1 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS DE TARIFAS DE PEDÁGIO -
Sentença de extinção em razão da consumação de prescrição intercorrente - Apelação interposta por instituição financeira estranha à lide - Descabimento - Instituição bancária que peticionou nos autos requerendo o levantamento de bloqueio administrativo que recaía sobre veículo pertencente ao executado, impedindo a alienação do bem - Reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo, com a extinção do feito - Insurgência da instituição financeira questionando a regularidade formal da extinção do processo por prescrição intercorrente que sequer encontra guarida no ordenamento processual - O fato de o apelante ter postulado o levantamento de restrição administrativa que recaía sobre veículo que lhe foi alienado fiduciariamente pelo executado não se confunde com legitimidade extraordinária, não estando autorizado a demandar em nome próprio por direito alheio, pois a relação processual estabelecida nos autos é titularizada por terceiros - Ademais, sentença extintiva que sequer traduz prejuízos à instituição financeira - Ausência de interesse processual e legitimidade constatados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
2 - TJSPDIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação civil pública ambiental proposta para a recomposição de Área de Preservação Permanente e à instituição de Reserva Legal em imóvel situado às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Volta Grande. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por julgamento extra petita e (ii) a aplicação da Lei 12.651/12, art. 62 para a recomposição da Área de Preservação Permanente.
III. Razões de Decidir
3. A r. sentença apelada não é extra petita, pois manteve-se nos limites da lide, conforme pedido principal do Ministério Público.4. a Lei 12.651/12, art. 62 é aplicável ao caso concreto, pois inexiste impedimento legal para sua aplicação, pois a norma permanece vigente e apta a produzir efeitos.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido para afastar a obrigação de recomposição da Área de Preservação Permanente e adequar seu cronograma de recomposição ao previsto na Lei 12.651/12, art. 66, § 2º.
Tese de julgamento: 1. A sentença não foi extra petita. 2. Aplicação da Lei 12.651/12, art. 62 para a recomposição da Área de Preservação Permanente.
Legislação Citada:
Lei 12.651/12, art. 62, art. 66, § 2º, art. 18, § 4º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação 0003221-56.2010.8.26.0352, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, j. 10.12.2015.
TJSP, Apelação 0002203-97.2010.8.26.0352, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 26.03.2015... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito, sob alegação de insegurança jurídica diante de recurso especial pendente. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 520. Ausência de efeito suspensivo atribuído ao recurso. Execução provisória admitida pela legislação processual, com previsão de medidas protetivas ao executado. Sentença reformada. Prosseguimento regular do cumprimento provisório que se impõe.
RECURSO PROVIDO.
4 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Recurso de apelação da sentença que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido, de propriedade do réu Carlos Eduardo Silva de Souza, acusado de tráfico de drogas. O réu alega que o veículo era utilizado para trabalho lícito e que não há provas de seu uso para traficância.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido deve ser restituído ao réu, considerando a alegação de uso lícito e ausência de antecedentes criminais.
III. Razões de decidir
3. A decisão de indeferimento da restituição do veículo não apresenta irregularidades, conforme CPP, art. 118, que impede a restituição de bens enquanto interessarem ao processo.
4. A Lei Antidrogas permite o confisco de bens apreendidos em situações de tráfico de drogas, e há suspeita de uso do veículo para prática criminosa.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso desprovido.
6. Tese de julgamento: "A manutenção de medidas cautelares é justificada pela suspeita de uso do bem para prática do crime de tráfico.»
Legislação citada: CPP, art. 118; Lei Antidrogas, arts. 60, 61 e 62.
Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Criminal 0003557-60.2020.8.26.0077, Rel. Des. Rachid Vaz de Almeida, j. 13/11/2020... ()
5 - TJSPAcidentária - Cumprimento de sentença requerido pelo INSS - Execução voltada à restituição, aos cofres públicos, dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada - Repetição de matéria já apreciada - V. aresto proferido em agravo de instrumento anterior interposto pela segurada (processo 2135730-12.2024.8.26.0000) no qual já definido que, diante da existência de v. aresto proferido pelo c. STJ, nos autos de conhecimento, em que determinada a devolução dos valores recebidos por força da antecipação de tutela depois revogada (aplicação do Tema 692, do c. STJ), possível no caso concreto a cobrança pretendida - Todavia, ressalva também já definida quanto à cobrança parcelada, diante da boa-fé presumida - Sentença de extinção da execução reformada.
