1. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado Josmar Ribeiro, condenado por estupro, para o semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, sem a realização de exame criminológico. A decisão agravada considerou suficiente o bom comportamento carcerário e a ausência de faltas disciplinares, além de entender que a exigência do exame não se aplicaria retroativamente à condenação anterior à vigência da Lei 14.843/2024.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de exame criminológico para concessão da progressão de regime, considerando a gravidade dos delitos praticados.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente, por configurar novatio legis in pejus. Contudo, a jurisprudência já vinha admitindo a exigência de exame criminológico com base em elementos concretos do caso, conforme Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF.3.2 A conduta extremamente grave do apenado, envolvendo estupro e tortura contra outro detento, dentro da carceragem, revela traços de periculosidade que justificam a realização do exame.3.3 Necessária a reforma da decisão para determinar a realização do exame criminológico.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, arts. 7º e 112, § 1º; Lei 14.843/2024Jurisprudência relevante citadaSTJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 13.12.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 24.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001441-94.2024.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001315-44.2024.8.16.0030, Rel. Ruy A. Henriques, j. 20.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000275-27.2024.8.16.0030, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000188-71.2024.8.16.0030, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 22.06.2024; Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF.... ()
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