IGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de recurso de agravo interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de transferência da apenada para distinta unidade prisional, próxima a familiares, sob o fundamento de que a matéria não compete ao Juízo da Execução, mas sim exclusivamente à administração penitenciária.1.2 A recorrente sustenta que a transferência visa garantir o direito à visitação familiar e à reinserção social, requerendo, subsidiariamente, a motivação concreta do indeferimento na via administrativa, que remanesceu nebuloso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar se a negativa administrativa de transferência, sem motivação concreta, pode ser objeto de controle jurisdicional, à luz da natureza híbrida da execução penal e dos direitos fundamentais da apenada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A movimentação de presos é ato de gestão da administração penitenciária, mas não está imune ao controle jurisdicional, especialmente quando envolve direitos relevantes como o da visitação familiar.3.2 A Resolução 404/2021 do CNJ e a Resolução 128/2019 da SESP/PR reconhecem a competência do Judiciário para decidir sobre requerimentos de transferência e controlar a legalidade de atos administrativos correlatos, ainda que de forma subsidiária.3.3 A decisão administrativa que indefere o pedido de transferência deve ser concretamente motivada, sendo passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.3.4 A decisão recorrida, ao afirmar genericamente a ausência de competência jurisdicional, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, devendo ser anulada para que o Juízo da Execução aprecie o mérito do indeferimento na esfera administrativa.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular a decisão que indeferiu o pedido de transferência da apenada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de Origem para que aprecie o mérito da recusa administrativa, à luz dos fundamentos apresentados pela Defensoria Pública.Dispositivos relevantes citados:LEP ( Lei 7.210/84), arts. 41, X e XV; 66, III, «f»;Resolução 404/2021 do CNJ, art. 5º;Resolução 128/2019 da SESP/PR, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 7/4/2025;STF - HC 233258 AgR, rel. Min. Edson Fachin, publ. 13/3/2025;STF - ARE 1483737 AgR, rel. Min. Flávio Dino, publ. 28/2/2025.... ()
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