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Doc. ADM Direito 221.0110.1875.4730

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória de ação rescisória. Legislação aplicável. Data. Trânsito em julgado. Vigência. CPC/2015. Preliminar. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 98 e ss. Pessoa natural. Presunção relativa. Impugnação. Pressupostos legais. Ilisão. Insuficiência. Alegação. Norma jurídica. Manifesta violação. CPC/2015, art. 966, V. Interpretação restritiva. Súmula. Ofensa. Hipótese. Especificidade. Requisitos. CPC/2015, art. 966, §§ 5º e 6º. Padrão decisório. Distinção. Hipótese concreta. Demonstração. Ausência. Acórdão rescindendo. STJ. Competência. CF/88, art. 105, I, «e». Jurisprudência. Entendimento. Superação. Pedido rescindente. Improcedência. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Hipóteses. Comprovação. Inexistência.

1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada fundamento no, V do CPC/2015, art. 966, com o objetivo de rescisão de acórdão proferido por esta Corte nos autos de anterior ação rescisória julgada parcialmente procedente para excluir, da condenação à repetição do indébito, a incidência dos mesmos encargos contratuais pactuados na cédula de crédito rural. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.2200.8142.0987

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Omissão. Contradição. Inocorrência. Questão decidida de forma clara e fundamentada no acórdão embargado. Inexistência de proposições inconciliáveis.

I - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8280.3638.2537

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo reper cussão geral (Tema 660/STF).

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Doc. ADM Direito 231.2040.6903.2878

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Omissão. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

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Doc. ADM Direito 901.3455.8736.4091

Tema 1462 Leading case
5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.462/STJ; Afetação acolhida. Tributário. Proposta de afetação no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, §3º; Lei 12.153/2009, art. 19, §20 e §27; Hermenêutica. Aplicação subsidiária do procedimento para afetação de recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e §1º; CPC/2015, art. 1.037; e CPC/2015, art. 1.038; c/c RISTJ, art. 256-I; na redação da Emenda Regimental 24/2016; de 28/9/2016.
Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: PUIL Acórdão/STJ; PUIL Acórdão/STJ; PUIL Acórdão/STJ).

«Tema 1.462/STJ -
Questão submetida a julgamento:
Definir se a isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; - concedida a portadores de doença grave - abrange os proventos percebidos por militares na reserva remunerada, ou se se restringe exclusivamente aos proventos de aposentadoria ou reforma.
Anotações NUGEPNAC:
Processos destacados de ofício pelo Min. Relator.
ProAfR 537/STJ;
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/06/2026 e finalizada em 23/06/2026 (Primeira Seção).
Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos quais tenha havido a apresentação de PUIL, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ;» ... ()

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