(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ejeitou a justificativa apresentada pelo apenado pelo descumprimento das condições do monitoramento eletrônico em regime semiaberto harmonizado, determinando sua regressão definitiva para o regime fechado. A defesa requereu o acolhimento das justificativas e o retorno ao regime semiaberto, com a imposição de apenas uma advertência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de regressão do apenado ao regime fechado, em razão do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, foi adequada e se as justificativas apresentadas pela defesa são suficientes para reverter essa medida.III. Razões de decidir3. O apenado descumpriu as condições do monitoramento eletrônico, caracterizando faltas graves.4. As justificativas apresentadas pelo apenado não foram consideradas plausíveis pelo juiz.5. A decisão de regressão ao regime fechado foi fundamentada na reincidência das violações e na falta de compromisso do reeducando com o cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A violação das condições impostas ao monitoramento eletrônico em regime semiaberto caracteriza falta grave, ensejando a regressão do apenado para o regime fechado, conforme disposto nos arts. 50, V; 146-C, parágrafo único; e 146-D, II, todos da Lei de Execuções Penais._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, V, e LEP, art. 146-C, p.u.; Lei 7.210/1984, art. 118, I.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.09.2025).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
XV, DO DECRETO. BENEFÍCIO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto 12.338/2024, sob a alegação de que o apenado não preenchia os requisitos legais, considerando a pluralidade de condenações e o tempo de pena cumprido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto ao apenado, considerando o não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O agravante não preenche os requisitos do Decreto 12.338/2024, art. 9º, pois as penas devem ser somadas e ultrapassam o limite de 08 anos.4. O agravante está em regime semiaberto e, sendo reincidente, possui pena remanescente superior a 04 anos, não atendendo aos critérios do Decreto.5. Não há previsão no Decreto para considerar individualmente as penas, exigindo interpretação restritiva dos requisitos para concessão do indulto.6. O agravante não comprovou a reparação do dano nos crimes de estelionato, o que também inviabiliza a concessão do indulto.IV. Dispositivo 7. Agravo em Execução conhecido e não provido.---------------------------------Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; Decreto 12.338/2024, arts. 7º, 9º, I e VIII; LEP, art. 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 956.357, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.12.2024; STJ, AgRg no HC 912.321, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.03.2025; TJPR, Agravo em Execução 4000836-45.2025, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, que declarou remidos 15 dias da pena da sentenciada em razão do trabalho realizado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, além de 8 dias pela conclusão de obra literária e 17 dias pelo estudo realizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pelo trabalho para apenados que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado. III. Razões de decidir 3. Nos termos da LEP, art. 126, caput, podem remir parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou estudo, apenas os condenados que estiverem cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. 4. Considerando que o alegado trabalho exercido em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica na prática assemelha-se ao regime aberto, e ainda que o labor é condição para a colocação do apenado na modalidade mais benéfica, não se mostra possível o acolhimento do pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «É inviável a remição da pena pelo trabalho para apenados que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado, pois este regime se equipara ao aberto, sendo o trabalho uma condição imposta para a permanência na modalidade mais benéfica.».______________ Dispositivos relevantes citados: L. 7.210/1984, arts. 114, e 126; L. 7.210/1984, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 18.12.2012; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 18.08.2025; TJPR, 4000012-90.2025.8.16.0181, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.05.2025; TJPR, 4000042-12.2023.8.16.0112, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 15.05.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Imbituva, que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado, praticados em curto intervalo de tempo e sob idênticas condições de execução, com o intuito de unificar as penas e readequar o cálculo da pena unificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado descritos nos autos de Ação Penal 0002197-29.2017.8.16.0092 e 000616-42.2018.8.16.0092. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da continuidade delitiva foi impedido pela ausência do requisito subjetivo, visto que os delitos foram praticados com desígnios autônomos. 4. Embora os crimes tenham ocorrido em condições semelhantes, a unidade de desígnios não foi demonstrada, caracterizando habitualidade delitiva do agravante. 5. A jurisprudência estabelece que a continuidade delitiva não se aplica ao criminoso habitual que comete delitos como meio de vida. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; LEP, art. 66, III, «a". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000026-68.2025.8.16.0086, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.04.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juízo da Execução Penal que que unificou as penas a serem cumpridas pelo apenado e fixou o regime fechado para o cumprimento da pena remanescente.1.2. O agravante requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a fixação do regime semiaberto harmonizado, à luz dos princípios da humanidade, da individualização da pena e da proporcionalidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a decisão que determinou o regime fechado para a continuidade do cumprimento das penas diante de nova condenação deve ser reformada para fixar o regime semiaberto harmonizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A superveniência de nova condenação durante a execução da pena implica a unificação das reprimendas e a fixação de novo regime prisional, conforme o art. 111, parágrafo único, da LEP.3.2. Não cabe ao juízo da execução alterar o regime de cumprimento da pena estabelecido na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.3.3. A manutenção do regime prisional fechado se justifica devido a reincidência do apenado reconhecida na sentença condenatória superveniente.