Dou parcial provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução nos termos fixados
6 - TJSPAção de indenização securitária - Improcedência na origem -Vícios construtivos em imóvel do Sistema Financeiro de Habitação - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias decorrentes da construção da obra em quantia certa e determinada [R$ 7.329,19 para maio/2025] - Impossibilidade de limitação da cobertura apenas às causas externas - Incidência do art. 51, I e IV, do CDC - Prejuízos demonstrados - Cobertura devida - Multa decendial devida, limitada ao valor da obrigação principal, art. 412 do Código Civil - Vedada a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a referida multa - Precedentes do 1STJ - Sentença reformada - Inversão da verba honorária - Recurso provido.
Execução. Empréstimo (capital de giro - crédito empresarial). Prescrição intercorrente. Pronúncia. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de intimação do exequente para regular andamento. Lapso prescricional quinquenal. Termo inicial contado a partir de um ano da suspensão. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Apelação desprovida
9 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -
Caso em que a companheira do sentenciado foi flagrada com substância ilícita durante revista de pertences «jumbo» - Laudo toxicológico que indica a natureza ilícita da substância - A tentativa é punível com a mesma pena da consumação, sendo irrelevante que o sentenciado não tenha chegado a se apossar da droga - Art. 49, parágrafo único, da LEP - Inexistência de responsabilização objetiva, no caso - A narrativa do sentenciado sobre não ter solicitado e desconhecer a tentativa da visitante de ingressar com a droga no estabelecimento prisional não convence - A visitante flagrada com a droga é companheira do sentenciado está formalmente registrada no rol de visitantes dele - Comprovado o envolvimento pessoal do sentenciado com a transgressão, não há que se cogitar de responsabilização objetiva - Art. 137 da Resolução SAP 144/2010 - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(i) Cumprimento de sentença. (ii) Insurgência da exequente contra a r. sentença que, reconhecendo a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, extinguiu o feito com julgamento de mérito. (iii) Irresignação que prospera. Pretensão executiva que se operou dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ciência da parte exequente, acerca da primeira diligência negativa, que ocorreu ainda antes do advento da lei 14.195/2021, a dar nova redação ao CPC, art. 921, § 4º. Irretroatividade da norma processual, conforme inteligência do CPC/2015, art. 14. Inexistência, ademais, de inércia da parte credora em dar impulso ao processo na busca pela satisfação de seu crédito, engendrando inúmeros esforços no intuito de localizar bens penhoráveis. Prescrição intercorrente não verificada na espécie. (iv) Sentença anulada. Recurso provido.... ()
Progressão de regime - Recurso da Defesa - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para o fim de análise do requisito subjetivo - Alegação de desnecessidade da perícia devido ao preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Não acolhimento - Inteligência da LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/2024 - Peculiaridades do caso concreto (reincidência, condenação por crime de maior gravidade e longo saldo de pena a cumprir) que reforçam a necessidade de avaliação técnica aprofundada - Atestado de boa conduta carcerária que não vincula o Juízo - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
12 - TJSPDireito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Recurso desprovido. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise de progressão de regime. O agravante busca a concessão imediata da progressão, alegando cumprimento do lapso temporal e bom comportamento, conforme art. 112, §7º, da LEP. Hipótese em que se encontra bem justificada a necessidade do exame criminológico. RECURSO DESPROVIDO.
