Cumprimento de sentença - Controvérsia sobre o termo inicial dos juros moratórios - Incidência somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o precatório deveria ter sido pago - Inteligência da Súmula Vinculante 17/STF e do Tema 1.037 do Supremo Tribunal Federal - Acórdão readequado, para negar provimento à apelação dos exequentes - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo
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