iu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em execução penal, sob a alegação de que a prestação de serviços comprometeria o sustento do agravante e de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária adicional, considerando as condições pessoais do apenado e a natureza da pena imposta.III. Razões de decidir3. O juiz tem a discricionariedade de definir a pena que mais se adequa ao caso, não cabendo ao condenado escolher a penalidade mais favorável.4. A necessidade de trabalhar não é justificativa suficiente para alterar a penalidade imposta, pois é possível compatibilizar o cumprimento da pena com as obrigações profissionais.5. O agravante, sendo autônomo, pode readequar seu horário de trabalho para cumprir a pena restritiva de direitos.6. Não foram apresentadas provas que comprovem a incompatibilidade entre a pena e a jornada de trabalho do agravante.7. A escolha da pena restritiva de direitos mantém seu caráter sancionatório e não pode ser alterada sem excepcionalidade no caso.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível ao Juiz da Execução Penal manter a pena restritiva de direitos imposta, mesmo diante de alegações de dificuldades financeiras ou compromissos profissionais do apenado, desde que não haja comprovação de impossibilidade de cumprimento da pena e que o condenado tenha flexibilidade em sua jornada de trabalho para adequar-se às obrigações decorrentes da sanção imposta._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44 e 46; Lei 7.210/1984, art. 148; Lei 10.826/2003, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0004108-82.2017.8.16.0090, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 21.06.2021; TJPR, Apelação Crime 0034556-04.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de Izac Ramos para trocar a pena de prestar serviços à comunidade por uma pena em dinheiro não foi aceito. O juiz entendeu que, mesmo que Izac tenha um trabalho, ele pode cumprir a pena sem prejudicar sua renda, já que ele é autônomo e pode ajustar seu horário de trabalho. A decisão foi mantida porque não houve motivos suficientes para mudar a pena, que serve como uma forma de punição e prevenção para que ele não cometa novos crimes. Portanto, o pedido foi negado e a pena original foi mantida.... ()
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