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados:LEP, arts. 110, 111 e 118, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª C. Crim. 0017086-89.2025.8.16.0000, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, J. 22.03.2025.TJPR, 5ª C. Crim. 4004627-56.2024.8.16.4321, Rel.: Desª. Simone Cherem Fabrício de Melo, J. 22.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado o benefício da comutação da pena com fundamento no Decreto 12.338/2024. O agravante sustenta que a condenação por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo constitui crime hediondo à luz da legislação vigente na data da edição do Decreto, o que impediria a concessão do benefício antes do cumprimento da fração de 2/3 da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a caracterização da hediondez do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, para fins de incidência da vedação prevista no Decreto 12.338/2024, deve observar a legislação vigente ao tempo da prática delitiva ou aquela existente na data da edição do decreto concessivo.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência para conceder indulto e comutação de pena e estabelecer os respectivos critérios é privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, o que impede interpretação extensiva das restrições previstas no decreto.O Decreto 12.338/2024 veda expressamente a concessão de indulto e comutação às pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, sem definir o critério temporal para aferição da hediondez.O crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo passou a integrar o rol dos crimes hediondos apenas com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019.A condenação considerada impeditiva refere-se a fato praticado em 17/08/2016, período em que o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo não possuía natureza hedionda.O reconhecimento da hediondez com fundamento em alteração legislativa posterior configura aplicação retroativa de lei penal mais gravosa, vedada pelo CF/88, art. 5º, XL.A aferição da natureza hedionda do delito para fins de incidência da restrição prevista no decreto deve observar a legislação vigente à época da prática do fato criminoso.Ausente condenação por crime hediondo e comprovado o cumprimento de fração superior a 1/4 da pena na data de referência estabelecida pelo Decreto 12.338/2024, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da comutação da pena.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A caracterização da hediondez do delito, para fins de incidência das restrições previstas em decreto de indulto ou comutação, observa a legislação vigente à época da prática delitiva. 2. A Lei 13.964/2019 não retroage para atribuir natureza hedionda a crime praticado antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. 3. O condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo cometido antes da vigência da Lei 13.964/2019 não se sujeita à vedação destinada aos crimes hediondos prevista no Decreto 12.338/2024. 4. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no decreto presidencial, é cabível a concessão da comutação da pena.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL, e art. 84, XII; CPP, art. 593; LEP, art. 197; Decreto 12.338/2024, art. 1º, I; Lei 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 29.03.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, em razão do descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico, em regime semiaberto harmonizado, e determinou a regressão definitiva para o regime fechado, com a alteração da data-base e perda de 1/10 de eventuais dias remidos. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há nulidade por violação ao contraditório prévio, considerando a alegação de ausência de intimação do agravante para apresentar justificativa logo em seguida aos fatos; e (ii) saber se as diversas violações do monitoramento eletrônico, praticadas pelo agravante, são aptas a configurar falta de natureza grave e a ensejar a regressão do regime de cumprimento da pena. III. Razões de decidir: 3. Não se verifica a alegada violação ao contraditório, uma vez que foi oportunizada, ao agravante, a apresentação de justificativa, tanto no procedimento administrativo disciplinar, como em audiência de justificação perante o juízo da execução, em devida observância ao contraditório e à ampla defesa. 4. A defesa técnica do agravante, embora tenha se manifestado nos autos em diversas oportunidades após a juntada do histórico completo de infrações ao monitoramento eletrônico, não se pronunciou acerca das violações registradas nos meses de fevereiro e março de 2025, o que inviabiliza o reconhecimento da alegada nulidade, nos termos do CPP, art. 565. 5. O agravante, apesar de devidamente cientificado das condições e dos deveres inerentes ao monitoramento eletrônico, imposto como forma de harmonização do regime semiaberto, e de ter sido advertido, em ocasião anterior, em virtude de reiterados descumprimentos, voltou a incidir em infrações à monitoração eletrônica, consistentes em violações da área de inclusão e em esgotamento da bateria do equipamento. 6. As justificativas apresentadas são insuficientes para o afastamento da infração disciplinar grave, porquanto demonstrada a ausência de responsabilidade e de comprometimento do agravante com as condições mais benéficas de cumprimento da pena que lhe foram deferidas. 7. Violações às regras da monitoração eletrônica que, quando injustificadas, nos termos da LEP, configuram falta grave, com a incidência dos consectários legais pertinentes, como alteração de data-base, e ensejam a regressão de regime prisional. IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, 50, 146-C e 146-D. