade do contrato e a redução do valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a redução do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, considerando a má-fé da instituição financeira e a legalidade da compensação entre créditos e débitos.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica comprovou que a assinatura no contrato não pertence à autora, o que justifica a declaração de inexistência da relação jurídica.4. O dano moral é evidente devido à violação da segurança patrimonial da autora, resultando em descontos indevidos em seu benefício.5. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade em relação à situação das partes.6. A devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro devido à má-fé da instituição financeira, com correção monetária e juros de mora aplicáveis.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas, para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e determinar a restituição em dobro da integralidade dos valores cobrados indevidamente.Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores pagos indevidamente é cabível quando há comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, independentemente da natureza do elemento volitivo, devendo ser aplicada a correção monetária e juros de mora conforme a legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 368 e 42, p.u.; CPC/2015, arts. 487, I, e 405; CDC, art. 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 999024-1, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, AC 0024329-81.2021.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco C6 Consignado S/A. deve devolver todos os valores que foram descontados indevidamente do benefício da autora, de forma dobrada, porque ficou comprovado que a assinatura dela no contrato era falsa, ou seja, houve má-fé por parte do banco. Além disso, o valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, pois o tribunal entendeu que esse valor é mais justo e razoável. A correção dos valores a serem devolvidos será feita com base no IPCA-E, e os juros de 1% ao mês começam a contar a partir da data em que a autora foi citada.... ()
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