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Doc. ADM Direito 382.8985.8111.0781

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

Desapropriação. Cumprimento de sentença. Precatório. Parcelamento. Complementação. Pagamento não realizado no prazo. Incidência de juros compensatórios e moratórios. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 17/STF. O verbete sumular 17 do STF não implica alteração de cálculos de liquidação cuja homologação transitou em julgado, ainda que haja saldo devedor. Ofensa à coisa julgada material. Preclusão. Precedentes. Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 677.8460.9353.1031

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Verbas condominiais - Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel - Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Natureza propter rem da obrigação - Ausente prova de imissão na posse pelo agente financeiro - Responsabilidade pela dívida que permanece em relação ao devedor fiduciante enquanto detentor da posse direta do bem - Lei 9.514/1997, art. 27, §8º e 1368-B do Código Civil. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 955.5046.0262.5705

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão recorrida que determinou a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, com adoção da Taxa SELIC. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais, nos termos dos CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. Na espécie, os títulos executivos que instruem a inicial, embora indiquem exercícios, vencimentos e rubricas relativas a imposto predial e territorial, limitam-se à referência genérica à Lei Municipal 1.961/1977, sem individualizar os dispositivos legais específicos que embasam a cobrança do principal e dos consectários legais, notadamente multa, juros e correção monetária. Menção genérica a multa de 10%, juros de 1% ao mês e correção monetária de conformidade com coeficiente fixado pelo Governo Federal. Ausência de indicação clara dos fundamentos legais dos acréscimos. Vício relevante que acarreta prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, pois a providência acarretaria alteração do próprio lançamento. Reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs. Extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 485, IV e § 3º, do CPC. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs.

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