Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, Rozeli Ribeiro, contra o projeto de sentença (mov. 79.1) homologado ao mov. 80.1 que, em autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedentes os pedidos iniciais, declarando a legalidade do lançamento e cobrança do ITBI no ano de 2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a ocorrência de dois lançamentos de ITBI sobre o mesmo fato gerador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme art. 165 e art. 168, ambos do CTN prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do pagamento do tributo, o direito do contribuinte para questionar o lançamento, seja na área administrativa ou judicial.4. Em regra, a opção pelo requerimento administrativo não interrompe nem suspende o prazo prescricional para que o contribuinte proponha a ação de repetição de indébito. Em outras palavras, a opção do contribuinte em requerer a restituição do tributo administrativamente não interrompe o prazo prescricional para postular a repetição do indébito pela via judicial. Situação diversa se verifica quando há prolação de decisão administrativa negando o pedido de restituição. 5. Verificada a existência de decisão administrativa, o contribuinte terá, nos termos do CTN, art. 169, somente 02 (dois) anos para postular a anulação da decisão administrativa e a restituição do tributo indevidamente pago.6. Mesmo o contribuinte apresentando pedido judicial buscando unicamente a restituição do valor, é inegável que a análise proposta nos autos implica na anulação da decisão administrativa. Vale dizer, o deferimento do pedido de restituição implica em uma desconstituição dos efeitos da decisão prolatada pela Fazenda Pública, a qual não havia reconhecido o direito do autor à restituição. Assim, mostra-se aplicável aos autos a hipótese do art. 169.7. No caso, o autor apresentou pedido administrativo de restituição do ITBI, o qual restou negado pela administração em março de 2019, quando arquivado (certidão acostada ao mov. 01.11). Sendo assim, aplicado ao caso o CTN, art. 169, verifica-se que o autor poderia ter ajuizado a presente demanda até março de 2021, o que não ocorreu. Pelo contrário, como consta da inicial, esta ação de repetição de indébito foi proposta somente em junho de 2022. Neste cenário, resta evidente a prescrição do direito do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Reconheço, de ofício, a prescrição do direito do autor, nos termos do CTN, art. 169, motivo pelo qual deve ser mantido o indeferimento dos pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Julgada improcedente a demanda pela prejudicial da prescrição, resta PREJUDICADO o recurso do autor._____Dispositivos relevantes: arts. 169 do CTN.... ()
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