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Doc. ADM Direito 503.6442.3916.1874

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO. CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO COM VIOLÊNCIA GRAVE CONTRA A PESSOA. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 9º-A. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO FATO DELITUOSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO OU DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. FINALIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA E PRECISÃO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

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