1 - TJPREXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA ALCANCE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DA DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO, COM RETORNO DOS AUT
OS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a retificação da fração relativa ao livramento condicional do apenado, para 1/3 (um terço).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de alterar a fração concernente ao livramento condicional, para o montante de 1/2 (metade).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A análise de mérito encontra-se prejudicada, em razão da nulidade da decisão agravada, a qual deve ser reconhecida, de ofício, devido à carência da respectiva fundamentação.4. Constata-se que o Juízo a quo apenas determinou a retificação do montante do livramento condicional para 1/3 (um terço), deixando de justificá-la, bem como desprezando, completamente, a manifestação ministerial contrária ao acolhimento do pedido defensivo de aplicação de quantum mais benéfico.5. Portanto, restou evidenciada que a frágil deliberação não atendeu ao princípio da motivação judicial (de fato e de direito), conforme exige o CF/88, art. 93, IX e o CPP, art. 381, III, o que enseja o reconhecimento, de ofício, da nulidade do decisório, nos termos do mesma, art. 564, V legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Agravo prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da decisão objurgada, com retorno dos autos à primeira instância, para prolação de nova deliberação.Tese de julgamento: «É nula a decisão judicial que, ao retificar o montante necessário para a concessão do livramento condicional, deixa de apresentar fundamentação de fato e de direito, bem como de enfrentar a manifestação ministerial contrária, por violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais.»Dispositivos relevantes mencionados: CF/88, art. 93, IX; e arts. 381, III e 564, V, do CPP.Jurisprudência relevante mencionada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 4000425-02.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 19.07.2025.... ()
2 - TJPRDireito penal e processo penal. Agravo em Execução Penal. Homologação de faltas graves e regressão ao regime fechado. Insurgência do apenado. Fuga de canteiro de trabalho externo, em regime semiaberto. Justificativas insuficientes. Prática de novo delito. Prescindibilidade de sentença condenatória transitada em julgado. Infrações disciplinares configuradas. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que homologou faltas graves praticadas pelo apenado, consistentes em fuga de canteiro de trabalho externo, enquanto cumpria pena em regime semiaberto, e cometimento de novos crimes dolosos, determinando a regressão ao regime fechado e a alteração da data-base para alcance de direitos executórios. O agravante alegou justificativas para a fuga e aduziu que, até o momento, não há sentença condenatória pelos delitos em tese praticados, requerendo o afastamento das faltas e o restabelecimento do regime semiaberto. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as justificativas apresentadas pelo sentenciado em relação à fuga devem ser acolhidas; e (ii) saber se é necessária a existência de sentença condenatória transitada em julgado para a homologação de falta grave, consistente na prática de novo crime doloso. III. Razões de decidir: 3. A fuga e a prática de novo crime doloso configuram faltas disciplinares de natureza grave, autorizando a regressão de regime. 4. As justificativas apresentadas pelo agravante não são suficientes para afastar a configuração da falta grave, consistente em evasão de canteiro de trabalho externo, cometida no período em que cumpria pena em regime semiaberto. 5. De acordo com a Súmula 526/STJ e com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 758, é prescindível o trânsito em julgado de sentença condenatória para a homologação de falta grave consistente na prática de crime doloso, desde que sejam respeitadas as garantias constitucionais do reeducando na apuração da falta disciplinar, o que se verificou no caso, eis que oportunizada a manifestação do sentenciado, em audiência de justificação, e através da defesa técnica. 6. Mantido o reconhecimento das faltas graves, mostra-se escorreita a regressão ao regime prisional mais gravoso, tal como estabelece a LEP, art. 118, I. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, 52 e 118. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 758 de Repercussão Geral; STJ, Súmula 526, Terceira Seção, j. 13.05.2015; TJPR, RA 4005025-03.2024.8.16.4321, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, RA 4000136-51.2024.8.16.0038, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024.... ()
3 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECRETO 12.338/2024. CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DANO. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. BENEFÍCIO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da execução penal que concedeu indulto natalino ao apenado, com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, declarando extinta a punibilidade do apenado em relação aos crimes ref. à Ação Penal NU 0004488-11.2018.8.16.0013. 1.2. O Ministério Público sustenta a ausência de comprovação dos requisitos legais para concessão do indulto, especialmente quanto à reparação do dano ou demonstração inequívoca de impossibilidade financeira. 1.3. Contrarrazões foram apresentadas pela defesa e a decisão foi mantida em juízo de retratação. 1.4. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a mera declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para afastar o requisito objetivo da reparação do dano exigido pelo Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV para concessão do indulto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV condiciona a concessão do indulto aos condenados por crimes patrimoniais sem violência à prévia reparação do dano, nos termos do art. 16 ou do CP, art. 65, III, «b», admitindo exceção apenas nas hipóteses do art. 12, § 2º, do mesmo diploma.3.2. O art. 9º, XV, do Decreto não se aplica a crimes que não sejam de natureza patrimonial. 3.3. Não houve arrependimento posterior na instrução da Ação Penal respectiva, não tendo ele reparado (por ato voluntário) os significativos danos causados à vítima idosa (ref. ao furto qualificado perpetrado).3.4. A exigência de reparação do dano constitui requisito objetivo específico, decorrente de opção discricionária do Chefe do Poder Executivo, devendo ser interpretada de forma estrita, em razão da natureza excepcional do indulto.3.5. A dispensa da reparação do dano exige demonstração inequívoca da impossibilidade financeira do apenado, não sendo suficiente a simples declaração unilateral de hipossuficiência, desacompanhada de elementos concretos.3.6. A ausência de atuação da Defensoria Pública afasta a presunção de hipossuficiência, sobretudo quando evidenciado que o apenado constituiu advogado particular no curso da execução. Precedentes jurisprudenciais recentes são ainda mais rigorosos quanto à matéria.3.7. A situação do apenado, ademais, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais do art. 12, § 2º, do Decreto.