I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que declinou a competência para processamento da execução penal e determinou a remessa dos autos à Comarca de Caçador, no Estado de Santa Catarina, bem como a transferência do agravante, que se encontra custodiado na Cadeia Pública de União da Vitória, no Estado do Paraná. 1.1 A defesa requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o reconhecimento da competência do Juízo de Guarapuava para processamento da execução, sob o argumento de que o agravante ostenta bom comportamento carcerário, está trabalhando na unidade prisional, encontra-se adaptado ao estabelecimento e mantém vínculos familiares próximos ao local onde cumpre pena, circunstâncias que contribuem para sua ressocialização. Alegou, ademais, que a transferência imediata acarretaria custos elevados ao erário e instabilidade desnecessária ao cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo em execução penal, obstando a remessa dos autos e a transferência do apenado; e (ii) se a competência para o processamento da execução penal deve ser atribuída ao Juízo da Comarca de Guarapuava, onde o agravante se encontra custodiado, ou se deve ser mantida a decisão que declinou a competência para o Estado de Santa Catarina, de onde emanaram as condenações.III. Razões de decidir3. O efeito suspensivo ao agravo em execução penal não é admitido, consoante dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais, que estabelece expressamente que o recurso de agravo em execução será recebido apenas no efeito devolutivo, sendo possível a atribuição de efeito suspensivo apenas em situações excepcionais, quando demonstrado o risco inerente à aplicação imediata da decisão recorrida, mediante fundamentação concreta e robusta.4. No presente caso, não se vislumbra a presença dos requisitos excepcionais que autorizariam a concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução, porquanto a argumentação defensiva no sentido de que a transferência precoce do apenado acarretaria prejuízos ao erário e ao próprio paciente não se mostra suficiente, por si só, para justificar a concessão da medida excepcional postulada, uma vez que a eventual transferência do custodiado para unidade prisional localizada no Estado de Santa Catarina, onde foram proferidas as condenações que ora se executam, decorre da regular aplicação das normas que disciplinam a competência para execução penal.5. A decisão que declinou a competência para o Estado de Santa Catarina está em perfeita consonância com a orientação vinculante consolidada pelo STJ, que firmou entendimento pacífico no sentido de que, quando todas as condenações impostas ao apenado são provenientes de Juízos de outro Estado da Federação, compete ao Juízo da condenação exercer o controle da execução penal, não se aplicando, nessa hipótese, as regras de competência territorial previstas nas resoluções administrativas estaduais.6. As Resoluções 113 do Conselho Nacional de Justiça e 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, invocadas pela defesa, embora possuam relevância na organização judiciária e na definição de competências em âmbito interno, não possuem força normativa para afastar a orientação vinculante consolidada pelo STJ, especialmente quando ausente conflito federativo ou situação excepcional que revele risco à ordem administrativa, razão pela qual devem ser aplicadas em harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.7. O direito de permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, embora constitua diretriz preconizada pela LEP, art. 103, não configura garantia absoluta, tampouco direito subjetivo do sentenciado, devendo ser sopesado com a conveniência da Administração Pública, a segurança do sistema penitenciário e a necessidade de cumprimento da pena em unidade prisional adequada, nos termos da legislação aplicável.8. As circunstâncias invocadas pela defesa — bom comportamento carcerário, adaptação ao estabelecimento prisional, exercício de trabalho na unidade e vínculos familiares próximos ao local de custódia —, conquanto relevantes sob a perspectiva da ressocialização, não configuram hipóteses excepcionais aptas a alterar a competência legalmente definida, tampouco constituem óbice à transferência do apenado para unidade prisional situada em outro Estado da Federação.9. O argumento de que a transferência do apenado geraria custos elevados ao erário e demandaria mobilização de aparato policial e administrativo não possui o condão de afastar a competência legalmente definida, porquanto a economia estatal, ainda que constitua princípio relevante na administração pública, não se sobrepõe ao critério legal de definição da competência para execução penal estabelecido pela legislação de regência e consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.IV. Dispositivo10. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 65, 86, § 3º, 103 e 197; Resolução CNJ 113/2010; Resolução TJPR 93/2013, art. 24.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 27.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4001055-98.2023.8.16.0030, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 17.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000524-38.2025.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 21.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000075-80.2025.8.16.0031, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 12.04.2025.... ()
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