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Doc. ADM Direito 742.6172.9959.9038

1 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de débito não recebido - declaração de inexigibilidade das operações - sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 390.1220.2894.2306

2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado consumado além do erro de execução. Preliminar de inépcia da denúncia. Inexistência de ilegalidade na peça acusatória. Eiva rejeitada. Pronúncia Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Necessidade de submissão do caso a julgamento no Tribunal do Júri. Qualificadora não manifestamente improcedente. Teses defensivas cuja apreciação compete ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Rejeitada a preliminar e não provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 638.5554.5567.3426

3 - TJSP INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Decisão que rejeitou o pleito de remoção de inventariante, formulado incidentalmente. Interposição de recurso de apelação. Recurso inadequado. Cabível à espécie o Agravo de Instrumento. Recentes precedentes do C. STJ e do E. TJSP pelo reconhecimento de erro grosseiro, a afastar o princípio da fungibilidade.

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Doc. ADM Direito 369.7150.0833.8857

4 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Inconformismo defensivo. Improcedência. Exame criminológico imprescindível à comprovação do mérito do sentenciado, conforme a atual redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP, introduzidos pela Lei 14.843/2024. Disposições legais de natureza processual penal, com aplicabilidade imediata. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, inclusive estupro e roubo majorado, cometidos mediante emprego de grave ameaça e/ou violência dirigida contra a pessoa, com relevante pena a cumprir. Necessidade de realização de exame criminológico. Risco de supressão de instância, ademais. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 785.4610.9304.3711

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 162.5666.9107.7411

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Rodolfo Aparecido Lopes contra o INSS, alegando que desenvolveu males psiquiátricos durante o trabalho como porteiro, diminuindo sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. Não houve emissão de CAT. Recebeu auxílio-doença de 05/08/2008 a 21/01/2009. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de incapacidade laborativa e o nexo causal entre a doença psiquiátrica do autor e o trabalho exercido. III. Razões de Decidir 3. A primeira perícia concluiu que o autor possui transtorno de personalidade histriônica, sem incapacidade laborativa. 4. A segunda perícia constatou esquizofrenia com incapacidade total e permanente, mas afastou o nexo causal com o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de benefício acidentário exige incapacidade laborativa e nexo causal com o trabalho. 2. Ausência de nexo causal inviabiliza o benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 973.7286.1144.8498

7 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO PREMATURO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO APURADA. SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. PROTESTO OU INCLUSÃO DO NOME DO(A) APENADO(A) EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, a despeito da alegação de hipossuficiência econômico-financeira, e, por conseguinte, manteve a penhora (bloqueio de valores) efetivada e determinou a suspensão da correlata demanda executiva por 1 ano (Lei 6.830/80, art. 40). II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Hipossuficiência econômica (ou não) do(a) condenado(a) a justificar o acolhimento da extinção da pena de multa, independentemente do seu pagamento, à luz da tese jurídica firmada pelo 1STJ no julgamento do tema repetitivo 931. Devida (ou não) a mantença da medida constritiva efetivada (fls. 50/52). Aplicabilidade (ou não) da Lei 6.830/80, art. 40. III - RAZÕES DE DECIDIR: Decisão agravada devidamente fundamentada, cujo teor está em consonância com a inteligência da tese firmada pelo 1STJ no julgamento do Tema repetitivo 931. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa prematuro, diante da possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para o seu eventual pagamento (ainda que parcial). Caráter penal da multa. Prosseguimento da execução. Admissibilidade. Mantença do bloqueio efetivado em contas de titularidade do(a) apenado(a). Eventual incapacidade momentânea do(a) apenado(a) para adimplir a pena de multa não obsta a suspensão da correlata execução (pena de multa) por 1 (um) ano, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso não provido. Tese do julgamento: pedido de extinção da punibilidade da pena de multa prematuro, diante da possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas e/ou restritivas para adimplemento da multa e/ou de se apurar que o(a) apenado(a) tem condições financeiras para fazê-lo. Dispositivos legais: CP, art. 51. CPC/2015, art. 782, §§3º e 5º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 40. Jurisprudência relevante: STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, redator do acórdão Ministro Roberto Barroso, j. 13/12/2018, publicação em 06/08/2019; STF, Pleno, ADI Acórdão/STF, relator Min. Flávio Dino, j. 22.03/2024, DJE 11/04/2024; STJ, Súmula 314 e 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Rogério Schietti Cruz, julgamento em 28/02/2024, publicação em 01/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 237.7815.4563.2674

8 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 12.338/2024 E DECRETO 12.790/2025. NATUREZA HEDIONDA OU ASSIM EQUIPARADA DO CRIME A SER AFERIDA NA DATA DO FATO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão (fls. 26/27) que indeferiu os pedidos - sucessivos - de comutação de penas formulados com base no Decreto 12.338/2024 e Decreto 12.790/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o(a) apenado(a) preenche (ou não) os requisitos à concessão da comutação requerida nos termos do Decreto 12.338/2024 e Decreto 12.790/2025 (de maneira sucessiva), considerada(s) a(s) data(s) e natureza do(s) crime(s) pelo(s) qual (quais) foi condenado(a), bem como o tempo de pena já cumprido e remanescente. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza hedionda (ou equiparada a hediondo) do crime, a caracterizá-lo como impeditivo à concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida à época dos fatos; isto é segundo a legislação vigente na data em que foi cometido o crime, eis que não seria juridicamente admissível atribuir caráter hediondo a delito que, ao tempo de sua prática, não ostentava tal qualificação jurídica. Decreto presidencial que não exige, tampouco determina que a natureza hedionda (ou equiparada) do delito seja aferida na data de sua edição, restando eleito pelo Presidente da República o termo pessoa condenada por crime hediondo ou equiparado. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte para determinar que o D. Juízo da Execução Penal reaprecie os pedidos de comutação de pena, afastada a hediondez do crime de roubo majorado praticado antes do advento da Lei 13.964/2019. Tese de julgamento: A natureza hedionda (ou equiparada) do delito para fins de indulto ou comutação de pena deve ser aferida à época dos fatos (legislação vigente na data do crime), consoante o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. É possível a concessão de indulto ou comutação quando o delito não era considerado hediondo no momento de sua prática, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Legislação relevante: CF/88; art. 5º, XL. CP; art. 157, §2º, I e II. Lei 8.072/1990. Lei 13.964/2019. Decreto 12.970/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Segunda Turma - por maioria, RHC 267.297 AgR/SP, relator Min. André Mendonça, julgado em 16/03/2026, publ. em 23/03/2026; STJ, HC 362.286/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/09/2016, DJe de 22/09/2016.... ()

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