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Doc. ADM Direito 417.2506.6139.3438

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução fiscal - IPTU - Município de Vinhedo - Ocorrência - Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 40 da LEF - Aplicação do entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 . Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 545.0019.9771.0547

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Concessão do livramento condicional - Recurso ministerial requerendo a revogação do benefício - Impossibilidade - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Demonstrada a absorção do reeducando à terapêutica penal - Bom comportamento carcerário - Inexistência de outros fatores que desabonem a conduta do agravado - Sentença que deve ser mantida - Agravo ministerial não provido

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Doc. ADM Direito 702.1981.7559.2954

3 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Recurso interposto pela requerida em face de pronunciamento judicial que julgou procedente o pedido de remoção de inventariante. Não conhecimento. Inadequação recursal. Pronunciamento judicial impugnado que possui natureza de decisão interlocutória, uma vez que decide mera questão incidental ao inventário, desafiando a interposição de agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, 1.009 e 1.015, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de dúvida razoável. Precedentes deste Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.» (v. 45032)... ()

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Doc. ADM Direito 947.7193.7329.9099

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança distribuída livremente para a 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Remessa para a 7ª Vara Cível local, na qual tramita ação de repactuação de dívidas, proposta pela ora ré com base na Lei do Superendividamento. Impossibilidade. Demandas com pedidos e causas de pedir distintos. Inexistência de conexão ou risco de decisões conflitantes que recomende a reunião dos processos para julgamento conjunto (CPC, art. 55). Eventual prejudicialidade que pode ser resolvida com a suspensão de um dos feitos até o julgamento do outro. Competência do Juízo suscitado da 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto... ()

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Doc. ADM Direito 786.4876.0748.8956

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Pleito ministerial de reforma da decisão que concedeu indulto ao sentenciado com fundamento no Decreto 12.338/2024, por ausência de tentativa de reparar ou minimizar as consequências do crime, bem como de comprovação da impossibilidade de reparação do dano. Impossibilidade. Incapacidade econômica presumida, nos termos do art. 9º, XV, parte final, c/c o art. 12, § 2º, I, III, V e VI, do Decreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 344.5483.6975.1912

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Desobediência, desrespeito e ameaça - Recurso da defesa - Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória - Pleitos subsidiários de desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média e diminuição da quantidade de dias remidos perdidos - Não acolhimento - Prática da infração devidamente comprovada pelos depoimentos coesos dos agentes penitenciários, dotados de fé pública - Versão do agravante isolada das demais provas coligidas aos autos - Ameaça de morte com expressa menção a facção criminosa que obsta a mitigação do julgado - Sanções bem aplicadas e fundamentadas - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 843.0668.0919.6309

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Falta grave. Sentenciado ostenta reincidência específica. Particularidades fáticas do histórico do cumprimento da pena revelam despreparo para ingresso em regime mais brando. Princípio do «in dubio pro societate". Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.

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