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Doc. ADM Direito 815.7565.2527.8987

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, SEM HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ANULAÇÃO DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO

HOUVE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE OU VIABILIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ACOLHIMENTO. AINDA QUE A PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO PRESCINDA DO TRÂNSITO EM JUGALDO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SE FAZ NECESSÁRIO ADOTAR PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA APURAR E HOMOLOGAR O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 758 DO STF. DE RIGOR, ANULAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 933.3720.5293.8992

2 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, AO DEFERIR A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, DETERMINOU A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À COLETA DE MATERIAL GENÉTICO PARA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 9º-A. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 9º-A E 50, VIII, DA LEP. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA, DENTRE OUTROS DELITOS, PELA PRÁTICA DE FEMINICÍDIO. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO LEP, art. 9º-A IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA QUE OSTENTA NATUREZA ADMINISTRATIVA, IDENTIFICATÓRIA E EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER A SANCIONATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA E DA ANTERIORIDADE. PROCEDIMENTO QUE PODE SER REALIZADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO §4º DO LEP, art. 9º-A IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA INTRODUZIDA ORIGINARIAMENTE PELA LEI 12.654/2012. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). INOCORRÊNCIA. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO QUE NÃO SE DESTINA À PRODUÇÃO DE PROVA RELATIVA A FATOS JÁ JULGADOS, MAS À IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO CONDENADO E À COMPOSIÇÃO DE BANCO DE PERFIS GENÉTICOS LEGALMENTE INSTITUÍDO. TEMA 905 DO STF AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E PLENA EFICÁCIA DO LEP, art. 9º-A PRETENSÃO DE DESCARTE DO MATERIAL GENÉTICO E EXCLUSÃO DE EVENTUAL PERFIL GENÉTICO DOS BANCOS DE DADOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA MEDIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que, ao deferir a progressão ao regime semiaberto harmonizado, determinou a adoção das providências necessárias à coleta de material genético do sentenciado para inserção de seu perfil genético em banco de dados, nos termos da LEP, art. 9º-A O recorrente sustentou a inaplicabilidade dos arts. 9º-A e 50, VIII, da LEP, sob o argumento de que os delitos foram praticados antes da Lei 13.964/2019, além de alegar violação aos princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da vedação à autoincriminação, requerendo, ainda, o descarte do material genético eventualmente coletado e a exclusão de eventual perfil genético inserido em banco de dados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão:(i) saber se a identificação compulsória do perfil genético prevista na LEP, art. 9º-Apode ser aplicada a condenado por delito praticado anteriormente às alterações promovidas pela Lei 13.964/2019; (ii) saber se a medida possui natureza penal material apta a atrair a incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; (iii) saber se a coleta de material genético viola o princípio da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere); e (iv) saber se há fundamento jurídico para determinar o descarte do material genético eventualmente coletado e a exclusão do respectivo perfil genético dos bancos de dados oficiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LEP, art. 9º-Aestabelece a obrigatoriedade da identificação do perfil genético dos condenados enquadrados nas hipóteses legais, prevendo expressamente, em seu § 4º, a submissão ao procedimento durante o cumprimento da pena quando não realizada por ocasião do ingresso do condenado no estabelecimento prisional.4. A identificação genética de condenados não foi introduzida originariamente pela Lei 13.964/2019, mas pela Lei 12.654/2012, que inseriu o art. 9º-A na LEP, tendo a legislação posterior apenas promovido modificações em sua disciplina normativa.5. A medida ostenta natureza administrativa, identificatória e executória, não implicando aumento da pena, agravamento do regime de cumprimento, modificação do título condenatório ou criação de novo efeito penal da condenação, circunstância que afasta a incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.6. A coleta de material genético prevista na LEP, art. 9º-Anão se destina à produção de prova relativa aos fatos que originaram a condenação transitada em julgado, mas à identificação criminal do condenado e à manutenção dos bancos de perfis genéticos legalmente instituídos, inexistindo afronta ao princípio da vedação à autoincriminação.7. A constitucionalidade da matéria encontra-se submetida ao Supremo Tribunal Federal no Tema 905 da repercussão geral, inexistindo, entretanto, pronunciamento vinculante ou declaração de inconstitucionalidade aptos a afastar a plena eficácia e aplicabilidade da LEP, art. 9º-A 8. Inexistindo ilegalidade na determinação judicial de identificação genética, não há fundamento para o descarte do material biológico eventualmente coletado nem para a exclusão do perfil genético correspondente dos bancos de dados oficiais. 9. A discussão acerca da eventual incidência da LEP, art. 50, VIII revela-se prematura, porquanto a decisão recorrida não reconheceu falta grave nem aplicou qualquer sanção disciplinar ao sentenciado, limitando-se à determinação da coleta genética prevista em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A identificação do perfil genético prevista na LEP, art. 9º-Apossui natureza administrativa, identificatória e executória, não se submetendo ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. A coleta de material genético destinada à formação e manutenção de banco de perfis genéticos não viola o princípio da vedação à autoincriminação. 3. Ausente declaração de inconstitucionalidade da LEP, art. 9º-A permanece obrigatória a identificação genética dos condenados abrangidos pela norma. 4. Reconhecida a legalidade da medida, é inviável o descarte do material genético e a exclusão do respectivo perfil genético dos bancos de dados oficiais.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; LEP, arts. 9º-A, §§ 1º-A, 4º e 8º, 50, VIII e 197; CP, arts. 1º e 2º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 16.05.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4000322-27.2026.8.16.0031, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 21.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a determinação para que o condenado forneça material genético para inclusão de seu perfil em banco de dados oficial. Entendeu-se que essa medida não é uma punição adicional, mas um procedimento de identificação previsto em lei. Por isso, não há afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal nem ao direito de não produzir prova contra si mesmo. Como a medida foi considerada legal, também foi rejeitado o pedido de descarte do material coletado e de exclusão dos registros eventualmente realizados.... ()

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Doc. ADM Direito 543.4504.4136.6772

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. DATA-BASE FIXADA CONFORME A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO EFETIVA. MEDIDA QUE NÃO DECORRE DO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE OBJETO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que determinou a retificação do Relatório da Situação Processual Executória, a fim de que passasse a constar 05/11/2021 como data-base para fins de progressão de regime, correspondente à data da última prisão efetiva do reeducando.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em saber se a fixação da data-base em 05/11/2021 pressupunha o prévio reconhecimento formal de falta grave, com a consequente realização de audiência de justificação, e se, nessa hipótese, estaria prescrita a pretensão apuratória.III. Razões de decidir3. A retificação promovida pelo juízo da execução não derivou do reconhecimento de falta grave, mas da simples correção do marco temporal para refletir a data em que o sentenciado passou a cumprir pena ininterruptamente em razão de nova prisão.4. As datas de 03/05/2022 e de 23/11/2021, respectivamente, correspondem ao cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido em feito diverso e à transferência do custodiado entre unidades prisionais, não representando o início do novo período de recolhimento.5. Inexistindo imputação de falta grave como fundamento da decisão impugnada, revelam-se inaplicáveis as exigências de audiência de justificação, de instauração de procedimento disciplinar e de prolação de decisão homologatória, assim como não há falar em prescrição da pretensão apuratória, por ausência de objeto a prescrever.IV. Dispositivo6. Agravo em Execução conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 118; CP, art. 109, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 758; TJPR, 4001491-51.2024.8.16.4321, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024.... ()

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