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Doc. ADM Direito 138.7571.5003.5500

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Inadimplência da ré configurada. Conjunto probatório restou demonstrado que a dívida é exigível, líquida e certa. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 138.7574.0004.7600

2 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Acidente do trabalho. Acidente típico e moléstias ocupacionais. Autor que não comunicou a mudança do seu endereço e as tentativas de sua localização restaram infrutíferas. Decisão de extinção sem exame do mérito mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 835.7015.7974.1172

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Município de General Salgado - Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP) - Emenda Constitucional 39/2002 - Cobrança afastada em razão da destinação dos valores prevista na lei municipal - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão do 1STF pela constitucionalidade da aplicação dos recursos arrecadados por meio de CIP para o custeio da iluminação pública na expansão e no aprimoramento da rede - Autos reencaminhados à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Acórdão em dissonância com o entendimento fixado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 696) - Modificação do julgamento para acatar a jurisprudência do STF - Recurso da Municipalidade provido, ficando prejudicado o recurso do autor... ()

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Doc. ADM Direito 490.6296.8526.5175

4 - TJSP Apelação. Crime de receptação qualificada. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Reconhecimento da inconstitucionalidade do CP, art. 180, § 1º. Não cabimento. Desclassificação para o crime de receptação culposa. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 751.3022.5660.1028

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 483.2597.2259.7218

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Gratuidade de justiça. Pleito defensivo de reforma da decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça ao sentenciado, para que seja concedido o benefício com a suspensão da exigibilidade das custas e despesas processuais, além da multa penal, nos termos do CPC, art. 98. Impossibilidade. Gratuidade de justiça que não abrange a pena de multa, espécie de sanção penal decorrente do preceito secundário do tipo penal incriminador. Suspensão da pena de multa que poderá ocorrer nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Decisão mantida. Pleito de isenção das custas e despesas processuais não conhecido pelo juízo da execução e que não pode ser analisado por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 323.5356.9481.8178

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA POR FISCAL MUNICIPAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e multa, pela prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º), ao acusado, fiscal de obras municipais, por solicitação de vantagem econômica indevida no valor de R$ 6.000,00 para a emissão de parecer favorável à aprovação de «habite-se» de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a validade da gravação ambiental apresentada como prova pela acusação; (ii) verificar a suficiência do conjunto probatório para embasar a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, constitui prova lícita, conforme o Tema 237 do STF e precedentes do STJ, por não violar o direito à privacidade, especialmente no contexto de prática criminosa. O laudo pericial concluiu pela ausência de edição fraudulenta no áudio, constatando que a descontinuidade indicada no trecho não compromete a integridade ou a lógica do diálogo. O depoimento da vítima, corroborado por elementos documentais e testemunhais, confirma a prática da solicitação de vantagem indevida, configurando crime de corrupção passiva que é formal e independente da efetiva consumação do pagamento. A perda do cargo pública foi fundamentada com base na violação dos deveres funcionais, com base no CP, art. 92, I, «a». IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita e suficiente para fundamentar a condenação, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. A configuração do crime de corrupção passiva independe da realização do pagamento da vantagem indevida, bastando sua solicitação pelo agente público. A perda do cargo público é cabível quando o crime é praticado com violação dos deveres funcionais. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 317, § 1º, e CP, art. 92, I, «a"; CPP, art. 158-A e seguintes; Tema 237 do STF; Resolução CNJ 474/2022. Jurisprudência relevante: STF, RE 583.937 RG; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; 1TJSP - Apelação Criminal 1518303-66.2022.8.26.0050.... ()

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Doc. ADM Direito 934.9314.2190.0789

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - NATUREZA HEDIONDA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO DESCARACTERIZADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - PARCIAL PROVIMENTO - O

reconhecimento do privilégio retira o caráter hediondo do homicídio qualificado, seja por ausência de previsão legal, seja por incompatibilidade axiológica, razão pela qual o delito de homicídio qualificado-privilegiado deve ser considerado de natureza comum. Decisão homologatória do cálculo de penas não acobertada pela preclusão. Recurso parcialmente provido, para determinar que o cálculo de penas seja refeito, considerando que o crime de homicídio qualificado-privilegiado é de natureza comum, devendo incidir a fração de 1/6 para fins de progressão de regime e de ½ para fins de livramento condicional; e que, após, seja o pedido de progressão apreciado pelo Juízo a quo, com recomendação... ()

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Doc. ADM Direito 757.9890.0775.1556

