1 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. ALEGADA ABUSIVIDADE. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I -
Caso em exame:Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «ação declaratória de nulidade de cláusula contratual por abusividade cumulada com restituição de valores», determinando a adequação da cláusula contratual relativa aos honorários advocatícios e a devolução do valor excedente ao autor.II - Questão em discussão:Decadência do direito de requerer a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu honorários advocatícios em 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico obtido em demanda previdenciária.III - Razões de decidir:(i) Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para anular o negócio jurídico por vício de lesão é de quatro anos, contados da data da celebração do contrato.(ii) No caso, o contrato foi firmado em 29/03/2016 e a demanda ajuizada apenas em 05/07/2023, após o transcurso do prazo de quatro anos, configurando-se a decadência do direito de pleitear a anulação da cláusula.(iii) Julgado do STJ reconhecendo a incidência do prazo decadencial de quatro anos para pleitos anulatórios de cláusula que dispõe sobre honorários advocatícios fundamentados em lesão (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 18/4/2024).IV - Dispositivo e tese de julgamento:Recurso provido para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.Tese de julgamento: Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o prazo para anular cláusula contratual por vício de lesão é de quatro anos, contados da celebração do contrato, sendo irrelevante a data do trânsito em julgado da ação principal para o cômputo do prazo.Atos normativos: Art. 171, II e art. 178, II, do Código Civil; Art. 487, II, do CPCJurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 16/04/2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. ZELADORA. ATIVIDADES EXERCIDAS NA GARAGEM MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO
. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ATIVIDADE EXERCIDA PELA SERVIDORA QUE ENGLOBA COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM GARAGEM MUNICIPAL COM GRANDE CIRCULAÇÃO. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST. RECONHECIDA A INSALUBRIDADE EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA HABITUALMENTE PELA SERVIDORA EM ANOS ANTERIORES. ADICIONAL E SEUS REFLEXOS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL E AS HORAS EXTRAS DEVIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADES INSALUBRES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI MUNICIPAL 431/04 QUE ESTABELECE O GRAU DE INSALUBRIDADE EM 25%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE 40%. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo e seus reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial e o LTCAT apresentado pelo Município confirmam a realização das atividades pela servidora de limpeza de banheiros e coleta de lixo, embora não tenham reconhecido a insalubridade.4. A atividade da autora, a qual envolve coleta de lixo urbano e limpeza de banheiros de grande circulação, está condicionada à exposição a agentes biológicos, o que caracteriza a insalubridade conforme a Súmula 448/TST, II.5. A ausência de prova de fornecimento e uso de EPI eficaz transfere ao ente público o ônus de demonstrar a neutralização dos riscos, o que não ocorreu.6. Reflexos sobre as horas extras e o terço constitucional de férias devidos, consoante a legislação municipal. 7. Gratificação natalina que não será considerada para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária.8. Lei Municipal 431/04 que estabelece o grau de insalubridade em 25%, ausência de previsão legal que possibilite o pagamento de 40% de adicional de insalubridade.9. Reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 25%, desde maio de 2019, observada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre o terço de férias e horas extras, nos termos da legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «A higienização de instalações sanitárias de grande circulação e a coleta de lixo, atividades desempenhadas pela autora, ensejam o direito ao adicional de insalubridade, conforme a Súmula 448/TST, II».______Dispositivos relevantes citados: NR-15, Anexo 14; Súmula 448/TST, II; CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Municipal 216/94, arts. 70, 117, 121 e 127; Lei Municipal 431/04.Jurisprudência relevante citada: Súmula 448/TST.TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006608-05.2023.8.16.0190, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 28.02.2025;TJPR, 6ª Turma Recursal, 0014389-67.2019.8.16.0045, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 13.12.2024;TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001640-32.2018.8.16.0181, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 11.10.2024;STJ, AgInt no AREsp 2609408 - GO, j. 2024.... ()
3 - TJPRDireito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Apelação cível. Índice aplicável à correção monetária incidente sobre a dívida. Termo inicial dos juros de mora. Apelo da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A parcialmente provido. I. C