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e indeferir o indulto concedido ao apenado, determinando-se o prosseguimento da execução penal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 16; 65, III, «b»; 107, II.CPP, art. 387, IV. Decreto 12.338/2024, arts. 9º, XV; 12, § 2º. Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 00226374520258260041 São Paulo, Relator.: Xisto Albarelli Rangel Neto, Data de Julgamento: 22/10/2025, 13ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 22/10/2025 e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.... ()
4 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENEM APÓS REMIÇÃO PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO VIA ENCCEJA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a remição de pena por aprovação parcial no ENEM 2025, após remição anterior concedida pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA, questionando a possibilidade de cumulação dos benefícios por suposta vedação ao bis in idem.1.2. A decisão recorrida concedeu remição de 60 (sessenta) dias de pena ao sentenciado, pela aprovação parcial no ENEM.1.3. Apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida em juízo de retratação. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, mesmo após remição anterior concedida pela conclusão do ensino médio por meio do exame ENCCEJA, sem que isso configure bis in idem.III. Razões de decidir3.1. A remição de pena por estudo visa incentivar a ressocialização do apenado, conforme previsto na LEP, art. 126 e na Resolução 391/2021 do CNJ.3.2. A remição de pena por aprovação no ENEM é possível mesmo após remição anterior pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA, pois os exames possuem finalidades e graus de complexidade distintos, não configurando bis in idem.3.3. O ENCCEJA certifica a conclusão do ensino médio, enquanto o ENEM tem como objetivo principal o ingresso no ensino superior, representando esforço intelectual adicional e avanço educacional.3.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a possibilidade de cumulação da remição por aprovação em exames distintos, afastando a vedação ao bis in idem.IV. Dispositivo4.1. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º; Lei 12.433/2011; Resolução 391/2021 do CNJ, arts. 2º, I e II, e 3º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Constantinov - J. 19.07.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 04.07.2026.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PRATICADO ANTES DA LEI 13.964/2019. DELITO NÃO CLASSIFICADO COMO HEDIONDO AO TEMPO DO FATO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA COMUTAÇÃO DE UM QUINTO DA PENA REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná contra Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, nos autos de Execução Penal, que concedeu ao sentenciado a comutação de um quinto da pena remanescente em 25 de dezembro de 2024, com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 13. O recorrente sustenta que a condenação por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo constitui óbice ao benefício, porquanto o delito integrava o rol dos crimes hediondos na data da edição do Decreto Presidencial. Nas contrarrazões, o apenado pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso. O representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a natureza hedionda do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, para efeito de incidência da restrição prevista no Decreto 12.338/2024, deve ser aferida segundo a legislação vigente na data da prática delitiva ou na data da edição do ato normativo; e (ii) saber se o sentenciado preenche os requisitos necessários à concessão da comutação da pena.III. Razões de decidir3. A comutação constitui modalidade de indulto parcial e assegura a redução da reprimenda, desde que atendidos os requisitos fixados pelo Presidente da República no exercício da competência prevista no CF/88, art. 84, XII.4. O Decreto 12.338/2024, art. 13 prevê a comutação de um quinto da pena remanescente às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da reprimenda, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, ressalvadas as hipóteses impeditivas estabelecidas pelo próprio ato normativo.5. O roubo majorado pelo emprego de arma de fogo foi praticado pelo sentenciado em 28 de agosto de 2016, quando o delito ainda não integrava o rol dos crimes hediondos. Essa classificação somente foi introduzida pela Lei 13.964/2019, que incluiu a infração no Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b».6. A natureza jurídica do delito, para efeito de incidência das restrições à comutação da pena, deve ser aferida de acordo com a legislação vigente ao tempo da prática criminosa. A aplicação da classificação superveniente como crime hediondo para impedir benefício executório configura retroatividade de lei penal mais gravosa, vedada pelo CF/88, art. 5º, XL.7. A alteração promovida pela Lei 13.654/2018 na disciplina do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo não autoriza a incidência retroativa da hediondez posteriormente instituída pela Lei 13.964/2019. A continuidade normativo-típica da conduta não afasta a necessidade de observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade da norma penal mais gravosa.8. Inexiste crime impeditivo à concessão do benefício, uma vez que o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo não ostentava natureza hedionda na data do fato. 9. O sentenciado, embora reincidente, havia cumprido um quarto da pena até 25 de dezembro de 2024 e não praticou falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial, circunstâncias que demonstram o preenchimento dos requisitos exigidos para a comutação de um quinto da pena remanescente.IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, XXXIX e XL, e art. 84, XII; CP, art. 157, § 2º, I; Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b»; Decreto 12.338/2024, art. 1º, I, art. 7º, parágrafo único, e art. 13.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 267297 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16.03.2026, DJe 23.03.2026; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026; TJPR, AgExec 4000032-88.2026.8.16.0038, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026.... ()