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Doc. ADM Direito 185.2369.2520.9378

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. Decreto12.338/2024. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra decisão que concedeu indulto ao apenado, com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VII. O Parquet requereu a revogação do benefício, argumentando que em razão de o reeducando ter sido condenado por crime praticado mediante violência e grave ameaça (roubo triplamente majorado), à pena superior a quatro anos, o magistrado deveria ter aplicado o, III e não o, VII do art. 9º da referida norma. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso em análise, deve ser aplicado o, III ou o, VII do Decreto 12.338/2024, art. 9º. III. Razões de decidir 3. O, III do art. 9º exige, para concessão do indulto, pena não superior a quatro anos para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, enquanto o, VII destina-se aos condenados que iniciaram o cumprimento da pena em regime aberto ou tiveram a pena substituída por restritiva de direitos ou suspensão condicional desde a sentença, não abrangendo aqueles que progrediram ao regime aberto no curso da execução penal. 3. No caso concreto, o recorrido foi condenado pela prática do delito de roubo triplamente majorado à pena de doze anos, onze meses e dezesseis dias, em regime inicial fechado, não atendendo, portanto, ao requisito objetivo do indulto (art. 9º, III, do Decreto). IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido para revogar o induto concedido com base no Decreto 12.338/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 405.5109.1461.4061

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO - orientação do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.161) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 421.0056.5785.0349

3 - TJPR Ementa: Direito penal. Agravo em Execução. Indulto e crime hediondo. Recurso do Ministério Público (Agravo em Execução) provido, com a consequente cassação da decisão que concedeu indulto e indeferimento do pedido de indulto formulado em favor do apenado, restabelecendo o curso da execução das penas.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, em razão da concessão de indulto previsto no Decreto 12.338/2024, com fundamento no CP, art. 107, II. O ente acusatório sustenta que o agravado, condenado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, não preenche os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que o delito é considerado hediondo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a concessão do indulto ao apenado, considerando que ele foi condenado por crime de natureza hedionda, o que impede o benefício segundo o Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O indulto foi concedido de forma equivocada, pois o apenado foi condenado por crime hediondo, o que impede a concessão do benefício conforme o Decreto 12.338/2024.4. A natureza do crime deve ser aferida na data da publicação do Decreto, e não na data da prática do delito.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a concessão de indulto é vedada para crimes considerados hediondos na data de edição do decreto.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para cassar a decisão que concedeu o indulto, indeferindo o pedido formulado em favor do apenado e restabelecendo o curso da execução das penas.Tese de julgamento: É inviável a concessão de indulto a apenado condenado por crime hediondo, mesmo que o delito não fosse considerado hediondo na data da prática, devendo ser verificada a natureza do crime na data da publicação do decreto presidencial que concede o benefício._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; Decreto 12.338/2024, art. 1º, I, II, «b"; Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 955.700, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, HC 1.021.497, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indulto feito por JONNY não pode ser aceito. O Ministério Público pediu para que a decisão anterior, que havia concedido o indulto e declarado que ele não tinha mais penas a cumprir, fosse mudada. O Tribunal concordou com o Ministério Público, afirmando que JONNY cometeu um crime considerado hediondo, que é um tipo de crime mais grave. Por isso, ele não tem direito ao indulto, já que a lei diz que quem comete crimes hediondos não pode receber esse benefício. Assim, a decisão anterior foi cancelada e JONNY deve continuar cumprindo sua pena.... ()

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Doc. ADM Direito 956.3043.6266.2930

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÕES PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E CONTRABANDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE O REGIME INICIAL FECHADO E DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA POR ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA PENA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO ALTEROU O PATAMAR PREVISTO NO ART. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. SENTENCIADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ART. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA VINCULADA AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE QUE OBSERVA O MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA CORPORAL JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXTENSÃO À PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que reconheceu a prescrição da pretensão executória relativa ao delito de receptação, manteve o regime inicial fechado de cumprimento da pena remanescente e deixou de analisar o pedido de extinção da pena de multa por alegada incompetência do juízo. A defesa requereu a readequação do regime prisional para semiaberto e o reconhecimento da prescrição da pena de multa vinculada ao mesmo delito.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação ao delito de receptação, é devida a readequação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto e se deve ser reconhecida a prescrição da pena de multa vinculada a esse delito, mesmo diante da alegação de incompetência do juízo da execução para analisar tal pedido.III. Razões de decidir 3. A exclusão da pena relativa ao delito de receptação, prescrita, não alterou o patamar da pena remanescente, que permanece superior a quatro anos, justificando a manutenção do regime inicial fechado em razão da reincidência do condenado, conforme art. 33, §2º, «b», do CP.4. A prescrição da pena de multa vinculada ao delito de receptação, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelo Juízo da Execução Penal, mesmo diante da existência de Vara especializada para execução da pena de multa no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná.5. A pena de multa aplicada cumulativamente observa o mesmo prazo prescricional da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 114, II, justificando a extinção da punibilidade da multa em razão da prescrição da pretensão executória.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do agravante em relação à pena de multa vinculada ao delito de receptação, mantendo-se, no mais, a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa vinculada à condenação penal pelo juízo da execução da pena, por se tratar de matéria de ordem pública passível de apreciação pelo juízo da execução penal quando provocado._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, s «a» e «b», 114, II, 107, IV, e 109, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.09.2019; TJPR, Apelação Criminal 4006591-31.2020.8.16.0019, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 19.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do condenado para mudar o regime de prisão de fechado para semiaberto, depois que parte da pena relacionada ao crime de receptação foi considerada prescrita (ou seja, não pode mais ser cobrada). O tribunal entendeu que, mesmo com essa parte da pena cancelada, o restante da pena ainda é maior que quatro anos e o condenado é reincidente, por isso deve continuar no regime fechado. Também decidiu que a multa ligada ao crime de receptação está prescrita e, por isso, não precisa mais ser paga. Assim, manteve o regime fechado para a prisão, mas extinguiu a cobrança da multa por prescrição.... ()

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