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Doc. ADM Direito 1688.3931.7259.8100

1 - TJSP Recurso inominado. Danos materiais. Acidente de veículo. Pedido julgado procedente - Lei 9.099/95, art. 46 e art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.4562.1600

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF - AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO C. STF - AOS POLICIAIS MILITARES. APLICAÇÃO DO PARADIGMA 0000036-59.2022.8.26.9059. TEMA OBJETO DE PRÉVIO JULGAMENTO POR ESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL HARMÔNICO COM JULGAMENTO DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.3591.8200

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL DE ORIGEM QUE APLICOU HONORÁRIOS EM VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1076 DO STJ - QUESTÃO JÁ UNIFORMIZADA- NÃO CONHECIMENTO COM DEVOLUÇÃO À TURMA RECURSAL PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.3591.6900

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policiais Militares Possibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho Policial - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.  

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Doc. ADM Direito 723.7803.7695.5384

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recuso interposto visando obter gratuidade - Ofício de fls. 63/64 informando a gratuidade foi concedida pelo E. 1TJSP - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 410.3678.2918.3981

6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Controvérsia acerca do valor da indenização - Impugnação do requerido fundada em orçamento desconexo dos danos demonstrados por fotografias - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 568.9955.9275.0142

7 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Servidora pública municipal de Cotia. Auxiliar de classe que almeja a majoração do adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade concedido em 20%. V. Acórdão julgou procedente a demanda. Inconformismo da municipalidade. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000049-70.2022.8.26.9055. Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 494.1602.5925.4300

8 - TJSP Embargos infringentes. Embargante que pretende a concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Reeducando condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06). Ausência de vedação constitucional. Crime comum. Afastada a natureza hedionda. Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto. Precedentes. Embargos acolhidos, com a concessão do indulto da pena de multa, com base no art. 2º, X do Decreto 11.846/2023

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Doc. ADM Direito 808.2449.3398.3276

9 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO MORAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. Não acolhimento. Ausência de apresentação do contrato sob revisão. JUROS REMUNERATÓRIOS. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pela não apresentação dos termos contratuais. Súmula 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cobrança de juros capitalizados. Inadmissibilidade, diante da ausência de comprovação de convenção. Incidência da Súmula 539/STJ. DANOS MORAIS. Negativação indevida. Configuração de transtorno indenizável, que foi arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 854.8004.3728.5512

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção - Dívida inexistente - Acórdão que reformou a sentença para considerar a data da assinatura do contrato de financiamento para fins de restituição dos juros de obra, e não do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerado pelo exequente - Valores já satisfeitos pela executada no feito principal - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 944.9094.7245.6597

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de regresso - Ressarcimento ao erário - Falecimento do réu no curso do processo - R. decisão que deferiu a habilitação de seus herdeiros - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Inocorrência - Demanda que visa o ressarcimento do erário, decorrente da não comprovação de aplicação de verbas públicas destinadas à saúde no Município de Bananal - Proteção do patrimônio público como função institucional do Ministério Público, nos termos do art. 127, III, da CF/88- Preliminar rejeitada - MÉRITO - Alegação de extemporaneidade do pedido de habilitação de herdeiros - Aplicação do princípio do tempus regit actum - Atos processuais praticados na vigência do CPC/1973, no qual não havia a previsão do atual art. 313, § 2º, I, do CPC /2015 - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares... ()

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Doc. ADM Direito 254.7091.9684.8998

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fornecimento de fármaco à autora, portadora de fratura prévia vertebral em L4. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem aplicação da multa e sem imposição ao réu, Estado de São Paulo, de condenação ao pagamento de verba honorária. Multa por descumprimento cominada pela sentença, mas não aplicada ao caso concreto. Fornecimento do fármaco regularizado pelo Estado de São Paulo, após bloqueio de verbas públicas. Finalidade da multa que se restringe a compelir o executado ao cumprimento da obrigação. Inaplicabilidade na atual fase procedimental. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios cabível no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º do CPC). Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 85, § 7º ao caso concreto, uma vez que não se trata de cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório. Recurso parcialmente provido para condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 663.9384.3194.5818

13 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de concessão de benefícios - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise do pedido - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 323.2579.0573.9108

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo compensação de valores e julgando extinta a execução por satisfação do débito. A parte autora alega violação da coisa julgada e ausência de reconhecimento judicial do crédito da apelada. II. Questão em Discussão: verificar a possibilidade de compensação de valores em fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: 1. Conforme entendimento do C. STJ, se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada; 2. Citação em julho de 2022 e débitos vencidos a partir de junho de 2020; 3. Pela existência da dívida na fase de conhecimento, é inviável sua alegação na fase de cumprimento de sentença; 4. Reconhecimento de compensação sem previsão no título executivo que importa em indevida inovação. Precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. APELO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA... ()

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Doc. ADM Direito 850.6142.2146.2172

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o apelado por tráfico de drogas e associação, com pena de 5 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, mais 991 dias-multa. O «Parquet» busca afastar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º deve ser aplicada ao apelado, tendo em conta sua condenação por associação para o tráfico e demais circunstâncias do caso. III. Razões de Decidir 3. A sentença analisou corretamente os elementos informativos e a prova colhida, comprovando a prática dos crimes pelo réu. 4. A associação configurada, bem como a quantidade e variedade de drogas apreendidas, evidenciam a dedicação do réu ao tráfico, justificando o afastamento do privilégio previsto na Lei 11.343/2006. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a causa especial de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado, estabelecendo-se a sanção do acusado em 8 anos e 10 meses de reclusão, mais 1.283 dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A dedicação do réu ao tráfico de drogas, comprovada por sua condenação por associação para o tráfico e demais circunstâncias aferidas no caso concreto, afasta o privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º... ()

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Doc. ADM Direito 493.5180.2728.8503

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus Kauan Daniel Rodrigues de Oliveira e Victor Hugo Melo de Souza da acusação de roubo majorado, por insuficiência de provas. O Ministério Público busca a condenação, alegando que a autoria e materialidade foram comprovadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar os réus pelo crime de roubo majorado, considerando a prisão em flagrante e o reconhecimento pelas vítimas. III. Razões de Decidir 3. A análise do conjunto probatório revela provas consistentes e convergentes que apontam para a prática do crime pelos réus, incluindo a prisão em flagrante e o reconhecimento pelas vítimas. 4. A palavra das vítimas, corroborada por depoimentos de policiais e outros elementos de prova, é suficiente para a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Condenação dos réus às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, e 18 dias-multa no mínimo legal. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais. 2. A prisão em flagrante e o reconhecimento imediato pelos policiais e vítimas são elementos probatórios relevantes. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 2354330, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, j. 05.12.2023. STJ, AgRg no HC 849435, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 655.2857.3146.0170

17 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas, após ser flagrado com 236 eppendorfs de cocaína e seis porções de maconha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) fragilidade das provas para condenação; (ii) reconhecimento do tráfico privilegiado; (iii) abrandamento do regime prisional e substituição da pena carcerária por restritivas de direitos; (iv) isenção do pagamento da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. As provas são suficientes para a condenação, com base nos depoimentos dos policiais que flagraram o réu com entorpecentes. 4. A quantidade de drogas não é extraordinária, e o réu é primário, sem antecedentes, justificando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 5. A pena foi reduzida em um terço, totalizando três anos e quatro meses de reclusão, com substituição por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, em regime aberto. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para readequar a conduta para o tipo da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, reduzindo a pena a três anos e quatro meses de reclusão e trezentos e trinta e três dias-multa, substituída a pena carcerária por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, previsto o regime aberto. Tese de julgamento: 1. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas. 2. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado devido à primariedade e quantidade de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, § 4º

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Doc. ADM Direito 799.8348.5143.0650

18 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença e ISSQN dos exercícios de 1997/1998 - Município de Leme - Sentença de extinção reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 40, § 4º da LEF c.c CPC, art. 487, II - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Executado citado - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisados de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 649.0291.4888.3642

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo contra decisão que suspendeu cautelarmente o livramento condicional do agravante. A notícia de descumprimento das condições estabelecidas para o livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 382.3138.3571.4649

20 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa - Pretensão de reconhecimento da nulidade da intimação por edital e de determinação da realização de novas diligências para localização da sentenciada - Não acolhimento - Dever do sentenciado de manter endereço atualizado perante o juízo da execução - Regularidade da intimação por edital, após a frustração da tentativa de intimação pessoal no endereço declinado - Precedentes - Descumprimento injustificado da obrigação imposta - Inteligência do art. 44, §4º, do CP e dos LEP, art. 38 e LEP art. 39 - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 182.5306.6525.6493

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou cálculo de pena e indeferiu o pedido de livramento condicional, sob fundamento de ausência do requisito subjetivo. O recorrente sustenta o preenchimento do requisito objetivo e a existência de bom comportamento carcerário, atestado por exame criminológico favorável, alegando ilegalidade da exigência de prévia permanência em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, especialmente diante do histórico prisional do sentenciado e da necessidade de prévia avaliação de sua adaptação ao regime intermediário. III. Razões de Decidir 3. O livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do CP, art. 83, sendo este último aferido com base em todo o histórico da execução penal, e não apenas na ausência de faltas graves nos 12 meses anteriores ao pedido. 4. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1161) estabelece que a análise do bom comportamento deve considerar toda a trajetória prisional, permitindo o indeferimento do benefício diante de faltas disciplinares pretéritas ou histórico desfavorável. 5. No caso, a reincidência, a pluralidade de condenações, o envolvimento em crimes com violência e o registro de faltas graves, inclusive abandono do cumprimento da pena, evidenciam a ausência de evolução comportamental suficiente. 6. A recente progressão ao regime semiaberto justifica a necessidade de maior observação da conduta do apenado, como etapa do processo gradual de ressocialização, não configurando imposição de requisito ilegal. 7. O bom comportamento recente não é suficiente para comprovar a efetiva assimilação da terapêutica penal, sendo legítima a cautela do juízo da execução diante do princípio da segurança social. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser aferido com base em todo o histórico prisional do apenado, e não apenas na ausência de faltas graves recentes. 2. A recente progressão ao regime semiaberto pode justificar o indeferimento do benefício quando não evidenciada a efetiva evolução comportamental do sentenciado. Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma. TJSP, Agravo de Execução Penal 0018249-74.2025.8.26.0502, Rel. Pedro Ferronato, j. 12/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0019674-39.2025.8.26.0502, Rel. Alexandre Coelho, j. 26/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012378-06.2025.8.26.0521, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/12/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0024847-17.2025.8.26.0996, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 535.4605.8382.3411

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DETERMINADO À PARTE EXECUTADA - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMETNO DO DIREITO À ISENÇÃO PREVISTA NO art. 6º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - POSSIBILIDADE.

1. A parte executada é isenta do recolhimento da Taxa Judiciária, incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, no valor correspondente a 1%, sobre o montante do crédito exequendo, por força do disposto no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. 2. A hipótese dos autos não está relacionada ao eventual reembolso da referida Taxa Judiciária. 3. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Processo (ação de procedimento comum, na fase de execução de título judicial), julgado extinto, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, ante o adimplemento do crédito exequendo, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, para determinar, apenas e tão-somente, a exclusão da obrigação da parte executada ao recolhimento da Taxa Judiciária, por força de isenção legal. 6. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte executada, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 294.2645.1730.5655

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença que julgou improcedente a execução reconhecendo a prescrição da pretensão executória - Reforma cabível - Termo inicial do prazo prescricional que se dá com a ciência inequívoca da parte acerca do trânsito em julgado da sentença - Certidão cartorária de trânsito em julgado expedida com data equivocada - Impossibilidade de exigir monitoramento diário pelo causídico - Princípios da boa-fé objetiva e da não surpresa - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... ()

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Doc. ADM Direito 989.6570.4126.1332

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito - Valor da execução fiscal que à época da propositura da ação era inferior ao valor de alçada, mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 495.5656.9050.6650

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO.

Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral produzida. Dolo demonstrado. Declarações seguras e coesas das testemunhas. Condenação mantida. Recurso não provido.

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