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Doc. ADM Direito 592.1519.7184.3387

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de desconto em folha de pagamento e indenização por danos morais. Recurso de apelação de ambas as partes parcialmente providos, para minorar o valor da indenização por danos morais para R$

5.000,00 e determinar a restituição em dobro da integralidade dos valores cobrados indevidamente, em razão da má-fé comprovada nos autos. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à devolução dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00, sob a alegação de que a assinatura no contrato não era da autora, além de requerer a repetição de indébito em dobro. A parte autora argumenta que a compensação de valores é inadmissível e que a devolução deve ser feita em dobro. A instituição financeira, por sua vez, busca a declaração de regularidade do contrato e a redução do valor da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a redução do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, considerando a má-fé da instituição financeira e a legalidade da compensação entre créditos e débitos.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica comprovou que a assinatura no contrato não pertence à autora, o que justifica a declaração de inexistência da relação jurídica.4. O dano moral é evidente devido à violação da segurança patrimonial da autora, resultando em descontos indevidos em seu benefício.5. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade em relação à situação das partes.6. A devolução dos valores descontados deve ser feita em dobro devido à má-fé da instituição financeira, com correção monetária e juros de mora aplicáveis.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas, para minorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 e determinar a restituição em dobro da integralidade dos valores cobrados indevidamente.Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores pagos indevidamente é cabível quando há comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, independentemente da natureza do elemento volitivo, devendo ser aplicada a correção monetária e juros de mora conforme a legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 368 e 42, p.u.; CPC/2015, arts. 487, I, e 405; CDC, art. 6º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 999024-1, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, AC 0024329-81.2021.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco C6 Consignado S/A. deve devolver todos os valores que foram descontados indevidamente do benefício da autora, de forma dobrada, porque ficou comprovado que a assinatura dela no contrato era falsa, ou seja, houve má-fé por parte do banco. Além disso, o valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, pois o tribunal entendeu que esse valor é mais justo e razoável. A correção dos valores a serem devolvidos será feita com base no IPCA-E, e os juros de 1% ao mês começam a contar a partir da data em que a autora foi citada.... ()

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Doc. ADM Direito 217.6799.4503.4655

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE CONFORME ORDENAVA DESPACHO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 355.1037.2397.3339

3 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL». PLANO DE SAÚDE EM MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/1998. NEGATIVA DE COBERTURA DE HEMODIÁLISE COM BASE EM CLÁUSULA EXCLUSIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608/STJ). INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 422). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA NEFROLOGIA. EXCLUSÃO DO TRATAMENTO ESSENCIAL QUE ESVAZIA O OBJETO DO AJUSTE E FRUSTRA A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO FIXADA EM 10% POR ANALOGIA A OUTROS TRATAMENTOS AMBULATORIAIS PREVISTOS NO REGULAMENTO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PRESERVADO. sentença mantida. fixação de HONORÁRIOS RECURSAIS, nos termos do art. 85, § 11º do cpc. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta de sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a operadora de plano de saúde, na modalidade de autogestão, custeie o tratamento de hemodiálise necessário à beneficiária, portadora de insuficiência renal crônica, limitando a coparticipação a 10% sobre o custo de cada sessão. A operadora/apelante sustenta a validade da cláusula de exclusão contratual, fundamentando-se na natureza do contrato, celebrado anteriormente à Lei 9.656/1998 e não adaptado, e no regime de autogestão, que afasta a aplicação do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central reside em verificar a validade de cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento de hemodiálise em plano de saúde de autogestão, firmado antes da vigência da Lei 9.656/1998 e não adaptado, diante da necessidade vital do procedimento para a beneficiária e à luz dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o contrato em análise não se submeta às disposições da Lei 9.656/1998 (Tema 123/STF) e do CDC (Súmula 608/STJ), por se tratar de plano antigo, não adaptado e operado em regime de autogestão, sua interpretação deve observar os princípios gerais do direito contratual, notadamente a boa-fé objetiva e a função social do contrato, previstos nos CCB, art. 421 e CCB, art. 422. 4. A cláusula que exclui a cobertura do tratamento de hemodiálise, embora expressa, revela-se abusiva e incompatível com a finalidade essencial do contrato de assistência à saúde. Ao prever cobertura para a especialidade de nefrologia, mas negar o principal tratamento para os estágios graves da doença renal, a operadora frustra a legítima expectativa da beneficiária e esvazia o objeto do contrato, tornando inócua a proteção à saúde e à vida que constitui sua razão de ser. 5. A recusa de cobertura de tratamento indispensável à sobrevivência do paciente, mesmo em contratos de autogestão e não adaptados, configura violação à função social do contrato e ao princípio da boa-fé objetiva. 6. A fixação da coparticipação em 10% sobre o custo de cada sessão, estabelecida na sentença por analogia a outros procedimentos ambulatoriais previstos no regulamento do plano, mostra-se razoável e proporcional, pois onera a beneficiária sem, contudo, inviabilizar o acesso ao tratamento, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de forma justa e equitativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Tese de julgamento: A cláusula de plano de saúde na modalidade de autogestão, celebrado antes da Lei 9.656/1998, que exclui a cobertura de tratamento de hemodiálise, é nula por violar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 421 e CCB, art. 422), especialmente quando há previsão de cobertura para a especialidade de nefrologia, pois esvazia a finalidade essencial do negócio jurídico de proteção à saúde e à vida. A interpretação de contratos de adesão, ainda que não consumeristas, deve ser a mais favorável ao aderente, nos termos do CCB, art. 423.... ()

