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Não pode a parte modificar o pedido inicial após a citação do réu, sem o consentimento deste, sob pena de violação do disposto no CPC, art. 329. ... ()
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Defesa que postula a concessão do benefício, alegando o preenchimento de todos os requisitos trazidos pelo Decreto 11.302/2022, art. 5º. Acolhimento. Agravante que perfaz todas as condições legais para o tanto. Execução relativa ao crime de tráfico privilegiado que pode ser abrangida pela benesse pleiteada. Inteligência do art. 7º, VI, do mencionado Decreto que expressamente ressalva a possibilidade de concessão do perdão in casu. Inexistência de concurso ou unificação com delitos impeditivos ao tempo do pleito. Não se pode subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos dos benefícios em questão. Aplicação da CF/88, art. 84, XII. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, para conceder o indulto natalino ao sentenciado em relação à pena imposta na condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos da fundamentação.... ()
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Caso em exame. ... ()
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Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Requerimento de fixação do regime prisional fechado aos réus Felipe de Araújo Turturea, Eder Alves da Costa Senna e Marcelo Miranda Alves. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Atos de reconhecimento que não observaram o procedimento desenhado pelo CPP, art. 226. Adequação da dosimetria da pena aplicada aos réus. Desclassificação da conduta para aquela prevista pelo CP, art. 155. ... ()
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Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei 14.843/2024. Alteração do art. 112, §1º, da LEP, tornando-se obrigatória a realização de exame criminológico previamente à transferência do sentenciado a regime mais brando. Norma de natureza eminentemente processual, relativa à forma de execução da pena. Dispositivos legais que regulam a fase satisfativa do processo criminal que, assim como ocorre nos processos de índole cível, possuem caráter processual, e não material. Distinção clara entre a aplicação da pena e a sua execução. Inaplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. ... ()
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Caso em Exame. 1. Apelante condenado por homicídio qualificado pelo motivo torpe, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio, bem como pelo delito de incêndio em casa habitada, à pena de 25 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa. 2. Recurso defensivo que almeja o reconhecimento de nulidade posterior à pronúncia e nulidade do julgamento em razão de excesso acusatório; alega decisão contrária às provas, no que tange ao delito de incêndio; e argumenta acerca da necessidade de afastamento de qualificadoras e redimensionamento da pena aplicada. II. Questões em Discussão. 3. As questões em discussão consistem em averiguar: (i) a nulidade do feito por violação ao CPP, art. 422, vez que a readequação do rol de testemunhas, como determinado pelo juízo a quo, violou a plenitude de Defesa, além de constituir nulidade, posto que a decisão que saneou o feito implica preclusão consumativa; (ii) a nulidade do julgamento em Plenário por inovação acusatória, em sede de debates, no que tange à descrição da qualificadora de meio cruel; (iii) a contrariedade do veredicto à prova dos autos, no que tange ao delito de incêndio, posto que a perícia técnica confirma que o incêndio decorreu de acidente por curto-circuito; (iv) a necessidade de exclusão da qualificadora de motivo torpe, por abolitio criminis com o advento da Lei 14.994/2024; e (v) o redimensionamento da pena-base dos delitos de homicídio e incêndio ao piso legal, vez que a circunstância judicial sopesada negativamente já teria sido valorada na configuração da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima, implicando bis in idem. III. Razões de Decidir. 4. Afastamento da alegação de nulidade por violação ao CPP, art. 422. Dispositivo legal que limita o número de testemunhas a serem ouvidas em Plenário a cinco pessoas. Entendimento doutrinário que afirma ser o número de testemunhas referente a cada delito imputado não é o prevalecente nos Tribunais. Jurisprudência que autoriza extrapolação do limite legal de testemunhas em hipóteses excepcionais, de maior complexidade. Precedentes. Caso dos autos que não revela complexidade que exija tal extrapolação. Testemunhas excedentes da Defesa que foram ouvidas enquanto testemunhas de acusação, ou foram substituídas pela própria Defesa. Ausência de prejuízo comprovado, aplicando-se o CPP, art. 563. 