aso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que condenou o Réu ao pagamento de R$ 17.155,13, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação.II. Questão em discussão2. Saber se o índice aplicável à correção monetária incidente sobre a dívida de... ()
4 - TJPRDireito civil. Embargos de declaração. Omissão quanto aos índices de correção da condenação. Vício sanado. Embargos acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela embargada, e deu parcial provimento ao recurso da embargada. A sentença fora reformada para aumentar o valor da indenização e afastar a multa decendial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à fixação dos índices de correção monetária e juros ao valor da condenação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão no acórdão, que não fixou os índices de correção monetária e juros ao valor da condenação.4. A Lei 14.905/2024 estabelece que, na ausência de índice convencionado, deve ser aplicado o IPCA para correção monetária e a Taxa SELIC para juros de mora.5. No caso, ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a elaboração do laudo até a citação, quando passará a ter incidência exclusiva da Taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º; CPC/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1795982, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 23.10.2024.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E OFICINA CREDENCIADA POR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO EM VEÍCULO SINISTRADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por WB Restauração Automotiva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais, em razão de vícios no veículo da autora, que ficou impossibilitado de uso após alagamento e prolongado período na oficina sem solução definitiva. A sentença condenou a seguradora ao pagamento da indenização securitária e atribuiu responsabilidade solidária à oficina pelos danos morais, enquanto a apelante requereu a exclusão dessa solidariedade e a revisão dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a oficina deve responder solidariamente pelos danos decorrentes dos vícios persistentes no veículo, que resultaram no reconhecimento da perda total.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A oficina deve responder solidariamente pelos danos decorrentes dos vícios persistentes no veículo, que resultaram no reconhecimento da perda total.4. A permanência prolongada do veículo na oficina, sem resultado efetivo, caracteriza defeito do serviço, legitimando a solidariedade.5. A responsabilidade solidária é prevista no CDC, que não exige que a autora identifique o responsável direto pela falha.6. A condenação em danos morais foi mantida, pois a oficina não comprovou a realização adequada dos reparos e a ausência de desídia.7. Os ônus sucumbenciais foram corretamente distribuídos entre as partes, conforme a sentença de primeiro grau.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO. ADESÃO INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO INSTRUMENTO RESTRINGIDA PELA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Airbnb sem condições mínimas de fruição. Consumidor compelido a deixar o imóvel. Dano material. Restituição do valor pago pela hospedagem devida. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ré é parte legítima para figurar o polo passivo da presente demanda; (ii) se a requerida disponibilizou alojamento em condições adequadas de uso; (iii) se é devido o reembolso do valor pago pela reserva de hospedagem. III. Razões de decidir3. A ré é parte legítima para figurar o polo passivo da presente ação, ante a teoria da asserção. 4. A recorrente não produziu provas que elidissem as alegações autorais de que o imóvel disponibilizado possuía condições adequadas de fruição.5. É devido o reembolso do valor pago pelo autor pela estadia não usufruída diante da inadequação do uso.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DELITOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. 1. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACOLHIMENTO. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO TEMPORAL E COM UNIDADE DE DESÍGNIO. PORTE DO ARMAMENTO DIRETAMENTE VINCULADO À REALIZAÇÃO DO DISPARO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE AUTÔNOMA. CRIME-MEIO ABSORVIDO PELO CRIME-FIM. 2. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DISPARO EFETUADO EM VIA PÚBLICA, NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REPROVABILIDADE CONCRETA SUPERIOR À ORDINÁRIA. 3. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA 12 DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 4. REGIME INICIAL. PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 6 MESES. PRISÃO PROVISÓRIA SUPERIOR A 9 MESES. FRAÇÃO DE 20% PREVISTA NO LEP, art. 112, III. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR SUPERIOR AO LAPSO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DO CPP, art. 387, § 2º. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. 5. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL DIANTE DO REGIME INICIAL FIXADO. 7. