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Doc. ADM Direito 409.0065.2034.7544

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA UNIDADE PRISIONAL DISTINTA. ATRIBUIÇÃO PRIMÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. NEGATIVA DE EXAME DOS FUNDAMENTOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NULIDADE CONF

IGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de recurso de agravo interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de transferência da apenada para distinta unidade prisional, próxima a familiares, sob o fundamento de que a matéria não compete ao Juízo da Execução, mas sim exclusivamente à administração penitenciária.1.2 A recorrente sustenta que a transferência visa garantir o direito à visitação familiar e à reinserção social, requerendo, subsidiariamente, a motivação concreta do indeferimento na via administrativa, que remanesceu nebuloso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar se a negativa administrativa de transferência, sem motivação concreta, pode ser objeto de controle jurisdicional, à luz da natureza híbrida da execução penal e dos direitos fundamentais da apenada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A movimentação de presos é ato de gestão da administração penitenciária, mas não está imune ao controle jurisdicional, especialmente quando envolve direitos relevantes como o da visitação familiar.3.2 A Resolução 404/2021 do CNJ e a Resolução 128/2019 da SESP/PR reconhecem a competência do Judiciário para decidir sobre requerimentos de transferência e controlar a legalidade de atos administrativos correlatos, ainda que de forma subsidiária.3.3 A decisão administrativa que indefere o pedido de transferência deve ser concretamente motivada, sendo passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.3.4 A decisão recorrida, ao afirmar genericamente a ausência de competência jurisdicional, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, devendo ser anulada para que o Juízo da Execução aprecie o mérito do indeferimento na esfera administrativa.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido, para anular a decisão que indeferiu o pedido de transferência da apenada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de Origem para que aprecie o mérito da recusa administrativa, à luz dos fundamentos apresentados pela Defensoria Pública.Dispositivos relevantes citados:LEP ( Lei 7.210/84), arts. 41, X e XV; 66, III, «f»;Resolução 404/2021 do CNJ, art. 5º;Resolução 128/2019 da SESP/PR, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 7/4/2025;STF - HC 233258 AgR, rel. Min. Edson Fachin, publ. 13/3/2025;STF - ARE 1483737 AgR, rel. Min. Flávio Dino, publ. 28/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 382.2920.1700.3096

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE COLETA DE MATERIAL GENÉTICO (LEP, art. 9º-A.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO DE CARÁTER OBRIGATÓRIO E ADMINISTRATIVO, QUE INDEPENDE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. 2) ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ( LEI 13.964/2019). IMPROCEDÊNCIA. NORMA DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E IDENTIFICATÓRIA, DESPROVIDA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO, DESTINADA À FORMAÇÃO DE BANCO DE DADOS GENÉTICOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL. INCIDÊNCIA POSSÍVEL AOS APENADOS EM CUMPRIMENTO DE PENA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO FATO. 3) ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE). INOCORRÊNCIA. COLETA DE DNA QUE NÃO SE DESTINA À PRODUÇÃO DE PROVA EM PROCESSOS JÁ JULGADOS, MAS À IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E EVENTUAL ELUCIDAÇÃO DE DELITOS FUTUROS. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO EM CURSO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. DADOS GENÉTICOS ARMAZENADOS EM BANCO SIGILOSO, COM GARANTIA DE ACESSO E CONTROLE PELO TITULAR. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO ATO. EVENTUAL RECUSA QUE, NOS TERMOS LEGAIS, CONFIGURA FALTA GRAVE, SEM INVALIDAR A MEDIDA. LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONDICIONA O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO À COLETA, LIMITANDO-SE A DAR CUMPRIMENTO AO COMANDO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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