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Doc. ADM Direito 788.0416.5587.9567

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DESTES TÓPICOS. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APENADO QUE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO SEQUER HAVIA INICIADO O RESGATE DA REPRIMENDA IMPOSTA. IMPLANTAÇÃO POSTERIOR EM ESTABELECIMENTO APROPRIADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SITUAÇÃO QUE, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROXIMIDADE TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, DESAUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 140.4796.6726.6006

2 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COLETA OBRIGATÓRIA DE MATERIAL GENÉTICO. art. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E AO DIREITO À INTIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E IDENTIFICATÓRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR CRIME DOLOSO PRATICADO COM VIOLÊNCIA GRAVE CONTRA A PESSOA. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. TEMA 905 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PENDENTE DE JULGAMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava que concedeu a progressão de regime e determinou a coleta de material genético do agravante, pelo Instituto Médico Legal, visando a inserção em banco de perfis genéticos, em cumprimento ao Lei 7.210/1984, art. 9º-A.2. O agravante interpôs recurso requerendo a declaração de inaplicabilidade do art. 9º-A e do art. 50, VIII, ambos da LEP, por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, bem como a declaração da nulidade na forma de obtenção do consentimento, por violação ao direito à não incriminação, à ampla defesa, à intimidade e pela ausência de voluntariedade. Ainda, caso ocorrida a coleta de material genético, determinar o descarte imediato do material.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a determinação de coleta de material genético viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, por ter sido o crime cometido antes da vigência da Lei 13.964/2019; (ii) há violação ao princípio constitucional da não autoincriminação (CF/88, art. 5º, LXIII); (iii) ocorre violação ao direito à intimidade (CF/88, art. 5º, X); e (iv) eventual consentimento obtido por policial penal é válido.III. Razões de decidir4. A coleta de material genético prevista no art. 9º-A da Lei de Execuções Penais constitui medida de natureza administrativa e identificatória, não se tratando de norma de caráter penal, razão pela qual não se aplica o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.5. O dispositivo legal estabelece expressamente que o condenado pelos crimes nele previstos que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena (§ 4º da LEP, art. 9º-A, demonstrando que a norma se aplica independentemente da data do cometimento do crime, bastando a existência de condenação definitiva.6. Não há violação ao princípio constitucional da não autoincriminação, porquanto a garantia do «nemo tenetur se detegere» implica a impossibilidade de se exigir condutas ativas ou a colaboração do próprio acusado na produção de provas contra si no curso de persecução penal, o que não se verifica na coleta de perfil genético.7. O fornecimento do material genético não se presta, no momento de sua colheita, para qualquer persecução penal em desfavor do condenado, mas sim para alimentar banco de dados sigiloso que visa proteger a segurança pública e auxiliar na investigação e elucidação de crimes, inclusive reduzindo as chances de erro judiciário.8. Inexiste ofensa à inviolabilidade da vida privada do sentenciado, uma vez que o próprio art. 9º-A da Lei de Execuções Penais dispõe que a identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso (§ 1º), prevendo ainda que deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa (§ 3º).9. Embora haja discussão acerca da constitucionalidade do art. 9º-A da Lei de Execuções Penais no Tema 905 do Supremo Tribunal Federal, ainda não houve julgamento ou determinação de suspensão dos processos que versem sobre o Tema, de modo que a norma permanece válida e plenamente aplicável, vigorando a presunção de constitucionalidade.10. A jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça reconhece a constitucionalidade da norma e a obrigatoriedade do procedimento de coleta de material genético para condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa, afastando as alegações de violação ao princípio da não autoincriminação e ao direito à intimidade.11. Tratando-se de procedimento obrigatório previsto em lei e inexistindo nulidade na decisão agravada, restam prejudicados os pedidos de nulidade do consentimento e de descarte de eventual material coletado. IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A obrigatoriedade de identificação do perfil genético por meio da coleta de DNA de condenados por crimes dolosos praticados com violência grave contra a pessoa é legal e não viola os princípios da não autoincriminação e da irretroatividade da lei._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X, LIV e LXIII; Lei 7.210/84, arts. 9º-A e 50, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7 /2025, DJEN de 4/7/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: CONSTANTINOV - J. 26.11.2025; TJ-PR 40011358820258160031 * Não definida, Relator.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 13/10/2025, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/10/2025; TJ-PR 40011202220258160031 * Não definida, Relator.: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 27/09/2025, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/09/2025.Resumo em linguagem acessível: O Juiz decidiu que a coleta do perfil genético do agravante é obrigatória, conforme a lei, e que não há problemas legais nisso. O agravante pediu para não fazer a coleta, alegando que a lei que exige isso não pode ser aplicada a ele, pois os crimes que cometeu aconteceram antes da nova lei. No entanto, o Tribunal entendeu que a coleta é uma medida administrativa e não penal, e que a lei se aplica a todos que estão cumprindo pena por crimes praticados com violência grave contra a pessoa, independentemente da data do crime. Assim, a decisão que autorizou a coleta do material genético foi mantida, e os pedidos do agravante foram negados.... ()

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