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Doc. ADM Direito 103.1674.7052.2000

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Competência.

«Ação de imissão de posse movida por estabelecimento bancário contra adquirente de imóvel sob hipoteca, cujo bem foi leiloado. Não integrando a relação processual a União, autarquia ou empresa pública federal a competência para processar e julgar a demanda não é da Justiça Federal, mas sim da Estadual.»

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Doc. ADM Direito 013.1453.4477.8177

Tema 1462 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.462/STJ; Afetação acolhida. Tributário. Proposta de afetação no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, §3º; Lei 12.153/2009, art. 19, §20 e §27; Hermenêutica. Aplicação subsidiária do procedimento para afetação de recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e §1º; CPC/2015, art. 1.037; e CPC/2015, art. 1.038; c/c RISTJ, art. 256-I; na redação da Emenda Regimental 24/2016; de 28/9/2016.
Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: PUIL Acórdão/STJ; PUIL Acórdão/STJ; PUIL Acórdão/STJ).

«Tema 1.462/STJ -
Questão submetida a julgamento:
Definir se a isenção de imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; - concedida a portadores de doença grave - abrange os proventos percebidos por militares na reserva remunerada, ou se se restringe exclusivamente aos proventos de aposentadoria ou reforma.
Anotações NUGEPNAC:
Processos destacados de ofício pelo Min. Relator.
ProAfR 537/STJ;
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/06/2026 e finalizada em 23/06/2026 (Primeira Seção).
Informações Complementares:
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos quais tenha havido a apresentação de PUIL, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ;» ... ()

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