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Incidente de remoção de inventariante interposto nos autos de inventário, alegando-se a inércia do inventariante nomeado e suspensão dos autos principais. A r. decisão julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma da decisão e sua nomeação como inventariante em substituição à inventariante originalmente designada. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia recursal cinge-se em se determinar se a apelação é o recurso adequado contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção do inventariante. III. Razões de Decidir: 3. A decisão de remoção de inventariante é interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, conforme arts. 203, §2º, e 1.015, II, do CPC. 4. A interposição de apelação configura erro inescusável, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência do Colendo STJ - . Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo: 5. Recurso não conhecido. 6. Honorários recursais não majorados, pois não houve tal arbitramento pelo MM. Juízo de Origem. IV. Tese de julgamento: 1. A decisão interlocutória em incidente de remoção de inventariante deverá ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação contra tal decisão constitui erro inescusável, não admitindo fungibilidade recursal. V. Legislação e Jurisprudência Citada: CPC/2015, art. 203, §2º; arte. 1.015, II; arte. 623, parágrafo único; arte. 932, III. Jurisprudência: STJ, REsp 2136116, Decisão Monocrática do Ministro Relator Dr. Marco Buzzi, publicação: 18/06/2024. STJ, REsp 2051491, Decisão Monocrática do Ministro Relator Dr. Raul Araújo, publicação: 20/02/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, j. 07/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 25/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 614.3821.5603.7655

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por James Barros da Silva da sentença que o condenou por uso de documento falso, consistente em carteira nacional de habilitação falsificada. O réu foi condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. O apelante busca absolvição por atipicidade de conduta, alegando erro escusável, ou, subsidiariamente, reconhecimento de crime impossível ou redução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de dolo na conduta do réu ao utilizar documento falso; (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento de crime impossível; (iii) avaliar a adequação da pena imposta. III. Razões de decidir 3. Ficou comprovado que o réu utilizou documento falso, não sendo possível reconhecer a atipicidade de conduta por crime impossível, pois a falsificação não era grosseira. 4. A tese de erro escusável não foi comprovada, pois não houve evidências de que a autoescola induziu o réu ao erro. A confissão do réu sobre a compra do documento foi considerada para compensar a agravante de reincidência. IV. Dispositivo e tese 5. Parcial provimento ao recurso para reduzir a pena para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, reconhecendo a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.6. Tese de julgamento: "1. A utilização de documento falso configura crime, mesmo sem dolo específico comprovado. 2. A confissão pode ser considerada para compensar a reincidência.» Legislação citada: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 114, II; 304. Jurisprudência citada: RTs 319/78; 390/209; 418/63; 454/333; 490/311; 512/365; 513/367; 544/318; 556/302; 577/338; 579/300; 600/339; 604/395; 606/396; 647/386... ()

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Doc. ADM Direito 167.2105.5505.0047

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 94 e CPP art. 744 - Procedência mantida - Recurso ex officio não provido

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Doc. ADM Direito 208.1432.1427.4563

12 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Inconformismo defensivo - Pretensão de absolvição por ausência de prova individualizada da sua conduta e suposta sanção coletiva - Procedimento disciplinar regularmente instaurado, com observância ao contraditório e à ampla defesa - Conjunto probatório harmônico a demonstrar que o sentenciado participou da articulação de movimentos de subversão à ordem para provocar tumultos - Subsunção correta aa LEP, art. 50, I - Sanções executórias adequadamente aplicadas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 186.4147.9286.2772

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios extinto sem análise do mérito por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. O exequente alega que a parte vencedora não pode transacionar sobre verba honorária que não lhe pertence e que o acordo firmado é ineficaz em relação aos honorários, pois não participou do mesmo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual do advogado para promover cumprimento de sentença independente de honorários sucumbenciais, quando a parte vencedora já promoveu a execução do título judicial, incluindo a verba honorária, com acordo homologado e em curso de adimplemento. III. Razões de Decidir 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais são direito do advogado, mas sua execução deve respeitar o sistema processual e os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. 4. A legitimidade concorrente à execução dos honorários não permite a execução cumulativa ou sucessiva, excluindo-se o bis in idem. O crédito já foi objeto de execução válida e acordo homologado, exaurindo a via executiva em relação ao devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução de honorários advocatícios deve respeitar a execução já promovida pela parte vencedora. 2. A legitimidade concorrente não autoriza execução autônoma quando já houve acordo homologado no qual foram englobados os honorários. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Estatuto da Advocacia, art. 23.... ()

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Doc. ADM Direito 916.3450.5902.0807

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. EXAME CRIMINOLÓGICO CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional ou de progressão ao regime aberto, em razão da ausência do requisito subjetivo. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais e a existência de bom comportamento carcerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o sentenciado preenche o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional ou, subsidiariamente, à progressão ao regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo das execuções fundamentou adequadamente o indeferimento do benefício ao valorar elementos constantes dos autos, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. O exame criminológico, com parecer desfavorável, evidencia a ausência de absorção da terapêutica penal. O histórico prisional registra a prática de falta disciplinar de natureza grave e comportamento carcerário insatisfatório, circunstâncias que impedem o reconhecimento do mérito necessário à concessão do benefício. O requisito subjetivo do livramento condicional exige demonstração inequívoca de readaptação social, não bastando o cumprimento dos requisitos objetivos. A natureza gravíssima do delito reforça a necessidade de maior cautela na concessão do benefício. A reabilitação formal da última falta grave não impede a consideração global do histórico prisional, conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1161 do STJ. O conjunto probatório revela que o sentenciado não demonstra autodisciplina, senso de responsabilidade ou condições mínimas para retorno imediato à vida em sociedade, inviabilizando tanto o livramento condicional quanto a progressão ao regime aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional ou progressão de regime exige análise integral do histórico prisional, incluindo a prática de falta grave e o resultado de exame criminológico, ainda que haja reabilitação formal. A existência de comportamento carcerário insatisfatório e parecer criminológico desfavorável afasta a demonstração do mérito necessário à concessão de livramento condicional ou progressão de regime. Legislação relevante citada: CP, art. 83, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1161), Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 01/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 521.4243.7559.3575

