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Doc. ADM Direito 930.1628.6367.6674

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU AO SENTENCIADO 100 DIAS DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE DUPLA REMIÇÃO, DIANTE DA ANTERIOR CONCESSÃO DE 133 DIAS PELA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MEIO DO ENCCEJA. NÃO ACOLHIMENTO. EXAMES COM FINALIDADES, GRAUS DE COMPLEXIDADE E FATOS GERADORES DISTINTOS. REMIÇÃO PELO ENEM EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo representante do Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava que concedeu ao sentenciado 100 dias de remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2025.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prévia concessão de remição pela conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA impede o reconhecimento de nova remição pela aprovação no ENEM, sob o argumento de identidade de fato gerador e vedação ao bis in idem.III. Razões de decidir3. A remição de pena constitui instituto voltado à redução do tempo de cumprimento da sanção privativa de liberdade, mediante estímulo ao trabalho, ao estudo, à disciplina e à ressocialização do apenado.4. A aprovação no ENEM não se confunde com a conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA, pois os exames possuem finalidades distintas, graus diversos de complexidade e pressupostos fático jurídicos autônomos para fins de remição.5. A Resolução 391/2021 do CNJ admite expressamente a remição de pena pela aprovação no ENEM, não havendo vedação à concessão do benefício pelo simples fato de o sentenciado já ter obtido remição pela conclusão do ensino médio.6. O STJ reconhece que a aprovação no ENEM, ainda que posterior à conclusão do ensino médio ou à remição pelo ENCCEJA, não configura bis in idem, ressalvada apenas a impossibilidade de novo acréscimo de 1/3 previsto na LEP, art. 126, § 5º.7. No caso concreto, a Decisão agravada consignou que o sentenciado obteve nota superior a 450 pontos em cada área de conhecimento e 500 pontos na redação, razão pela qual reconheceu a remição de 100 dias pelo ENEM/2025.8. Mantém-se a Decisão agravada, pois a anterior remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA não impede a remição autônoma pela aprovação no ENEM.IV. Dispositivo e tese9. Agravo em Execução conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; Resolução 391/2021 do CNJ, arts. 2º, I e II, e 3º, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 12.03.2025, DJEN 19.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2023, Informativo 783/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 610.8030.8386.9757

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Regressão de regime por falta grave decorrente de descumprimento das condições do monitoramento eletrônico. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que homologou falta grave por descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, determinando a regressão do regime semiaberto para o fechado, a revogação da monitoração eletrônica, a perda de 1/10 dos dias remidos e a alteração da data-base para aferição de benefícios, diante do rompimento da tornozeleira eletrônica e fuga da agravante, que alegou ter agido em razão de ameaça de morte.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou falta grave por descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, com consequente regressão do regime semiaberto para o fechado, perda de dias remidos e alteração da data-base, deve ser reformada diante da alegação de ameaça de morte que justificaria o rompimento da tornozeleira eletrônica.III. Razões de decidir3. A agravante cometeu falta grave ao romper a tornozeleira eletrônica e evadir-se, descumprindo as condições do monitoramento eletrônico.4. As justificativas apresentadas pela agravante, como a alegação de ameaça de morte, foram consideradas inadequadas e insuficientes para justificar o descumprimento.5. A decisão de regressão do regime para o fechado está fundamentada na LEP, art. 118, I, que autoriza a regressão em caso de falta grave.6. A manutenção da decisão é necessária para preservar a disciplina e a finalidade da execução penal, não configurando desproporcionalidade.7. A agravante não comunicou previamente a Central de Monitoramento sobre qualquer dificuldade, demonstrando descompromisso com a execução penal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de falta grave consistente no rompimento ou violação do monitoramento eletrônico, sem justificativa plausível, autoriza a regressão do regime semiaberto para o fechado, nos termos dos arts. 118, I, 146-C e 146-D da LEP, configurando descumprimento das condições impostas para o cumprimento da pena mediante monitoração eletrônica e justificando a revogação do benefício._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 50, VI, 118, I, 146-C, I, II, p.u. e 146-D, I, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000383-17.2021.8.16.0077, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2022; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; TJPR, Agravo em Execução 4000077-23.2024.8.16.0116, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da defesa para voltar a regime semiaberto, porque a pessoa presa disse que rompeu a tornozeleira eletrônica por estar com medo de morrer. Porém, o juiz entendeu que essa justificativa não foi comprovada e que a pessoa descumpriu as regras do monitoramento eletrônico ao romper o equipamento e fugir. Por isso, manteve a decisão de piorar o regime para fechado, porque a lei permite essa punição quando há falta grave, como no caso. Assim, o pedido da defesa foi negado.... ()

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