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Doc. ADM Direito 468.5085.5380.3851

1 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Londrina que indefer

iu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em execução penal, sob a alegação de que a prestação de serviços comprometeria o sustento do agravante e de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária adicional, considerando as condições pessoais do apenado e a natureza da pena imposta.III. Razões de decidir3. O juiz tem a discricionariedade de definir a pena que mais se adequa ao caso, não cabendo ao condenado escolher a penalidade mais favorável.4. A necessidade de trabalhar não é justificativa suficiente para alterar a penalidade imposta, pois é possível compatibilizar o cumprimento da pena com as obrigações profissionais.5. O agravante, sendo autônomo, pode readequar seu horário de trabalho para cumprir a pena restritiva de direitos.6. Não foram apresentadas provas que comprovem a incompatibilidade entre a pena e a jornada de trabalho do agravante.7. A escolha da pena restritiva de direitos mantém seu caráter sancionatório e não pode ser alterada sem excepcionalidade no caso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível ao Juiz da Execução Penal manter a pena restritiva de direitos imposta, mesmo diante de alegações de dificuldades financeiras ou compromissos profissionais do apenado, desde que não haja comprovação de impossibilidade de cumprimento da pena e que o condenado tenha flexibilidade em sua jornada de trabalho para adequar-se às obrigações decorrentes da sanção imposta._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44 e 46; Lei 7.210/1984, art. 148; Lei 10.826/2003, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0004108-82.2017.8.16.0090, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 21.06.2021; TJPR, Apelação Crime 0034556-04.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de Izac Ramos para trocar a pena de prestar serviços à comunidade por uma pena em dinheiro não foi aceito. O juiz entendeu que, mesmo que Izac tenha um trabalho, ele pode cumprir a pena sem prejudicar sua renda, já que ele é autônomo e pode ajustar seu horário de trabalho. A decisão foi mantida porque não houve motivos suficientes para mudar a pena, que serve como uma forma de punição e prevenção para que ele não cometa novos crimes. Portanto, o pedido foi negado e a pena original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 819.5010.6205.1714

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME POR VIOLAÇÃO DE CONDIÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto em relação a decisão que, em razão de viola

ção das condições do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, aplicou falta grave e impôs regressão de regime para o fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que, em razão de violação das condições do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, aplicou falta grave e impôs regressão de regime para o fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante violou as condições do regime semiaberto harmonizado, e isso caracteriza falta grave, a autorizar a revogações do benefício e a regressão de regime para o fechado. 4. A decisão foi fundamentada na desídia do apenado, que não manteve a tornozeleira eletrônica em funcionamento adequado e deixou de obedecer aos horários de recolhimento. 5. A justificativa do ora agravante foi insuficiente e a sua atitude revela descaso com as condições impostas. 6. A data-base para a contagem de benefícios foi validamente fixada na data da última prisão. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 50, VI, 118, I, 146-C, p.u. e 146-D, II; Lei 12.258/2010, art. 146-C, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1952283, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21.03.2022; TJPR, RA 4000893-39.2023.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 23.10.2023; TJPR, RA 4003261-16.2023.8.16.4321, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, DJPR 09.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 564.8891.7394.6761

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO SENTENCIADO. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA BENESSE AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. DESACOLHIMENTO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO LIMITE TEMPORAL NA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. TEMA REPETITIVO 1.161/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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