I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto por reeducando contra decisão que indeferiu remição de pena pela aprovação parcial no ENEM 2025, sob o fundamento de que já havia sido concedida remição pela conclusão do ensino médio por meio do exame ENCCEJA 2025, sendo pleiteada a remição de 20 dias de pena pela aprovação na área de matemática do ENEM 2025. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pela aprovação parcial no ENEM 2025, mesmo após remição anterior concedida pela conclusão do ensino médio por meio do exame ENCCEJA, sem que isso configure bis in idem. III. Razões de decidir 3. A remição de pena por aprovação no ENEM é possível mesmo após remição anterior pelo ENCCEJA, pois os exames possuem finalidades e graus de complexidade distintos, não configurando bis in idem. 4. A Resolução 391/2021 do CNJ prevê expressamente a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM, incentivando o estudo e a ressocialização do apenado. 5. A jurisprudência atual do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a cumulação da remição por aprovação em exames distintos, desde que não haja repetição nas mesmas áreas do mesmo exame. 6. A aprovação parcial no ENEM demonstra esforço efetivo de estudo e atende à finalidade ressocializadora da pena prevista na LEP, art. 126. 7. No caso concreto, comprovada a aprovação parcial em uma área do conhecimento do ENEM 2025 (matemática), impõe-se a concessão da remição de 20 dias de pena, conforme pleiteado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reconhecer a remição de 20 dias de pena referentes à aprovação do reeducando em uma área do conhecimento do ENEM 2025 (matemática), com comunicação ao magistrado da execução. Tese de julgamento: A aprovação parcial no ENEM configura fato gerador autônomo para remição de pena, mesmo que o apenado já tenha obtido remição pela aprovação no ENCCEJA, não configurando bis in idem em razão da distinta finalidade e grau de complexidade dos exames, sendo possível a cumulação dos benefícios para fins de remição da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º; Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17.08.2021; TJPR, AgExec 4000049-21.2022.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª C. Criminal, j. 21.03.2022; TJPR, AgExec 4000081-26.2022.8.16.4321, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª C. Criminal, j. 04.04.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04.11.2025; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª C. Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª C. Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª C. Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, AgExec 4000113-83.2025.8.16.0131, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª C. Criminal, j. 14.07.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 08.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 02.09.2025.... ()
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