Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 371.5917.1715.3563

1 - TJSP TRIBUNAL DO JÚRI - ACUSAÇÃO CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV) - DECRETO ABSOLUTÓRIO DO CONSELHO DE SENTENÇA - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS POR ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 725.7350.4901.4708

2 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, com fundamento na prescrição intercorrente. Recurso da parte exequente. Prescrição intercorrente. Aplicação do prazo trienal (Decreto 57.663/66, art. 70). Consumação na vigência do CPC/1973. Apenas depois de transcorridos mais de 06 anos é que o processo foi retirado da inércia, cuja prescrição já havia se consolidado. Desnecessário intimar o exequente para promover o andamento do feito. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.6856.9748.5400

3 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença acima do teto dos Juizados Especiais - Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos do perito judicial - Possibilidade - Correção da decisão - Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1689.7166.6499.5000

4 - TJSP AGRAVO - NÃO SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIAS QUE NÃO CABEM NO APELO EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1690.8919.4885.2500

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000036-85.2022.8.26.9021: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE - UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO art. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA 942, DO STF - REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.». Pedido não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7946.7662.2800

6 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autor que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ele ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Matéria Uniformizada - Tese firmada: É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF)sobre o valor pago a título de Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia (SP), dada a natureza remuneratória da aludida verba - Autos 0000016-85.2022.8.26.9021 - Relator Dr. Rubens Hideo Arai - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7945.3541.5900

7 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de fixação de tese pela desnecessidade da aprovação no TAF - teste de aptidão física em data anterior à publicação do edital de concurso interno. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial militar. Pretensão de fixação de tese pela desnecessidade da aprovação no TAF - teste de aptidão física em data anterior à publicação do edital de concurso interno. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso concreto. Aplicação das súmulas 01 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7945.3090.6800

8 - TJSP PEDIDO DE CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO - distribuição como petição - entendimento consolidado desta Turma de Uniformização 0000208-52.2020.8.26.9000 para a questão - deliberação para que a Turma Recursal providenciasse a adequação de sua posição ao paradigma descumprida - Turma Recursal que ao receber os autos ratifica anterior posicionamento, contrário ao paradigma citado - cassação determinada.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7945.2978.6500

9 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do Acórdão da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP que reconheceu a impossibilidade de cumulação de obrigação de fazer específica com indenização por perdas e danos, configurando excesso de execução em cumprimento de sentença (arts. 499 e 500 do C.P.C.). Alegação de divergência de entendimento entre Turmas recursais e Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do Acórdão da 2ª Turma Cível do Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP que reconheceu a impossibilidade de cumulação de obrigação de fazer específica com indenização por perdas e danos, configurando excesso de execução em cumprimento de sentença (arts. 499 e 500 do C.P.C.). Alegação de divergência de entendimento entre Turmas recursais e violação da coisa julgada. Necessidade de reanálise do conjunto probatório. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Rediscussão dos requisitos de admissibilidade do PUIL. Embargos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.9021.7260.7400

10 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001559-47.2021.8.26.0322): servidor(a) estadual requer seja reconhecido o seu direito à inclusão do valor recebido a título de prêmio de desempenho individual - PDI na base de cálculo do(s) quinquênio(s) que lhe é (são) devido(s), apostilando-se tais direitos, bem como a condenação da Fazenda Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1001559-47.2021.8.26.0322): servidor(a) estadual requer seja reconhecido o seu direito à inclusão do valor recebido a título de prêmio de desempenho individual - PDI na base de cálculo do(s) quinquênio(s) que lhe é (são) devido(s), apostilando-se tais direitos, bem como a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado. Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido (fls. 130/133) cujo teor está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030, a saber: «O valor recebido pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade a título de prêmio de desempenho individual não deve ser incluído (considerado) nas bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória". Pedido de uniformização prejudicado; mantido o acórdão recorrido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 811.2895.3293.7296