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL ESPONTÂNEO, CORROBORADO POR RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E POR PROVA POLICIAL. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por roubo (CP, art. 157, caput), à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, ao argumento de fragilidade da prova da autoria e de instabilidade do reconhecimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação, diante da alegada fragilidade da prova da autoria e do reconhecimento. III. Razões de decidir 3. Materialidade comprovada pelos boletins de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de reconhecimento fotográfico e pela prova oral coligida sob o contraditório. 4. Autoria certa. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, reveste-se de especial relevo, sobretudo quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos; a ofendida reconheceu o réu de forma espontânea e segura, tanto pessoalmente quanto por fotografia, reconhecimentos convergentes e corroborados pela prova policial. 5. A aparente divergência entre o reconhecimento pessoal e o fotográfico não fragiliza a prova, porquanto ambos apontam, de forma inequívoca, para o apelante. A apreensão da res furtiva em poder do réu constitui indício de autoria e inverte o ônus da prova, do qual a defesa não se desincumbiu, máxime ante a revelia. Confissão extrajudicial respaldada pelos depoimentos policiais. 6. Dosimetria sem reparo: pena-base no mínimo legal, regime inicial aberto, ausente insurgência ministerial. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 503.0896.6975.0249

16 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Recurso defensivo interposto contra decisão que indeferiu o benefício. Superveniente concessão de progressão ao regime aberto. Alteração da situação executória do sentenciado no curso do processamento recursal. Inexistência de utilidade prática no exame da insurgência. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

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Doc. ADM Direito 571.8423.9360.9750

17 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL OU O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. 1. CASO EM EXAME.

Recurso interposto pela defesa do réu Gleston Altiere de Lima contra a r. decisão que o pronunciou como incurso no crime tipificado pelo art. 121, §2º, II e IV, do CP. Pleito defensivo objetivando a impronúncia do réu, a desclassificação do delito que lhe foi imputado para o crime de lesão corporal ou o afastamento das qualificadoras. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Recorrente que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, agindo com manifesta intenção homicida, impelido por motivo fútil e se utilizando de recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu golpes de arma branca contra a vítima Lucimar Ferreira Dino, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Em sede de pronúncia, não se exige quadro de certeza sobre os termos da imputação. Trata-se de um juízo de admissibilidade da acusação que abre espaço para o exercício da competência reservada aos juízes naturais da causa. Basta a comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria que tenham sobrevivido ao ambiente marcado pelo contraditório ao longo do sumário da culpa. 3.2. Elementos probatórios que conferem um quadro positivo de admissibilidade da acusação. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito. Indícios de autoria dados pela prova oral colhida. De acordo com os relatos do ofendido, no dia anterior aos fatos, teve um desentendimento com o réu. Na data do ocorrido, ao sair do alojamento, esbarrou no acusado, que o surpreendeu desferindo facadas em seu tórax e nas suas costas. Narrativa corroborada pela prova testemunhal. Ausência de elementos que maculem a credibilidade do ofendido. Acusado que não foi localizado para ser ouvido em solo policial sendo que, em juízo, teve a revelia decretada. Necessidade de enfrentamento da causa pelo Conselho de Sentença. Quadro de impronúncia que não restou configurado. 3.3. Inviabilidade do pleito desclassificatório. Elementos objetivos que, por ora, sustentam a viabilidade da planificação subjetiva ao réu. Ofendido que sustentou lesões de natureza grave após ser atingido por duas facadas em regiões vitais. Necessidade de aprofundamento das questões alegadas quando do julgamento na sessão plenária do Tribunal do Júri. 3.4. Exclusão de qualificadoras em sede de pronúncia que apenas se justifica quando manifestamente improcedente. Convergência de todas as qualificadoras imputadas. Acusado que surpreendeu o ofendido com duas facadas, que o atingiram no tórax e nas costas, após um esbarrão acidental. Notícias de que o delito teria sido praticado após um desentendimento entre ambos. Motivação fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Inclusão das qualificadoras que se mostra viável. 4. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Legislação e Jurisprudência relevantes: CP, art. 121, §2º, II e IV; art. 14, II. CPP, art. 413. STF, HC 95549, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 28/04/2009. TJSP, Recurso Em Sentido Estrito 0000147-89.2015.8.26.0587, Rel. Des. Otavio Rocha, 7ª Câmara de Direito Criminal, J: 24/07/2020.... ()

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