5. Ausência de inovação acusatória quanto à qualificadora de meio cruel, pois a argumentação em Plenário não ultrapassou os limites da pronúncia. 6. Veredicto dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório, não havendo decisão manifestamente contrária às provas. Perícia que não comprova, de maneira cabal, que o incêndio se deu de forma acidental, tratando-se de uma das hipóteses possíveis. Decisão dos jurados que encontra guarida nas provas dos autos. Caso o conjunto probatório indique dois possíveis resultados de julgamento, sendo ambos admissíveis, a decisão dos jurados que opte por qualquer um deles não poderá ser considerada arbitrária. Precedentes. 7. Feminicídio que passou a delito autônomo no curso deste procedimento. Lei mais gravosa que não pode retroagir em desfavor do apelante, motivo pelo qual julgado na forma do art. 121, §2º e seus incisos. Inviabilidade de combinação parcelas de cada lei para criar situação mais benéfica ao réu. Precedentes. Motivo torpe que subsiste como qualificadora do delito de homicídio. 8. Ausência de bis in idem no reconhecimento da circunstância judicial negativa pertinente às circunstâncias do delito. Circunstância judicial pertinente ao infante, e não à vítima, como no caso da qualificadora. 9. Sentença corretamente ponderada, não inspirando retoques. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno cível interposto por Flávio Augusto Melges contra decisão monocrática que indeferiu seu pedido de habilitação como «amicus curiae» em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Jahu, visando a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos do CTN Municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na irrecorribilidade da decisão que indefere o pedido de ingresso como «amicus curiae» em Ação Direta de Inconstitucionalidade. III. Razões de Decidir 3. a Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º e o CPC, art. 138 estabelecem que a decisão do relator sobre a intervenção de terceiros é irrecorrível. 4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ confirmam a irrecorribilidade da decisão que rejeita o pedido de ingresso como «amicus curiae". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere o pedido de ingresso como «amicus curiae» é irrecorrível. 2. A participação de «amicus curiae» visa o benefício da jurisdição, não configurando direito subjetivo processual do interessado. Legislação Citada: Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º; CPC/2015, art. 138. Jurisprudência Citada: STF, ADO 70 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 04.07.2022; STF, ADI 4.711 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/2019; STF, Inq 4888 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.08.2022... ()
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Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, sem prévia submissão do sentenciado à realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a necessidade de prévia submissão do reeducando a exame criminológico para verificação do requisito subjetivo para obtenção da progressão ao regime aberto. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime, não incide na execução por crimes cometidos em data anterior à sua vigência. Disposição legal de natureza híbrida, que atrai a aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Precedentes. 4. Não obstante, permanece possível a determinação, pelo magistrado, da realização do exame criminológico como subsídio técnico à avaliação do requisito subjetivo, ainda que se trate de delitos anteriores à aludida lei, tal como já ocorria antes de sua vigência. Essa exigência é, contudo, excepcional, devendo ser concretamente justificada com base nas peculiaridades do caso, a teor da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF. 5. No caso em exame, os delitos foram cometidos anteriormente à vigência da referida lei, não havendo, portanto, o que se reparar na r. decisão agravada, que dispensou a realização do exame fundamentando-se na inexistência de elementos desabonadores no histórico do reeducando que pudessem indicar risco à sociedade, notadamente se tratando da segunda progressão. IV. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso da Defesa - Pretensão de concessão de indulto fundada no Decreto 12.790/25, a partir do reconhecimento da detração do tempo de duração da medida cautelar de recolhimento noturno - Não acolhimento - Medida cautelar que teve seu termo final na data da prolação da sentença condenatória, que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade - Requisito temporal para a concessão do indulto não preenchido - Ademais, trata-se de medida cautelar diversa da prisão não prevista no rol taxativo do CP, art. 42 - Ausência de amparo legal - Entendimento jurisprudencial do C. Supremo Tribunal Federal e desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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Sentença parcialmente procedente para adjudicar ao autor 25% do lote da matrícula 32.144 do CRI de Itu. Insurgência dos réus. Litisconsórcio necessário unitário não configurado. Legitimidade passiva restrita ao proprietário tabular ou a quem assumiu a obrigação contratual; desnecessária a inclusão de demais coproprietários por tratar-se de fração ideal. Continuidade registral preservada. Procuração válida e não impugnada oportunamente. Preclusão. Pagamento comprovado. Contrato com quitação à vista, exercício da posse e tributos pagos. Individualização do lote irrelevante para a transferência da fração ideal. Pedido contraposto sem nulidade, matérias preclusas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela exequente contra sentença que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito, por ausência de interesse processual, em razão da falta de liquidez do título executivo judicial. A recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade de conhecimento das alegações da executada por intempestividade e erro de protocolo, requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença. Subsidiariamente, pleiteia a conversão do incidente em liquidação de sentença e o prosseguimento da execução quanto às verbas que reputa líquidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se: (i) a alegada intempestividade da manifestação da executada impede o reconhecimento da ausência de interesse processual; (ii) o cumprimento de sentença pode prosseguir em relação aos valores cuja apuração depende de prévia liquidação expressamente determinada pelo título executivo judicial; e (iii) é admissível o prosseguimento da execução quanto às verbas líquidas e a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença no mesmo incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acórdão proferido no processo de conhecimento determinou expressamente que a apuração dos valores eventualmente adiantados pela ré em razão de códigos acessórios excludentes deveria ocorrer em liquidação de sentença, mediante análise documental e observância do contraditório. 2. A determinação expressa de liquidação evidencia a iliquidez do título executivo judicial quanto à parcela principal objeto da execução, afastando a existência de título líquido apto a embasar, desde logo, o referido cumprimento de sentença. 3. Impossibilidade de aproveitamento do incidente, que também compreende cobrança de verbas de sucumbência líquidas. Extinção, contudo, que deve se dar de forma parcial, apenas em relação às verbas que demandam liquidação. 4. Erro na distribuição da impugnação. Não conhecimento. Erro inescusável. Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual que, contudo, constituem matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual não há preclusão. 5. Correta a extinção do cumprimento de sentença quanto aos valores dependentes de prévia liquidação, por inexistir título executivo líquido apto a embasar a execução dessa parcela. 6. Extinção integral do incidente executivo que não se justifica, pois os honorários sucumbenciais e as custas processuais fixados no título judicial constituem verbas líquidas, cuja exigibilidade independe de liquidação prévia. 7. O cumprimento de sentença deve prosseguir quanto às verbas líquidas. 7. Inviável a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença no mesmo incidente, diante da incompatibilidade procedimental e da vedação à cumulação de pedidos submetidos a procedimentos distintos, nos termos do art. 327, § 1º, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Adrian Fernandes Costa foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu foi flagrado com 81 porções de ecstasy, sem autorização, e alegou que a droga era para consumo próprio. A materialidade e a autoria foram comprovadas por laudo toxicológico e depoimentos de policiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de insuficiência probatória para as reportagens e (ii) a destinação da droga para consumo próprio. III. Razões de decisão 3. As declarações baseadas em provas orais produzidas em justiça, corroboradas por laudo toxicológico e explicações objetivas do flagrante. 4. A quantidade de droga e o contexto da apreensão afastam a tese de consumo próprio. A reincidência específica do réu justifica a pena aplicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de tráfico de drogas pode ser baseada em provas orais e declarações de flagrante. 2. A reincidência específica impede a aplicação de causas de redução de pena. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, § 2º, «a"; CPP, art. 155.... ()
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