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS SOBRE O CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA, A QUAL À ÉPOCA ALEGA TER PEDIDO O ENCERRAMENTO DA CONTA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO PELA RECORRIDA PARA ABATIMENTO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS SOBRE O CHEQUE ESPECIAL. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA, A QUAL À ÉPOCA ALEGA TER PEDIDO O ENCERRAMENTO DA CONTA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO PELA RECORRIDA PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA, JÁ DEVIDAMENTE CANCELADO. ANALISANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA EXORDIAL, SENDO FLAGRANTE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA IMPUGNADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À RECORRIDA, NOS TERMOS DO art. 14, «CAPUT», DO CDC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL «IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SE MOSTRA ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À MÍNGUA DE CONTRARRAZÕES.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.8233.7104.5333

12 - TJSP APELAÇÃO -

Recursos Extraordinário e Especial - Juízo de retratação - Ação de desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Extinção da execução, nos termos do CPC/73, art. 794, I - Retorno dos autos para readequação em face do julgamento, pelo E. STF - no Tema 1.037 (RE Acórdão/STF), Tema 1.170 (RE Acórdão/STF) e Tema 132 (RE Acórdão/STF) e pelo C. STJ - no Tema 126 (REsp. Acórdão/STJ) e Tema 1.073 (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de conflito entre as teses e o entendimento do v. acórdão - DECISÃO NÃO RETRATADA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.0641.3037.7660

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. Prescrição intercorrente não verificada. Precedente vinculativo do STJ (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ). Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). Prazo prescricional de direito material que é quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028, ambos do CC/2002. Execução que não foi suspensa. Movimentação constante do processo provocada pela exequente para novas diligências tendendes à localização de bens.Ausência de paralisação dos autos pelo prazo prescricional do direito material (cinco anos). Requerimentos para novas pesquisas eletrônicas solicitadas no período de regular andamento do processo que não podem ser tidos como ausência de manifestação, sob pena de prestigiar os devedores. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.5087.8610.6236

14 - TJSP Embargos de Declaração - Oposição por terceiro, estranho à lide, sem a devida comprovação do interesse jurídico - Não conhecimento. Não obstante, vindo noticiado o falecimento do patrono da autora, mediante juntada da certidão de óbito, contemporaneamente ao julgamento do apelo, para que não se perpetue vício ao devido processo legal, mais precisamente à ampla defesa, impõe-se, nos termos dos arts. 119 e 139, IX, CPC, seja suspenso o curso do processo, com intimação via carta AR da apelante para nomeação de novo patrono, a fim de que seja devidamente cientificada do julgamento de sua apelação e, assim, restituído o prazo para eventual recurso. Embargos de Declaração não conhecidos, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.1746.3351.3402

15 - TJSP RECURSO -

Banco apelante pede a extinção do processo em razão do pagamento e recorre contra a sentença que, a seu pedido, extinguiu o processo pela satisfação da dívida - Inadmissibilidade - Manifestação contraditória - Preclusão lógica - Razões recursais que também são dissociadas da sentença recorrida - Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.1572.0587.3164

16 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pedido de revogação do benefício da gratuidade. Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. A devedora é professora do ensino técnico e sua renda líquida mensal não atinge R$ 3.000,00. Os empréstimos contraídos pela devedora oneram seu holerite e são objeto de discussão judicial. A moradia da devedora em cidade distinta de seu trabalho majora seus gastos mensais. O fato de a devedora, autora na fase de conhecimento, ter celebrado acordo para receber indenização do corréu não implica afastamento da hipossuficiência. Não reconhecimento de potencial de alteração da situação financeira da parte. Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 234.7583.8416.6698

17 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Descumprimento das condições da saída temporária. Recurso defensivo. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Sentenciado que se ausentou da cidade onde deveria permanecer, sem autorização judicial prévia. Desclassificação da falta. Impossibilidade. Violação à condição expressamente imposta na decisão que deferiu a saída temporária, configurando falta grave (art. 50, VI, c/c art. 39, V da LEP). Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.2208.4488.0925

