1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITAS DE MENOR A APENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de autorização para que o menor L.H.M.D.S. filho adotivo do agravante, pudesse visitá-lo na Penitenciária Estadual III, acompanhado da guardiã legal. O agravante, atualmente preso, argumenta que exerce papel paterno e mantém vínculo afetivo com o menor, apesar de não ter a guarda formal. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação formal do vínculo familiar e inconsistências no histórico de visitas da guardiã.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar a visita do menor L.H.M.D.S. ao agravante, considerando a ausência de vínculo formal e as circunstâncias que envolvem a situação familiar e a segurança do ambiente prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à visitação não é absoluto e pode ser restringido por ato motivado do juiz da execução penal, considerando o melhor interesse da criança.4. O agravante não consta como genitor na certidão de nascimento do menor e não comprovou ser responsável legal por ele.5. A guardiã do menor possui histórico de visitas a outros apenados, o que fragiliza a prova do vínculo familiar.6. Inconsistências cronológicas e falta de comprovação oficial da convivência entre o agravante e o menor foram identificadas.7. A decisão da Vice-Diretora do estabelecimento prisional foi devidamente fundamentada e não apresenta ilegalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É permitido restringir o direito de visitação de crianças a apenados em estabelecimentos prisionais quando não há comprovação formal do vínculo familiar e em razão do princípio do melhor interesse da criança._________Dispositivos relevantes citados: ECA, art. 19; LEP, art. 41, X e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.06.2017; TJPR, 4001818-16.2024.8.16.0014, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 10.05.2025; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o apenado não pode receber a visita do menor L.H.M.D.S. mesmo sendo seu pai adotivo, porque não há comprovação formal do vínculo familiar e existem inconsistências no histórico da guardiã do menino, que já visitou outros presos. A decisão foi baseada na proteção do melhor interesse da criança, que deve ser priorizada em relação ao desejo do apenado de receber visitas. Assim, o pedido do apenado foi negado, pois a visitação não é um direito absoluto e pode ser restringida por motivos de segurança e bem-estar da criança.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DE INDULTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. RESTABELECIMENTO DO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.
I. Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra decisão que deferiu parcialmente o benefício do indulto ao apenado, com base no Decreto 12.338/2024, declarando extinta a punibilidade em relação a condenações por crimes de furto, nos termos do art. 9º, XV, do referido Decreto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que concedeu indulto parcial ao apenado deve ser reformada em razão da análise equivocada das condenações; (ii) o reeducando preenche os requisitos estabelecidos no Decreto 12.338/2024 para obter indulto em relação a todas as condenações. III. Razões de decidir 3.1 A decisão que concedeu o indulto parcial ignorou a regra do somatório das penas, prevista no caput do Decreto 12.338/2024, art. 7º. 3.2 O apenado possui pena total de 18 anos, 06 meses e 22 dias, superior ao limite de 12 anos estabelecido para a concessão do indulto em crimes não violentos. 3.3 A análise individualizada das condenações realizada pelo Juízo da Execução não é permitida pelo Decreto, que exige a avaliação da totalidade das penas. 3.4 O reeducando ostenta pena total de 11 (onze) anos de reclusão por crimes de roubo simples, o que, igualmente, não permite a concessão do indulto, nos termos do art. 9º, III do Decreto.3.5 A análise sistemática do Decreto conduz à conclusão de que todas as situações previstas no art. 9º estão condicionadas aos critérios gerais previamente estabelecidos, ou seja, a regra de soma das penas, prevista no art. 7º, e o limite quantitativo global.IV. Dispositivo e tese 4.1 Agravo em execução penal do Ministério Público conhecido e provido, para cassar a decisão concessiva de indulto, restabelecendo o curso da execução das penas.4.2 Agravo em execução da Defensoria Pública conhecido e desprovido para indeferir o pedido de indulto quanto aos crimes de roubo._________Dispositivos relevantes citados:Decreto 12.338/2024, arts. 7º, caput, e 9º, II, III e XV; LEP, art. 192Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 13.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgEx 4000766-94.2025.8.16.0031, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 31.08.2025.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que indeferiu pedido de progressão antecipada de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a progressão antecipada de regime, consideradas as alegações de necessidade da medida em razão de situação de saúde familiar e cumprimento da pena em regime mais gravoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de prisão domiciliar não comporta conhecimento porque não foi deduzido em primeira e caracteriza inovação recursal. 4. O pedido de progressão de regime foi validamente indeferido porque o ora agravante não preenche o requisito objetivo. 5. O agravante cumpre pena em regime fechado em razão de sua condição de reincidente, e não está em regime mais gravoso do que o outorgado. 6. O preenchimento do requisito objetivo está iminente, mas o requisito subjetivo não foi apreciado pelo MM. Juiz, o que impede a concessão de progressão de regime diretamente pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido em parte e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112 e LEP, art. 117, III; CF/88, art. 5º, XLIX.... ()
4 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO. REQUISITO OBJETIVO RECONHECIDO NA ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. REGISTRO DE FUGA DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DECORRENTE DA EVASÃO. BOM COMPORTAMENTO QUE DEVE SER AFERIDO MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. ART. 83, III, «A», DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES QUE NÃO IMPEDE A VALORAÇÃO DE EVENTOS ANTERIORES. REQUISITOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS «A» E «B» DO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL QUE POSSUEM CONTEÚDOS DISTINTOS E DEVEM SER PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE. TEMA REPETITIVO 1.161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 441/STJ. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL QUE NÃO IMPEDE A VALORAÇÃO DA FALTA NA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL ABSTRATA QUE NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO BENEFÍCIO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, embora reconhecido o cumprimento do lapso temporal legalmente exigido, por ausência do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III, «a». O recorrente sustenta, em síntese, que as faltas graves pretéritas não constituem impedimento permanente à concessão do benefício, que não houve infração disciplinar grave nos últimos doze meses e que a fuga anteriormente praticada não poderia ser valorada de modo isolado, sem consideração de sua evolução no curso da execução penal. Requer a reforma da decisão e a concessão do livramento condicional.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o requisito subjetivo necessário ao livramento condicional está preenchido, considerando-se: (i) o registro de fuga durante a execução da pena; (ii) o tempo decorrido desde a prática da falta grave; (iii) a ausência de nova falta grave nos doze meses anteriores à análise do benefício; (iv) a necessidade de avaliação integral do histórico prisional; e (v) o alcance da Súmula 441 e do Tema Repetitivo 1.161 do STJ.III. Razões de decidirO livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no CP, art. 83. Nos termos do, III, s «a» e «b», o sentenciado deve comprovar bom comportamento durante a execução da pena e não ter cometido falta grave nos últimos doze meses, tratando-se de exigências distintas e cumulativas.Conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.161, a avaliação do bom comportamento exigido pelo CP, art. 83, III, «a» deve considerar todo o histórico prisional, não se restringindo aos doze meses anteriores à análise do benefício. A limitação temporal prevista na alínea «b» do mesmo dispositivo não impede a valoração de faltas graves anteriores na aferição qualitativa do requisito subjetivo.A ausência de falta grave nos últimos doze meses, embora constitua requisito próprio para a concessão do benefício, não basta para demonstrar bom comportamento durante a execução da pena. A inclusão da alínea «b» no CP, art. 83, III pela Lei 13.964/2019 acrescentou requisito ao já previsto na alínea «a», sem restringir a análise do histórico executório integral.A Súmula 441/STJ, segundo a qual a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, refere-se exclusivamente ao requisito objetivo. A orientação sumulada não impede que a infração disciplinar seja considerada na avaliação do requisito subjetivo relacionado ao comportamento do sentenciado durante a execução penal.No caso concreto, o sentenciado empreendeu fuga em 15 de maio de 2023 e somente foi recapturado em 1º de julho de 2023. A evasão representa ruptura do vínculo de confiança necessário à execução progressiva da pena e possui relação direta com a disciplina e com a capacidade de observância das determinações judiciais inerentes à liberdade antecipada.A recaptura em decorrência da prática de novo delito reforça que a fuga não constituiu episódio isolado ou dissociado do histórico executório, mas elemento concreto indicativo de descompromisso com as condições impostas pelo Estado para o retorno progressivo ao convívio social.O reconhecimento de que faltas disciplinares antigas não podem produzir impedimento automático e permanente à obtenção de benefícios executórios não afasta, no caso, a relevância concreta da evasão. O Tema Repetitivo 1.161 não atribui efeitos perpétuos a toda falta grave, mas exige que o histórico prisional seja integralmente considerado, sem limitação aos doze meses anteriores ao pedido.Embora preenchido o requisito objetivo referente ao lapso temporal, a fuga praticada durante a execução da pena impede, neste momento, o reconhecimento do bom comportamento exigido pelo CP, art. 83, III, «a». A ausência de um dos requisitos cumulativos é suficiente para o indeferimento do livramento condicional, ficando prejudicado o exame aprofundado dos demais requisitos legais.A manutenção do indeferimento está em conformidade com a jurisprudência da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que o requisito subjetivo do livramento condicional deve ser aferido mediante a consideração integral do histórico prisional e de que faltas graves praticadas durante a execução podem demonstrar comportamento insatisfatório, ainda que não ocorridas nos doze meses anteriores ao pedido.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantida a decisão que indeferiu o livramento condicional por ausência de demonstração do requisito subjetivo.Tese de julgamento: «1. A aferição do bom comportamento exigido para a concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se limitando aos doze meses anteriores à análise do benefício. 2. Os requisitos previstos no art. 83, III, s ‘a’ e ‘b’, do CP possuem conteúdos distintos e devem ser preenchidos cumulativamente. 3. A ausência de falta grave nos últimos doze meses não impede a valoração de infração disciplinar anterior na avaliação do requisito subjetivo. 4. A falta grave consistente em fuga durante a execução da pena, quando concretamente relacionada à disciplina e à observância das determinações judiciais, pode afastar o requisito subjetivo do livramento condicional. 5. A Súmula 441/STJ impede a interrupção do lapso temporal pela falta grave, mas não obsta sua consideração na análise qualitativa do comportamento do sentenciado.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, I a V, parágrafo único, e, III, s «a», «b», «c» e «d»; LEP, art. 197; Lei 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.161; STJ, Súmula 441; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.11.2022, DJe 02.12.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.06.2022, DJe 10.06.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.11.2021, DJe 19.11.2021; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 14.02.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 31.01.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 29.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O sentenciado pediu livramento condicional porque já havia cumprido o tempo mínimo de pena e não registrava falta grave nos doze meses anteriores. O benefício, contudo, foi negado porque ele fugiu durante a execução da pena e permaneceu evadido até ser recapturado. Para avaliar o bom comportamento, deve ser considerado todo o histórico prisional, e não apenas o período mais recente. Embora uma falta grave antiga não impeça para sempre a concessão de benefícios, a fuga foi considerada relevante para demonstrar que, neste momento, o requisito de bom comportamento ainda não foi atendido. Por isso, a decisão que negou o livramento condicional foi mantida.... ()