Desapropriação. Cumprimento de sentença. Precatório. Parcelamento. Complementação. Pagamento não realizado no prazo. Incidência de juros compensatórios e moratórios. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF. O verbete sumular 17 do STF não implica alteração de cálculos de liquidação cuja homologação transitou em julgado, ainda que haja saldo devedor. Ofensa à coisa julgada material. Preclusão. Precedentes. Acórdão mantido.
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