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de quatro anos e nove meses de reclusão em regime fechado, além de multa, pela prática dos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em razão de disparo efetuado em via pública, nas proximidades de instituição de ensino, e do porte da arma utilizada no disparo. A defesa requer o reconhecimento da consunção entre os delitos, revisão da dosimetria, fixação de regime inicial menos gravoso, direito de recorrer em liberdade e arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo, bem como a readequação da dosimetria, da pena de multa, do regime inicial de cumprimento da pena, do direito de recorrer em liberdade e dos honorários advocatícios pela atuação do defensor dativo em segundo grau. III. Razões de decidir 3. Reconhecido o princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal e disparo de arma de fogo, pois o porte foi meio necessário e diretamente vinculado à prática do disparo, ocorridos no mesmo contexto fático temporal e com unidade de desígnio. 4. Mantida a valoração negativa da culpabilidade, pois o disparo ocorreu em via pública, próximo a instituição de ensino utilizada também aos finais de semana, circunstância que revela reprovabilidade concreta superior à ordinária. 5. Reduzida a pena de multa para 12 dias-multa, em observância à proporcionalidade com a pena corporal definitivamente fixada. 6. Fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena, pois a reprimenda definitiva foi estabelecida em 2 anos e 6 meses de reclusão e o período de prisão provisória supera 9 meses, tempo superior ao lapso de 20% necessário à progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112, III, devendo a detração ser considerada desde logo, conforme o CPP, art. 387, § 2º. 7. Revogada a prisão preventiva, pois a manutenção da custódia cautelar mostra-se desproporcional diante da pena redimensionada e do regime inicial aberto fixado, assegurado ao Apelante o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 8. Fixados honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reconhecer a consunção entre os delitos de porte ilegal e disparo de arma de fogo, com readequação da dosimetria, redução da pena de multa para 12 dias-multa, fixação do regime inicial aberto em razão da detração do período de prisão provisória superior ao lapso de 20% necessário à progressão de regime, concessão do direito de recorrer em liberdade e arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Tese de julgamento: Nos crimes de disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido praticados no mesmo contexto fático temporal e com unidade de desígnio, o princípio da consunção aplica-se, absorvendo o crime de porte ilegal pelo crime de disparo, quando o porte constitui meio necessário e não possui finalidade autônoma. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 14, caput, e 15, caput; CP, arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º; LEP, art. 112, III; CPP, art. 387, §§ 1º e 2º; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.05.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.12.2017; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou duas condutas relacionadas ao uso de arma de fogo: o disparo em via pública, perto de uma escola, e o porte da arma sem autorização. Entendeu, porém, que o porte foi apenas um passo para a realização do disparo, pois os fatos aconteceram no mesmo contexto e com o mesmo objetivo. Por isso, o acusado será punido somente pelo crime de disparo de arma de fogo. A pena foi reduzida para dois anos e seis meses de prisão, além de 12 dias-multa. Como ele ficou preso provisoriamente por período superior a nove meses, tempo maior do que o lapso de 20% necessário para a progressão de regime, o regime inicial foi fixado como aberto, conforme o CPP, art. 387, § 2º e a LEP, art. 112, III. A prisão preventiva foi revogada e assegurou-se ao acusado o direito de recorrer em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo. Também foram fixados honorários ao advogado que o defendeu no segundo grau.... ()
9 - TJPRMANDADO SE SEGURANÇA EM FACE DE ATO JUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE ATO QUE POSSA CAUSAR GRAVAME À PARTE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL À PARTE, RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE VERIFICADA. VIOLAÇÃO A ORDEM JUDICIAL COM EFEITO VINCULANTE (STJ - TEMA 1296). DECISÃO JUDICIAL CASSADA. ORDEM CONCEDIDA.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR APÓS CONSUMO DE SORVETE E AÇAÍ. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA GENÉRICA (CID R11). AUSÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES E PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE MEDICAÇÃO OU DESPESAS MÉDICAS. SINTOMAS GASTROINTESTINAIS INESPECÍFICOS, COMPATÍVEIS COM MÚLTIPLAS CAUSAS. IMAGENS INTERNAS QUE EVIDENCIAM CONDUTAS CAPAZES DE PONTECIALIZAR O RISCO DE CONTAMINAÇÃO (MANUSEIO DE CELULAR E CARTEIRA). AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO COM A RECLAMADA OU QUALQUER TENTATIVA DE APURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SITUAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SANITÁRIA REGULAR APRESENTADA PELA EMPRESA (ALVARÁ, LICENÇA SANITÁRIA E NOTAS FISCAIS DE PROCEDÊNCIA). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME OS RECLAMANTES TRAZER RELATO E ELEMENTOS INDICIÁRIOS PARA SUSTENTAR A SUA PRETENSÃO (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A INGESTÃO DO PRODUTO E OS SINTOMAS GASTROINTESTINAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.