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Doc. ADM Direito 140.0294.5309.2975

1 - TJPR DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM 2002 MESMO APÓS CONCESSÃO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL HODIERNO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto por reeducando contra decisão que indeferiu remição de pena pela aprovação parcial no ENEM 2025, sob o fundamento de que já havia sido concedida remição pela conclusão do ensino médio por meio do exame ENCCEJA 2025, sendo pleiteada a remição de 20 dias de pena pela aprovação na área de matemática do ENEM 2025. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM 2025, mesmo após remição anterior concedida pela conclusão do ensino médio por meio do exame ENCCEJA, sem que isso configure bis in idem. III. Razões de decidir 3. A remição de pena por aprovação no ENEM é possível mesmo após remição anterior pelo ENCCEJA, pois os exames possuem finalidades e graus de complexidade distintos, não configurando bis in idem. 4. A Resolução 391/2021 do CNJ prevê expressamente a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM, incentivando o estudo e a ressocialização do apenado. 5. A jurisprudência atual do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a cumulação da remição por aprovação em exames distintos, desde que não haja repetição nas mesmas áreas do mesmo exame. 6. A aprovação parcial no ENEM demonstra esforço efetivo de estudo e atende à finalidade ressocializadora da pena prevista na LEP, art. 126. 7. No caso concreto, comprovada a aprovação parcial em uma área do conhecimento do ENEM 2025 (matemática), impõe-se a concessão da remição de 20 dias de pena, conforme pleiteado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a remição de 20 dias de pena referentes à aprovação do reeducando em uma área do conhecimento do ENEM 2025 (matemática), com comunicação ao magistrado da execução. Tese de julgamento: A aprovação parcial no ENEM configura fato gerador autônomo para remição de pena, mesmo que o apenado já tenha obtido remição pela aprovação no ENCCEJA, não configurando bis in idem em razão da distinta finalidade e grau de complexidade dos exames, sendo possível a cumulação dos benefícios para fins de remição da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º; Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17.08.2021; TJPR, AgExec 4000049-21.2022.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª C. Criminal, j. 21.03.2022; TJPR, AgExec 4000081-26.2022.8.16.4321, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª C. Criminal, j. 04.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04.11.2025; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª C. Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª C. Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª C. Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, AgExec 4000113-83.2025.8.16.0131, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª C. Criminal, j. 14.07.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 08.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 998.6129.0534.5909

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Prisão domiciliar em regime fechado e requisitos para concessão. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba que concedeu prisão domiciliar a condenado por diversos crimes graves, cumprindo pena em regime fechado, sob fundamento de vulnerabilidade da esposa e existência de filho pequeno, com pedido de revogação do benefício por ausência de imprescindibilidade da medida e incompatibilidade com o regime prisional fixado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar a condenado que cumpre pena em regime fechado, diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade da medida e da inexistência de situação excepcional que justifique o benefício.III. Razões de decidir3. O agravado cumpre pena em regime fechado, não atendendo aos requisitos legais do art. 117 da Lei de Execuções Penais para prisão domiciliar, que exige cumprimento em regime aberto.4. Não foi comprovada a imprescindibilidade do agravado para os cuidados familiares, especialmente diante da existência de terceiros aptos a prestar assistência.5. Houve agravamento da situação executória com nova condenação e unificação das penas, reforçando a incompatibilidade da prisão domiciliar com o regime fechado fixado.6. A concessão da prisão domiciliar, sem respaldo legal e sem situação excepcional comprovada, viola os princípios da execução penal e relativiza indevidamente a sanção imposta.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão que concedeu prisão domiciliar, restabelecendo o cumprimento da pena em regime fechado.Tese de julgamento: A prisão domiciliar somente é admissível para sentenciados em regime aberto, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas de imprescindibilidade da medida, não sendo possível sua concessão a apenados em regime fechado sem demonstração concreta de vulnerabilidade que justifique o benefício._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), arts. 111, 117; CPP, art. 318; CP, art. 33, § 2º, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 670.0685.1674.7989

3 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1006 DO STJ. FIXAÇÃO DO MARCO TEMPORAL NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ININTERRUPTA. AGRAVO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que acolheu manifestação ministerial e retificou a data-base para progressão de regime e livramento condicional para 16/11/2024, data da última prisão efetivamente cumprida. A defesa sustentou que a alteração do marco temporal decorrente da unificação de penas afrontaria a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1006, requerendo o restabelecimento da data-base anterior. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime e livramento condicional pode ser fixada na data da última prisão efetiva do sentenciado, após regressão ao regime fechado decorrente de novas condenações e interrupção anterior do cumprimento da pena, ou se deve ser mantido marco temporal anterior com fundamento no Tema Repetitivo 1006 do STJ - . III. Razões de decidir 1. O efeito devolutivo do recurso restringe-se à matéria expressamente impugnada nas razões recursais, limitando o exame à legalidade da data-base para benefícios executórios. 2. O Tema Repetitivo 1006 do STJ estabelece que a simples unificação de penas não enseja alteração automática da data-base para benefícios executórios. 3. A situação concreta distingue-se da tese repetitiva (distinguishing), pois não se trata de mera unificação de penas, mas de superveniência de novas condenações que ensejaram regressão ao regime fechado, com expedição e cumprimento de mandado de prisão em 16/11/2024. 4. O agravante permaneceu em liberdade provisória em períodos intermediários, razão pela qual a adoção de marco temporal anterior implicaria o indevido cômputo, como pena efetivamente cumprida, de período em que esteve solto. 5. O período de prisão cautelar anterior já foi considerado para fins de detração penal, sendo vedado seu aproveitamento novamente como referência para benefícios executórios. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ orienta-se no sentido de que, havendo interrupção do cumprimento da pena e posterior recolhimento ao cárcere, a data-base deve corresponder à última prisão ininterrupta ou ao efetivo reinício do cumprimento da reprimenda. 7. A fixação de nova data-base não configura sanção disciplinar, mas consequência lógica da retomada efetiva do cumprimento da pena em regime fechado, assegurando correspondência entre o tempo real de privação de liberdade e os requisitos objetivos dos benefícios executórios. IV. Dispositivo e tese Agravo conhecido e, no mérito, não provido, mantendo-se a decisão que fixou a data-base para progressão de regime e livramento condicional em 16/11/2024, data da última prisão efetiva do agravante. Tese de julgamento: o Tema Repetitivo 1006 do STJ não se aplica às hipóteses em que a fixação da data-base decorre de regressão ao regime fechado após novas condenações e interrupção anterior do cumprimento da pena. Havendo períodos de liberdade provisória entre prisões, a data-base para progressão de regime e livramento condicional corresponde à data da última prisão ininterrupta ou do efetivo reinício do cumprimento da pena. _____________________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, STJ, j. 04.10.2022, DJe 10.10.2022; Tema Repetitivo 1006 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.12.2018, DJe 11.03.2019); TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 09.08.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 15.03.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000195-30.2026.8.16.0083, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 02.08.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que fixou a data-base dos benefícios da execução penal na data da última prisão do condenado, em 16/11/2024. Entendeu-se que ele permaneceu solto por determinado período e que esse tempo não pode ser contado como cumprimento de pena para obtenção de progressão de regime ou livramento condicional.... ()

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