13 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência do Município de Osasco - IPMO contra decisão proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos apresentados pela exequente, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecimento de excesso de execução, fixou honorários advocatícios sobre o excesso apurado e manteve, após rejeição dos embargos de declaração, o benefício da gratuidade de justiça concedido à exequente. O recorrente pleiteia a revogação da gratuidade de justiça, em razão de alegada alteração da capacidade financeira da beneficiária, bem como a autorização para compensação dos honorários sucumbenciais com o crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que homologa cálculos, aprecia impugnação ao cumprimento de sentença e mantém a gratuidade de justiça, sem extinguir a fase executiva, possui natureza de sentença ou de decisão interlocutória; e (ii) estabelecer se a interposição de apelação contra tal pronunciamento admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou configura erro grosseiro apto a impedir o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC distingue sentença e decisão interlocutória a partir de seus efeitos processuais, sendo sentença apenas o pronunciamento que extingue a fase cognitiva ou a execução, nos termos dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 924, ambos do CPC. 4. A decisão que homologa cálculos, acolhe ou rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução não extingue a fase executiva, motivo pelo qual possui natureza jurídica de decisão interlocutória. 5. O cumprimento de sentença permanece em curso quando ainda depende da expedição de RPV ou precatório e da posterior satisfação da obrigação, sem que exista pronunciamento extintivo da execução. 6. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC prevê o agravo de instrumento como recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença. 7. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a apelação somente é cabível quando a decisão que aprecia a impugnação ao cumprimento de sentença extingue a execução, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado quando a execução prossegue. 8. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que não encerra o cumprimento de sentença caracteriza erro grosseiro, por inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 9. O princípio da fungibilidade recursal exige ausência de erro grosseiro, razão pela qual não pode ser aplicado quando a parte utiliza recurso manifestamente inadequado em desacordo com orientação jurisprudencial pacífica. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não conhecido.... ()
14 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena, com pretensão de aplicação da fração de 25% prevista na LEP, art. 112, III. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (2.1) se o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo possui natureza hedionda para fins de execução penal; e (2.2) se é cabível a aplicação da fração de 25% ou se deve incidir o percentual de 40% previsto na LEP, art. 112, V. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, do CP, consistente em roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, praticado após a vigência da Lei 13.964/2019. 4. Nos termos do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b», o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo possui natureza hedionda. 5. Tratando-se de sentenciado primário e de crime hediondo, aplica-se a regra da LEP, art. 112, V, que exige o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime. 6. A fração de 25% prevista na LEP, art. 112, III destina-se a delitos não hediondos praticados com violência ou grave ameaça, não sendo possível sua aplicação ao caso concreto. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
15 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.
Reeducanda em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, em razão da prática dos delitos de roubo e tráfico de drogas. Pretensão de conversão da reprimenda em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. LEP, art. 117 aplicável, em regra, aos condenados em regime aberto. Possibilidade de mitigação em hipóteses excepcionalíssimas. Ausência, no caso concreto, de circunstâncias extraordinárias aptas a justificar a medida. Maternidade de filho menor que, por si só, não autoriza a concessão da benesse. Precedentes do STJ e desta Corte. Inexistência de comprovação da imprescindibilidade da presença materna ou de situação de risco ou abandono. Infante que se encontra sob guarda provisória de terceiro, com suas necessidades devidamente atendidas. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
16 - TJSPDIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES NO PERÍODO IMPEDITIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento no Decreto 12.790/2025. O agravante sustenta que preenche os requisitos temporais para a concessão do benefício, é primário, possui residência fixa, vínculo familiar e atividade laborativa regular, além de afirmar que o inadimplemento da prestação pecuniária não constitui óbice ao indulto, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante preenche os requisitos previstos no Decreto 12.790/2025 para a concessão do indulto; e (ii) estabelecer se a prática de faltas graves e o reiterado descumprimento das condições da execução penal constituem impedimento à concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do indulto exige não apenas o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no decreto presidencial, mas também a inexistência das hipóteses impeditivas expressamente estabelecidas. O sentenciado deixou de cumprir as penas restritivas de direitos impostas, mesmo após sucessivas advertências e intimações judiciais, o