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Doc. ADM Direito 490.3116.6869.5012

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado Josmar Ribeiro, condenado por estupro, para o semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, sem a realização de exame criminológico. A decisão agravada considerou suficiente o bom comportamento carcerário e a ausência de faltas disciplinares, além de entender que a exigência do exame não se aplicaria retroativamente à condenação anterior à vigência da Lei 14.843/2024.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de exame criminológico para concessão da progressão de regime, considerando a gravidade dos delitos praticados.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente, por configurar novatio legis in pejus. Contudo, a jurisprudência já vinha admitindo a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do caso, conforme Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF.3.2 A conduta extremamente grave do apenado, envolvendo estupro e tortura contra outro detento, dentro da carceragem, revela traços de periculosidade que justificam a realização do exame.3.3 Necessária a reforma da decisão para determinar a realização do exame criminológico.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, arts. 7º e 112, § 1º; Lei 14.843/2024Jurisprudência relevante citadaSTJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 13.12.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 24.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001441-94.2024.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001315-44.2024.8.16.0030, Rel. Ruy A. Henriques, j. 20.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000275-27.2024.8.16.0030, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000188-71.2024.8.16.0030, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 22.06.2024; Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 245.0437.9412.4223

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INDULTO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo em Execução Penal interposto diante de decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento nos Decreto 12.338/2024, art. 7º e Decreto 12.338/2024, art. 9º, ao entendimento de que o agravante não se enquadra nas hipóteses objetivas de concessão do benefício, considerada a soma das penas em execução, que inclui condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, bem como a ausência de demonstração de reparação do dano ou arrependimento posterior exigidos pelo art. 9º, XV, do referido diploma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos objetivos para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, considerada a soma das penas em execução, a natureza dos delitos praticados e o atendimento às condições específicas previstas no art. 9º, XV, do referido diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O indulto constitui ato de política criminal de competência privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, devendo ser interpretado de forma restrita, sem ampliação das hipóteses previstas no decreto presidencial. 3.2. O Decreto 12.338/2024 estabelece a necessidade de análise conjunta de todas as condenações em execução para fins de concessão do indulto, nos termos do art. 7º, sendo inviável a avaliação isolada de determinada condenação. 3.3. Considerada a totalidade das penas em execução, o agravante não se enquadra na hipótese prevista no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, pois possui condenações por crimes praticados com violência e grave ameaça, o que afasta a incidência do benefício, ainda que tenha o agravante condenação pela prática de crime patrimonial sem violência. 3.4. A concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV exige, além da natureza do delito, a demonstração de reparação do dano ou de arrependimento posterior, requisito que não se confunde com a capacidade econômica do apenado. 3.5. A presunção de hipossuficiência econômica prevista no Decreto 12.338/2024, art. 12, § 2º dispensa a reparação do dano sob o aspecto patrimonial, mas não afasta a necessidade de comprovação de conduta voluntária dirigida à reparação das consequências do delito, inexistente no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão de indulto nos termos do Decreto 12.338/2024, é necessária a análise conjunta de todas as penas em execução, sendo inviável a avaliação isolada de condenação específica, especialmente quando há condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, bem como a ausência de demonstração de reparação do dano ou de arrependimento posterior. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 7º, 9º e 12; CPP, art. 111; CP, arts. 16, 65, caput, III, «b», e 107, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Jose Americo Penteado De Carvalho, j. 16.11.2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.11.2025.... ()

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