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Doc. ADM Direito 240.4271.2833.3380

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Prescrição executória estatal. Matéria de ordem pública. Reconhecível de ofício. Trânsito em julgado para ambas as parte. Modulação dos efeitos. Tema 788 do STF - stf. Trânsito em julgado até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição no caso concreto. Necessidade de que o juízo da execução confirme o reconhecimento, tendo em vista a existência de outros marcos interruptivos. Embargos acolhidos.

1. Conforme estabelece o CPP, art. 619 - cpp, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.... ()

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