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Doc. ADM Direito 121.6015.1865.7442

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TODAS AS CONDENAÇÕES ORIUNDAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APENADO CUSTODIADO NO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE GUARAPUAVA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. art. 197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO AFASTAM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ALEGAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES CARCERÁRIOS E VÍNCULOS FAMILIARES. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À PERMANÊNCIA PRÓXIMO À FAMÍLIA QUE NÃO É ABSOLUTO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA QUE CONSTITUI ATO EXCLUSIVO E DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO. ARGUMENTO DE CUSTOS ELEVADOS AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. ECONOMIA ESTATAL QUE NÃO SE SOBREPÕE AO CRITÉRIO LEGAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que declinou a competência para processamento da execução penal e determinou a remessa dos autos à Comarca de Caçador, no Estado de Santa Catarina, bem como a transferência do agravante, que se encontra custodiado na Cadeia Pública de União da Vitória, no Estado do Paraná. 1.1 A defesa requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o reconhecimento da competência do Juízo de Guarapuava para processamento da execução, sob o argumento de que o agravante ostenta bom comportamento carcerário, está trabalhando na unidade prisional, encontra-se adaptado ao estabelecimento e mantém vínculos familiares próximos ao local onde cumpre pena, circunstâncias que contribuem para sua ressocialização. Alegou, ademais, que a transferência imediata acarretaria custos elevados ao erário e instabilidade desnecessária ao cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo em execução penal, obstando a remessa dos autos e a transferência do apenado; e (ii) se a competência para o processamento da execução penal deve ser atribuída ao Juízo da Comarca de Guarapuava, onde o agravante se encontra custodiado, ou se deve ser mantida a decisão que declinou a competência para o Estado de Santa Catarina, de onde emanaram as condenações.III. Razões de decidir3. O efeito suspensivo ao agravo em execução penal não é admitido, consoante dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais, que estabelece expressamente que o recurso de agravo em execução será recebido apenas no efeito devolutivo, sendo possível a atribuição de efeito suspensivo apenas em situações excepcionais, quando demonstrado o risco inerente à aplicação imediata da decisão recorrida, mediante fundamentação concreta e robusta.4. No presente caso, não se vislumbra a presença dos requisitos excepcionais que autorizariam a concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução, porquanto a argumentação defensiva no sentido de que a transferência precoce do apenado acarretaria prejuízos ao erário e ao próprio paciente não se mostra suficiente, por si só, para justificar a concessão da medida excepcional postulada, uma vez que a eventual transferência do custodiado para unidade prisional localizada no Estado de Santa Catarina, onde foram proferidas as condenações que ora se executam, decorre da regular aplicação das normas que disciplinam a competência para execução penal.5. A decisão que declinou a competência para o Estado de Santa Catarina está em perfeita consonância com a orientação vinculante consolidada pelo STJ, que firmou entendimento pacífico no sentido de que, quando todas as condenações impostas ao apenado são provenientes de Juízos de outro Estado da Federação, compete ao Juízo da condenação exercer o controle da execução penal, não se aplicando, nessa hipótese, as regras de competência territorial previstas nas resoluções administrativas estaduais.6. As Resoluções 113 do Conselho Nacional de Justiça e 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, invocadas pela defesa, embora possuam relevância na organização judiciária e na definição de competências em âmbito interno, não possuem força normativa para afastar a orientação vinculante consolidada pelo STJ, especialmente quando ausente conflito federativo ou situação excepcional que revele risco à ordem administrativa, razão pela qual devem ser aplicadas em harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.7. O direito de permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, embora constitua diretriz preconizada pela LEP, art. 103, não configura garantia absoluta, tampouco direito subjetivo do sentenciado, devendo ser sopesado com a conveniência da Administração Pública, a segurança do sistema penitenciário e a necessidade de cumprimento da pena em unidade prisional adequada, nos termos da legislação aplicável.8. As circunstâncias invocadas pela defesa — bom comportamento carcerário, adaptação ao estabelecimento prisional, exercício de trabalho na unidade e vínculos familiares próximos ao local de custódia —, conquanto relevantes sob a perspectiva da ressocialização, não configuram hipóteses excepcionais aptas a alterar a competência legalmente definida, tampouco constituem óbice à transferência do apenado para unidade prisional situada em outro Estado da Federação.9. O argumento de que a transferência do apenado geraria custos elevados ao erário e demandaria mobilização de aparato policial e administrativo não possui o condão de afastar a competência legalmente definida, porquanto a economia estatal, ainda que constitua princípio relevante na administração pública, não se sobrepõe ao critério legal de definição da competência para execução penal estabelecido pela legislação de regência e consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.IV. Dispositivo10. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 65, 86, § 3º, 103 e 197; Resolução CNJ 113/2010; Resolução TJPR 93/2013, art. 24.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 27.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4001055-98.2023.8.16.0030, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 17.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000524-38.2025.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 21.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000075-80.2025.8.16.0031, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 12.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 366.6627.3027.8474

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 12.790/2025. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para revogar o indulto concedido ao apenado e afastar a extinção da punibilidade.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao apenado condenado por diversos crimes, questionando a legalidade da concessão do benefício diante do somatório das penas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indulto concedido ao apenado com base no Decreto 12.790/2025 deve ser revogado em razão do não preenchimento dos requisitos objetivos, especialmente pelo fato de o somatório das penas ultrapassar o limite máximo de 12 anos previsto no decreto.III. Razões de decidir3. O somatório das penas impostas ao agravado ultrapassa o limite máximo de 12 anos previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, II, o que impede a concessão do indulto. Além disso, o apenado conta com uma condenação por crime envolvendo violência e grave ameaça.4. A interpretação do Decreto deve ser restritiva, considerando sistematicamente os arts. 7º e 9º, de modo que não é possível conceder indulto parcial para apenas algumas condenações quando a soma das penas ultrapassa o limite legal.5. A concessão do indulto é ato discricionário do Presidente da República, não cabendo ao Judiciário flexibilizar tais requisitos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e afastar o indulto reconhecido.Tese de julgamento: A concessão de indulto previsto no Decreto 12.790/2025 exige a observância do limite máximo de 12 anos de pena total somada, não sendo possível a concessão parcial quando o somatório das penas ultrapassa esse limite._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, arts. 16, 65, caput, III, «b», e 107, II; Lei 7.210/1984, art. 192; Decreto 12.338/2024, arts. 7º, 9º, II e XV, e 12, § 2º, I; Decreto 12.790/2025, arts. 7º, 9º, II e XV, e 12, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.02.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, Agravo em Execução 4000178-95.2025.8.16.0190, Rel. Des. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, Agravo em Execução 4000731-37.2025.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 28.07.2025; STJ, HC Acórdão/STJ; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda Da Rocha, j. 09.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 02.02.2026; STF, ADI 5874, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 09.05.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o indulto (perdão da pena) concedido ao réu não pode continuar porque ele foi condenado a mais de 12 anos de prisão. Por isso, o Tribunal reformou a decisão anterior e retirou o perdão, mantendo a pena para que ele cumpra normalmente.... ()

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