18 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Embargos à execução - Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais - Distribuição por prevenção a agravo de instrumento à C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de demanda envolvendo título executivo extrajudicial - Conflito suscitado pela C. 37ª Câmara de Direito Privado, pelo entendimento de que a demanda não se trata de mera execução de título extrajudicial, eis que há discussão mais abrangente sobre o descumprimento contratual. De fato, na hipótese também se discute a exigibilidade e liquidez do contrato de compra e venda de cotas e de suas cláusulas, o que implica que a questão de fundo envolve matéria societária, regulada pelos arts. 966 a 1.195 do Código Civil. CONFLITO PROCEDENTE, declarada a competência da Câmara suscitada (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 868.3311.3935.6353

19 - TJSP APELAÇÃO -

Fase de cumprimento de sentença - Recursos de apelação manejados contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a apuração dos danos materiais em fase de liquidação e o prosseguimento da execução quantos aos danos morais - Erro grosseiro - Ausência de extinção da fase executiva, com ou sem resolução do mérito - Decisão que deveria ter sido atacada por agravo de instrumento - Precedentes do 1STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.8461.1547.6170

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE JULGADO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TEMA 1.037 DO STF - . SÚMULA VINCULANTE 17. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO READEQUADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de desapropriação promovida pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, em fase de liquidação de julgado, que rejeitou pedido de pagamento complementar e julgou extinta a execução. O acórdão desta 10ª Câmara de Direito Público deu parcial provimento ao recurso para determinar a apresentação de novos cálculos e afastou a aplicação da Súmula Vinculante 17/STF diante do atraso no pagamento do precatório expedido. Interposto recurso extraordinário pelo ente público, a Presidência da Seção de Direito Público determinou o retorno dos autos para realização de juízo de retratação, em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.037/STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se, à luz do Tema 1.037 do STF, incidem juros moratórios durante o denominado «período de graça» previsto no CF/88, art. 100, § 5º, em caso de atraso no pagamento do precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.037), firmou tese de que a Súmula Vinculante 17/STF não foi afetada pela Emenda Constitucional 62/2009 e que não incidem juros de mora no período previsto no art. 100, § 5º, da Constituição. 4. A Corte Suprema define que, somente em caso de inadimplemento após o término do período de graça, inicia-se a fluência dos juros moratórios. 5. A aplicação da tese firmada em repercussão geral impõe a readequação do acórdão anteriormente proferido, para afastar a incidência de juros moratórios durante o período de graça, ainda que tenha ocorrido pagamento em momento posterior. 6. Mantém-se, contudo, o resultado de parcial provimento do recurso dos exequentes, apenas com ajuste do critério de cálculo dos juros moratórios, a serem computados a partir do término do período constitucional de graça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Acórdão readequado. Tese de julgamento: 1. Não incidem juros de mora durante o período de graça previsto no CF/88, art. 100, § 5º. 2.A fluência dos juros moratórios inicia-se apenas após o término do período de graça, caso haja inadimplemento do ente público. 3. A tese firmada no Tema 1.037 do STF impõe a readequação dos julgados em juízo de retratação para observância da Súmula Vinculante 17/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, § 5º; ADCT, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 17/STF; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.037), Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 16.6.2020, DJe 1º.7.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 21.9.2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 1º.8.2025; TJSP, Embargos de Declaração Cível 0014136-04.2004.8.26.0053, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 17.11.2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 482.7043.3884.2360

21 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Remessa necessária criminal interposta pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos contra sentença que julgou procedente pedido de reabilitação ajuizado por Fabiano Thiago Passarela, conforme CPP, art. 746. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o requerente preenche os requisitos para a concessão da reabilitação criminal, conforme os CP, art. 93 e CP art. 94 e CPP, art. 743 e CPP art. 744. III. Razões de Decidir 3. O requerente foi condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e da multa em 2020. 4. A ação de reabilitação foi proposta em 2025, demonstrando o decurso de mais de dois anos desde a extinção da pena, manutenção de domicílio no país e bom comportamento, sem novas condenações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a concessão de reabilitação criminal... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.6786.8818.6032

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1.

