PODEM SER INTERPRETADA DE MODO RESTRITIVO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). CRIMES PRATICADOS NESSE CONTEXTO QUE SE SUJEITAM AO IMPEDITIVO DO DECRETO PRESIDENCIAL. ADEMAIS, REPRIMENDAS DO REEDUCANDO RELATIVAS AOS DELITOS IMPEDITIVOS QUE SEQUER INICIARAM CUMPRIMENTO. ÓBICE À CONCESSÃO QUANTO ÀS DEMAIS CONDENAÇÕES ENQUANTO NÃO CUMPRIDO 2/3 DOS DELITOS IMPEDITIVOS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANÁLISE DA EXECUÇÃO COMO UM TODO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Guarapuava/PR que indeferiu o pedido de comutação de pena, fundamentado na existência de delitos impeditivos previstos no Decreto 12.338/2024, relacionados a crimes de violência contra a mulher. A defesa argumenta que algumas condenações do reeducando já foram cumpridas e que a interpretação do Decreto deve ser restritiva, limitando-se ao crime de descumprimento de medidas protetivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto e comutação de pena ao reeducando, considerando a existência de condenações por crimes de violência contra a mulher que configuram impeditivos conforme o Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O pedido de indulto foi indeferido devido à existência de delitos impeditivos previstos no Decreto 12.338/2024, que abrangem crimes de violência contra a mulher.4. A interpretação da expressão «crimes de violência contra a mulher» não se limita ao descumprimento de medidas protetivas, mas inclui todos os crimes tipificados que se enquadram no contexto da Lei Maria da Penha.5. O reeducando não cumpriu os requisitos necessários para a concessão do indulto, pois ainda não iniciou o cumprimento das penas referentes aos crimes impeditivos.6. A análise do pedido de indulto deve se restringir ao cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, respeitando o poder discricionário do Presidente da República.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto ou comutação de pena a reeducandos condenados por crimes de violência contra a mulher, conforme previsto no Decreto 12.338/2024, enquanto não cumpridos dois terços da pena correspondente a delitos impeditivos, mesmo que existam outras condenações não impeditivas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVII, e 7º, p.u.; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; CP, art. 121-A e CP, art. 147-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg em Execução 4000877-12.2025.8.16.4321, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, AgRg em Execução 4000526-76.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023; TJPR, AgRg em Execução 4002706-96.2023.8.16.4321, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 28.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indulto e comutação de pena feito por um reeducando foi negado. Isso aconteceu porque ele tem condenações por crimes de violência contra a mulher, que são impedimentos para receber esses benefícios, conforme a lei. Mesmo que algumas penas já tenham sido cumpridas, ele ainda não começou a cumprir as penas relacionadas aos crimes de violência, o que também impede a concessão do indulto. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o pedido foi desconsiderado.... ()
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