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Doc. ADM Direito 691.5579.6755.3378

4 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA. IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DO MESMO EVENTO FÁTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO/TRAJETO. REDISCUSSÃO VEDADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário e apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou procedente o pedido para concessão de auxílio-acidente, com condenação ao pagamento de parcelas vencidas e encargos sucumbenciais.2. A autarquia recorrente alega a existência de coisa julgada material decorrente de demanda anterior julgada na Justiça Federal relativa ao mesmo evento acidentário, em que afastadas incapacidade e nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) definir se há ocorrência de coisa julgada material ou eficácia preclusiva impedindo a rediscussão da natureza do evento ocorrido em 08/12/2020 já apreciado em demanda anterior; (ii) estabelecer se, afastada a coisa julgada, é devida a concessão de auxílio-acidente e a manutenção dos consectários legais fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A coisa julgada material, nos termos do CPC, art. 502, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, abrangendo não apenas a função negativa, mas também a função positiva, que vincula o julgador às questões já definitivamente decididas em relação jurídica anteriormente examinada.5. A existência de ação anterior julgada improcedente na Justiça Federal, envolvendo o mesmo evento ocorrido em 08/12/2020, com reconhecimento de ausência de incapacidade laboral e sem caracterização acidentária, impede a rediscussão do enquadramento jurídico do fato gerador na presente demanda.6. A alteração da narrativa fática pelo autor, com posterior alegação de natureza acidentária/traumática diversa para o mesmo evento já analisado, não afasta a eficácia preclusiva da coisa julgada, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais.7. A eficácia positiva da coisa julgada vincula o julgador aos elementos declaratórios fixados na demanda anterior quando presentes a mesma relação jurídica, ainda que não configurada estrita tríplice identidade entre as ações.8. Precedente da 6ª Câmara Cível do TJPR reconhece a incidência da função positiva da coisa julgada em matéria previdenciária quando já decididos, em demanda anterior, a inexistência de incapacidade e de nexo causal relacionados ao mesmo quadro fático.9. Reconhecida a coisa julgada, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, restando prejudicado o reexame necessário e redimensionados os ônus sucumbenciais, observada a isenção legal do segurado em demandas acidentárias e a disciplina de ressarcimento de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, restando prejudicado o reexame necessário.Tese de julgamento: «A alteração da qualificação jurídica de mesmo evento fático já apreciado em demanda anterior transitada em julgado não afasta a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo a rediscussão da relação jurídica já estabilizada»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88; CPC, arts. 85, §4º, II, 502, 503, 337, §4º, 1.012 e 1.013; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único e, II; Emenda Constitucional 103/2019, art. 24; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; Resolução CNJ 232/2016.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 23.03.2026; STJ, Tema 1.044.... ()

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Doc. ADM Direito 273.1045.1979.0873

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. OMISSÃO COM RELAÇÃO AO TEMA CDI. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS NESTA PARTE.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Se o agravo de instrumento anterior afastou a aplicação do CDC no caso concreto, não há como dar provimento ao recurso adesivo para determinar a repetição em dobro com fundamento no CDC, art. 42.

Correção do vício que se impõe. Recurso adesivo não provido.Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes.

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