Remição de pena com fundamento em aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso defensivo. Executado aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) pelo qual foi certificado sua conclusão do ensino médio e assim, beneficiado com a remição. 2. Razões de decidir. Remir mais um período de pena por aprovação no ENEM, que também atesta a conclusão do ensino médio, é configurar verdadeiro bis in idem, o que se é vedado pelo ordenamento jurídico. Entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.2215.5489.4827

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CARÁTER PROVISÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO COM FIXAÇÃO DE NOVO REGIME SANCIONATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA ANTERIOR. SUBSTITUIÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PELA DECISÃO DEFINITIVA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo apelado, declarando a inexigibilidade da multa coercitiva de R$ 10.000,00, fixada em decisão interlocutória pelo descumprimento de obrigação de apresentar contratos de empréstimo pessoal, e extinguindo o cumprimento de sentença, com condenação do apelante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado. II. Questões em discussão. (i) Saber se a gratuidade de justiça concedida ao apelante deve ser revogada por ausência de comprovação documental de hipossuficiência econômica; (ii) saber se a ausência de tentativa de solução administrativa prévia afasta o interesse de agir do exequente na fase de cumprimento de sentença; (iii) saber se as astreintes acumuladas no período de vigência da decisão interlocutória provisória permanecem exigíveis após a prolação de sentença de mérito que fixou novo regime sancionatório para a mesma obrigação de fazer; (iv) saber se a coexistência das penalidades da decisão interlocutória e da sentença de mérito configura bis in idem; (v) saber se é devida a condenação do apelante em honorários advocatícios e se cabe a majoração em grau recursal. III. Razões de decidir. Mantém-se a gratuidade de justiça, pois não há prova de alteração da condição socioeconômica do apelante desde sua concessão no juízo de origem. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto, na fase de cumprimento de sentença, o interesse do exequente decorre da existência de título executivo judicial e do descumprimento da obrigação nele contida, sendo desnecessária tentativa prévia de composição extrajudicial. No mérito, reconhece-se que as tutelas de urgência têm natureza provisória e instrumental, e que a sentença de mérito, ao estabelecer novo prazo de 30 dias, nova multa única de R$ 5.000,00 e nova destinação ao autor, substituiu integralmente o regime sancionatório anterior, tornando inexigível a multa fixada na decisão interlocutória. Afasta-se a tese de que os dois regimes seriam contemporâneos e independentes, pois a cumulação das penalidades pelo mesmo inadimplemento da mesma obrigação de fazer configuraria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico. Mantém-se a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 1º do CPC, em razão da sucumbência integral do apelante, com majoração de 5% pelo trabalho adicional nas contrarrazões, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC, ressalvada a gratuidade. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.5288.0724.7424

24 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Tatuagem confeccionada dentro do ambiente prisional - Desobediência caracterizada - Pretensão absolutória - Descabimento - Prática infracional comprovada pela confissão e pela prova oral colhida no curso da sindicância - Conduta que vulnera a disciplina, a ordem interna e a segurança do estabelecimento prisional, tipificada no art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, da LEP - Inviabilidade de reconhecimento de atipicidade ou de desclassificação para falta média - Sanção adequada e proporcional à reprovação da insubordinação e do menoscabo às regras carcerárias - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.6752.2292.9605

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhimento da impugnação - Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, II - Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da executada - Entendimento consolidado no STJ - REsp. Acórdão/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.0359.1950.4451

26 - TJSP Direito Penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Odair Vicente da Silva contra decisão que indeferiu pedido de restituição de revólver apreendido. O inquérito policial apura crime de porte ilegal de arma de fogo ocorrido em 30 de novembro de 2025, na Rodovia Marechal Rondon, município de Castilho/SP. Odair foi abordado com um revólver calibre .38 fora do trajeto autorizado, configurando, em tese, o crime de porte ilegal de arma de fogo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a restituição do revólver apreendido é cabível, considerando a alegação de porte ilegal de arma de fogo fora do trajeto autorizado. III. Razões de Decidir 3. A autorização para transporte e porte de arma de fogo por CACs não é irrestrita, devendo seguir normas regulamentares, inclusive quanto ao trajeto autorizado. 4. A apreensão da arma é legítima e necessária para a instrução processual, conforme CPP, art. 118, que impede a restituição de coisas apreendidas antes do trânsito em julgado da sentença final. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A restituição de arma apreendida em situação de porte ilegal fora do trajeto autorizado não é cabível enquanto pendente a apuração dos fatos. Legislação Citada: Lei 10.826/2003, art. 14; Decreto 11.615/2023; CPP, art. 118; CP, art. 91, II, «a".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 791.8231.2996.3256

27 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Multa cominatória. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Cajuru, visando a abstenção de disposição irregular de lixo e a recuperação ambiental de área degradada. A sentença de primeira instância julgou extinta a execução, reconhecendo o cumprimento substancial das obrigações principais e transferindo a fiscalização da recuperação ambiental para o âmbito extrajudicial. Ressalvou, ainda, a possibilidade de cobrança, em incidente ou em autos apartados, de astreintes impostas no curso da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor das astreintes impostas ao Município de Cajuru, considerando o cumprimento das obrigações principais e a proporcionalidade da multa em relação à capacidade financeira do município. III. Razões de Decidir 3. Ao contrário do argumentado pelo recorrente, a multa cominatória foi aplicada devido ao descumprimento de Termo de Compromisso firmado entre o Ministério Público e a Prefeitura de Cajuru, com base em relatório técnico que apontou disposição inadequada de lixo. 4. Ausência de questionamento ou apresentação de elementos que infirmem a cobrança em questão, lastreada em negócio jurídico livremente entabulado entre as partes. 5. Possibilidade, no entanto, de que o valor das astreintes seja equitativamente reduzido em futura fase de liquidação de sentença, conforme precedentes do STJ - e manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para determinar a redução equitativa das astreintes em fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser proporcional e razoável. 2. A decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada material e pode ser revista. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, § 1º, art. 805. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.967.587, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21.06.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.3542.9877.8617

28 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Extinção do feito em razão do reconhecimento de excesso de execução. Insurgência do exequente buscando a cobrança de multa diária (astreintes) fixada em sede de tutela de urgência na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Sentença de mérito transitada em julgado que limitou a condenação à devolução em dobro apenas dos valores descontados após a citação. Improcedência dos demais pedidos confirmada por esta E. Câmara em sede de apelação anterior. Eficácia da tutela provisória que se encerra com a prolação da sentença que decide a lide de forma diversa. Multa cominatória que não subsiste diante do título executivo judicial definitivo que não confirmou o direito à restituição dos valores anteriores à citação. Execução que deve se limitar aos honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 458.5035.8096.4604

29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Rodrigo Ciccone Losi foi condenado por furtos qualificados em continuidade delitiva, à pena de 03 anos, 02 meses e 03 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de indenização por danos materiais. O réu apelou, buscando absolvição por atipicidade da conduta, com base no «princípio da insignificância», ou, subsidiariamente, reconhecimento de crime único e redução da pena. II. Questão em Discussão 2. Consiste em avaliar: (i) se é cabível a aplicação do «princípio da insignificância"; (ii) o reconhecimento de crime único em vez de continuidade delitiva; e (iii) a possibilidade de redução da pena. III. Razões de Decidir 3. O «princípio da insignificância» não se aplica, pois o valor dos bens subtraídos não é irrelevante e a conduta apresenta elevado grau de reprovabilidade. 4. Reconhecimento de crime único devido à ausência de prova judicializada de subtrações em momentos distintos, afastando a continuidade delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Réu condenado por furto qualificado, com pena reduzida para 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa substitutiva de 10 dias-multa. Legislação Citada: CP, arts. 155, § 4º, I, II e IV; 61, II, «e» e «h"; 71; 44, § 2º; 155 do CPP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF