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Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do réu. Não acolhimento. Ausência de apresentação do contrato sob revisão. JUROS REMUNERATÓRIOS. Adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pela não apresentação dos termos contratuais. Súmula 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cobrança de juros capitalizados. Inadmissibilidade, diante da ausência de comprovação de convenção. Incidência da Súmula 539/STJ. DANOS MORAIS. Negativação indevida. Configuração de transtorno indenizável, que foi arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Extinção - Dívida inexistente - Acórdão que reformou a sentença para considerar a data da assinatura do contrato de financiamento para fins de restituição dos juros de obra, e não do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, considerado pelo exequente - Valores já satisfeitos pela executada no feito principal - Recurso desprovido.
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Ação de regresso - Ressarcimento ao erário - Falecimento do réu no curso do processo - R. decisão que deferiu a habilitação de seus herdeiros - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa do Ministério Público - Inocorrência - Demanda que visa o ressarcimento do erário, decorrente da não comprovação de aplicação de verbas públicas destinadas à saúde no Município de Bananal - Proteção do patrimônio público como função institucional do Ministério Público, nos termos do art. 127, III, da CF/88- Preliminar rejeitada - MÉRITO - Alegação de extemporaneidade do pedido de habilitação de herdeiros - Aplicação do princípio do tempus regit actum - Atos processuais praticados na vigência do CPC/1973, no qual não havia a previsão do atual art. 313, § 2º, I, do CPC /2015 - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares... ()
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Fornecimento de fármaco à autora, portadora de fratura prévia vertebral em L4. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem aplicação da multa e sem imposição ao réu, Estado de São Paulo, de condenação ao pagamento de verba honorária. Multa por descumprimento cominada pela sentença, mas não aplicada ao caso concreto. Fornecimento do fármaco regularizado pelo Estado de São Paulo, após bloqueio de verbas públicas. Finalidade da multa que se restringe a compelir o executado ao cumprimento da obrigação. Inaplicabilidade na atual fase procedimental. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios cabível no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º do CPC). Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 85, § 7º ao caso concreto, uma vez que não se trata de cumprimento de sentença que enseje a expedição de precatório. Recurso parcialmente provido para condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios.... ()
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Pedido de concessão de benefícios - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise do pedido - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo compensação de valores e julgando extinta a execução por satisfação do débito. A parte autora alega violação da coisa julgada e ausência de reconhecimento judicial do crédito da apelada. II. Questão em Discussão: verificar a possibilidade de compensação de valores em fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: 1. Conforme entendimento do C. STJ, se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada; 2. Citação em julho de 2022 e débitos vencidos a partir de junho de 2020; 3. Pela existência da dívida na fase de conhecimento, é inviável sua alegação na fase de cumprimento de sentença; 4. Reconhecimento de compensação sem previsão no título executivo que importa em indevida inovação. Precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese: Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. APELO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o apelado por tráfico de drogas e associação, com pena de 5 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado, mais 991 dias-multa. O «Parquet» busca afastar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º deve ser aplicada ao apelado, tendo em conta sua condenação por associação para o tráfico e demais circunstâncias do caso. III. Razões de Decidir 3. A sentença analisou corretamente os elementos informativos e a prova colhida, comprovando a prática dos crimes pelo réu. 4. A associação configurada, bem como a quantidade e variedade de drogas apreendidas, evidenciam a dedicação do réu ao tráfico, justificando o afastamento do privilégio previsto na Lei 11.343/2006. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a causa especial de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado, estabelecendo-se a sanção do acusado em 8 anos e 10 meses de reclusão, mais 1.283 dias-multa, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A dedicação do réu ao tráfico de drogas, comprovada por sua condenação por associação para o tráfico e demais circunstâncias aferidas no caso concreto, afasta o privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus Kauan Daniel Rodrigues de Oliveira e Victor Hugo Melo de Souza da acusação de roubo majorado, por insuficiência de provas. O Ministério Público busca a condenação, alegando que a autoria e materialidade foram comprovadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar os réus pelo crime de roubo majorado, considerando a prisão em flagrante e o reconhecimento pelas vítimas. III. Razões de Decidir 3. A análise do conjunto probatório revela provas consistentes e convergentes que apontam para a prática do crime pelos réus, incluindo a prisão em flagrante e o reconhecimento pelas vítimas. 4. A palavra das vítimas, corroborada por depoimentos de policiais e outros elementos de prova, é suficiente para a condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Condenação dos réus às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, e 18 dias-multa no mínimo legal. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais. 2. A prisão em flagrante e o reconhecimento imediato pelos policiais e vítimas são elementos probatórios relevantes. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 2354330, Rel. Min. Jesuíno Rissato, T6, j. 05.12.2023. STJ, AgRg no HC 849435, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.03.2024.... ()
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Recurso defensivo contra decisão que suspendeu cautelarmente o livramento condicional do agravante. A notícia de descumprimento das condições estabelecidas para o livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou cálculo de pena e indeferiu o pedido de livramento condicional, sob fundamento de ausência do requisito subjetivo. O recorrente sustenta o preenchimento do requisito objetivo e a existência de bom comportamento carcerário, atestado por exame criminológico favorável, alegando ilegalidade da exigência de prévia permanência em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, especialmente diante do histórico prisional do sentenciado e da necessidade de prévia avaliação de sua adaptação ao regime intermediário. III. Razões de Decidir 3. O livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do CP, art. 83, sendo este último aferido com base em todo o histórico da execução penal, e não apenas na ausência de faltas graves nos 12 meses anteriores ao pedido. 4. A jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1161) estabelece que a análise do bom comportamento deve considerar toda a trajetória prisional, permitindo o indeferimento do benefício diante de faltas disciplinares pretéritas ou histórico desfavorável. 5. No caso, a reincidência, a pluralidade de condenações, o envolvimento em crimes com violência e o registro de faltas graves, inclusive abandono do cumprimento da pena, evidenciam a ausência de evolução comportamental suficiente. 6. A recente progressão ao regime semiaberto justifica a necessidade de maior observação da conduta do apenado, como etapa do processo gradual de ressocialização, não configurando imposição de requisito ilegal. 7. O bom comportamento recente não é suficiente para comprovar a efetiva assimilação da terapêutica penal, sendo legítima a cautela do juízo da execução diante do princípio da segurança social. IV. Dispositivo e Tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser aferido com base em todo o histórico prisional do apenado, e não apenas na ausência de faltas graves recentes. 2. A recente progressão ao regime semiaberto pode justificar o indeferimento do benefício quando não evidenciada a efetiva evolução comportamental do sentenciado. Legislação Citada: CP, art. 83. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma. TJSP, Agravo de Execução Penal 0018249-74.2025.8.26.0502, Rel. Pedro Ferronato, j. 12/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0019674-39.2025.8.26.0502, Rel. Alexandre Coelho, j. 26/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012378-06.2025.8.26.0521, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/12/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0024847-17.2025.8.26.0996, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/11/2025.... ()
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1. A parte executada é isenta do recolhimento da Taxa Judiciária, incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, no valor correspondente a 1%, sobre o montante do crédito exequendo, por força do disposto no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. 2. A hipótese dos autos não está relacionada ao eventual reembolso da referida Taxa Judiciária. 3. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Processo (ação de procedimento comum, na fase de execução de título judicial), julgado extinto, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, ante o adimplemento do crédito exequendo, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, para determinar, apenas e tão-somente, a exclusão da obrigação da parte executada ao recolhimento da Taxa Judiciária, por força de isenção legal. 6. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte executada, provido.... ()
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Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença que julgou improcedente a execução reconhecendo a prescrição da pretensão executória - Reforma cabível - Termo inicial do prazo prescricional que se dá com a ciência inequívoca da parte acerca do trânsito em julgado da sentença - Certidão cartorária de trânsito em julgado expedida com data equivocada - Impossibilidade de exigir monitoramento diário pelo causídico - Princípios da boa-fé objetiva e da não surpresa - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... ()
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Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito - Valor da execução fiscal que à época da propositura da ação era inferior ao valor de alçada, mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação da via eleita - Lei 6.830/80, art. 34, que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral produzida. Dolo demonstrado. Declarações seguras e coesas das testemunhas. Condenação mantida. Recurso não provido.
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