que ensejou sua conversão em pena privativa de liberdade. Após o ingresso no regime aberto, o agravante voltou a descumprir as condições impostas pelo Juízo da execução, deixando de observar o recolhimento domiciliar, de comparecer para justificar sua conduta e de cumprir obrigações de fiscalização. As condutas praticadas caracterizam faltas graves ocorridas nos doze meses anteriores ao marco temporal previsto no Decreto 12.790/2025, incidindo hipótese impeditiva à concessão do indulto. O fundamento da decisão recorrida não se limita ao inadimplemento da prestação pecuniária, mas decorre principalmente do reiterado descumprimento das obrigações impostas durante a execução penal e da prática de faltas graves. Circunstâncias pessoais favoráveis, como vínculo familiar, residência fixa e atividade laborativa, não afastam o impedimento objetivo previsto no decreto presidencial nem superam o histórico de descumprimento das determinações judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do indulto depende do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial e da inexistência das hipóteses impeditivas nele estabelecidas. A prática de faltas graves no período impeditivo previsto no Decreto 12.790/2025 impede a concessão do indulto. O reiterado descumprimento das condições impostas na execução penal constitui fundamento idôneo para o indeferimento do indulto. Circunstâncias pessoais favoráveis não afastam os impedimentos objetivos expressamente previstos no decreto concessivo. Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025.... ()
17 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução contra decisão que homologou falta grave por desobediência, determinando regressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade pela ausência de audiência de justificação e se a conduta imputada configura falta grave. III. Razões de Decidir 3. Inexiste nulidade quando o sentenciado foi ouvido em procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório, da ampla defesa e assistência de defesa técnica. 4. A falta grave restou comprovada pelo procedimento administrativo e pelos depoimentos coerentes dos policiais penais. A justificativa apresentada não foi comprovada e não afasta a desobediência, enquadrada no art. 50, I e VI, da LEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É dispensável audiência de justificação quando assegurados o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar. 2. A recusa injustificada ao cumprimento de ordem de agente penitenciário caracteriza falta grave prevista no art. 50, I e VI, da LEP.... ()
18 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO À CONCORDÂNCIA DA CREDORA E PROFERIDA ANTES DO EXAURIMENTO DO PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CORRELATA. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROMETEM O RESULTADO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO RETIFICADO. DESPROVIMENTO.
I. Afastamento da premissa de concordância tácita da credora, porquanto o pedido de levantamento de valores incontroversos depositados nos autos constitui faculdade processual legítima que não implica renúncia ao crédito remanescente. II. A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e reconhece excesso de execução, sem extinguir a fase executiva, ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita a agravo de instrumento, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis é contado nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º. III. A sentença extintiva foi proferida em 28/11/2025, quando ainda em curso o prazo recursal contra a decisão de fl. 552 (rejeição dos embargos de declaração opostos à decisão de fls. 523/524), de sorte que a preclusão do quantum debeatur nela fixado, somente certificada em 17/12/2025, não se havia consumado no momento do julgamento. IV. Dupla prematuridade do julgado, reconhecimento de preclusão ainda não operada e declaração de satisfação da obrigação antes da comprovação de seu efetivo cumprimento. V. O recebimento, pela exequente, de valores oriundos do contrato impugnado é fato incontroverso, pois a própria causa de pedir deduzida na ação de conhecimento parte da premissa desse recebimento. A compensação determinada pela r. decisão de fls. 523/524 operou-se com a integralidade do crédito reconhecido em favor da autora no título executivo judicial, sem exceder os limites por ele fixados. Vícios de fundamentação que, a despeito de existentes, não comprometem o resultado do julgado. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
19 - TJSPDireito Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto de pena de multa. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Marcos José Prates Santos contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 12.338/2024, art. 12. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto 12.338/2024, art. 12, que disciplina o indulto da pena pecuniária, afasta as vedações do art. 1º do mesmo decreto, especialmente em casos de condenação por tráfico ilícito de drogas. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 12.338/2024, art. 1º estabelece hipóteses de exclusão do indulto para condenados por crimes hediondos ou tráfico de drogas, aplicáveis a todo o diploma. 4. O art. 12 apenas estabelece requisitos objetivos para concessão do indulto, sem afastar as vedações do art. 1º. A interpretação conjunta dos dispositivos é necessária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto da pena de multa não se aplica a condenados por tráfico de drogas, conforme exclusão prevista no Decreto 12.338/2024, art. 1º. 2. A interpretação sistemática do decreto impede a concessão do indulto em casos expressamente excluídos. Legislação Citada: Decreto 12.338/2024, arts. 1º e 12; Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 51.... ()