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000146-40.2021.8.16.0058, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.12.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08.02.2022; TJPR, RA 4000068-79.2025.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, RA 4000033-39.2024.8.16.0169, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME.Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a remição de 14 (quatorze) dias de pena pelo trabalho exercido durante o cumprimento da reprimenda em regime fechado e indeferiu os pedidos de remição decorrentes do trabalho e das leituras realizadas durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica. A defesa pretende o reconhecimento da remição pelo trabalho e pela leitura realizados no regime semiaberto harmonizado, bem como a revisão do cálculo relativo ao período laborado em regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Saber se: a) houve equívoco no cálculo da remição referente ao labor desempenhado durante o cumprimento da pena em regime fechado; b) é possível a concessão de remição pelo trabalho exercido durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado; e c) é cabível a remição pela leitura realizada na mesma modalidade de cumprimento da reprimenda.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Inexistência de erro no cálculo da remição relativa ao período trabalhado em regime fechado, porquanto parte substancial dos dias laborados já havia sido anteriormente computada para fins de remição, remanescendo apenas 42 (quarenta e dois) dias passíveis de aproveitamento, corretamente convertidos em 14 (quatorze) dias remidos, nos termos do art. 126, § 1º, II, da LEP. 2. O LEP, art. 126 não estabelece distinção entre o regime semiaberto ordinário e o regime semiaberto harmonizado, inexistindo vedação legal à remição pelo trabalho realizado nesta modalidade de cumprimento da pena. 3. A harmonização decorre da ausência de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento do regime intermediário, não podendo a deficiência estrutural do Estado restringir direitos executórios legalmente assegurados ao apenado. 4. Aplicação da Súmula 562/STJ e da orientação jurisprudencial mais recente do Tribunal de Justiça do Paraná, que admite a remição pelo trabalho realizado em regime semiaberto harmonizado. 5. A leitura constitui atividade apta à remição da pena, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.278, desde que observados os requisitos de validação da atividade. 6. Demonstrada, em tese, a supervisão das atividades de leitura por equipe vinculada ao sistema de execução penal, mostra-se possível o reconhecimento da remição correspondente, cabendo ao Juízo da Execução proceder à apuração do quantitativo remível.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a possibilidade jurídica de remição pelo trabalho e pela leitura realizados durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da Execução para apuração do quantitativo remível, mantida a decisão quanto à remição de 14 (quatorze) dias relativa ao labor exercido em regime fechado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execução de Penas de Cianorte que indeferiu parcialmente a remição de pena pelo trabalho e integralmente pelo estudo, diante da apresentação de certificados de cursos realizados na modalidade a distância, com pedido de reconhecimento de 178 dias remidos, sob a alegação de que os documentos acadêmicos comprovariam o direito à remição, o que foi negado por ausência de comprovação da frequência efetiva, da distribuição temporal das horas de estudo e da vinculação das atividades ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, conforme os requisitos da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da remição da pena pelo estudo realizado na modalidade de ensino a distância, com base nos certificados e documentos acadêmicos apresentados, diante da ausência de comprovação da frequência efetiva, da distribuição temporal das horas de estudo e da vinculação das atividades educacionais aos requisitos legais e regulamentares previstos na LEP, art. 126 e na Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça.III. Razões de decidir3. Os certificados apresentados não comprovam a frequência efetiva, a distribuição temporal das horas de estudo nem o atendimento aos requisitos legais da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ.4. Não foi demonstrado que as instituições certificadoras integram o projeto político-pedagógico do sistema prisional ou são autorizadas, credenciadas ou conveniadas com o Poder Público para fins de remição.5. A simples indicação da carga horária global não permite aferir o efetivo desempenho das atividades educacionais, especialmente em cursos a distância, sendo necessária documentação detalhada sobre metodologia, conteúdo, avaliação e frequência.6. A decisão recorrida não aplicou rigor formal excessivo, mas exigiu elementos indispensáveis para garantir a segurança jurídica e a correta aplicação do benefício da remição.7. A jurisprudência do STJ e desta Corte confirma que a remição pelo estudo depende de comprovação objetiva e detalhada da efetiva participação e cumprimento dos requisitos legais e regulamentares.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo conhecido e não provido.Tese de julgamento: A remição de pena pelo estudo na modalidade a distância exige comprovação objetiva da frequência efetiva, da distribuição temporal das horas de estudo e da vinculação das atividades educacionais a projeto político-pedagógico do sistema prisional ou a instituição autorizada, credenciada ou conveniada com o Poder Público, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP e da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, §§ 1º e 2º; Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, arts. 2º, II, e 4º, I, III, IV, V e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.11.2025; TJPR, Agravo em Execução 4000596-97.2024.8.16.0083, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 10.02.2025; TJPR, Agravo em Execução 4002229-39.2024.8.16.4321, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Renata Estorilho Baganha, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote